Procedimento Comum Cível 0802490-20.2025.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802490-20.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802490-20.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BMG SA, também qualificados. O autor alega ser pessoa idosa e titular de benefício previdenciário (Nº 632.918.203-9), que era depositado mensalmente em sua conta no Banco Bradesco, na agência de sua cidade, Oeiras/PI. Sustenta que, de forma inesperada e sem qualquer consentimento, seu benefício foi transferido para uma agência do Banco BMG localizada em Teresina/PI. Subsequentemente, terceiros desconhecidos realizaram o saque integral de seu benefício em duas ocasiões, apropriando-se de valores essenciais para sua subsistência. O autor registrou um boletim de ocorrência para relatar os fatos. Afirma que a situação configura uma fraude bancária que o deixou em estado de vulnerabilidade, sem recursos para suas necessidades básicas. Argumenta que a falha na segurança e a ausência de medidas preventivas por parte das instituições financeiras rés caracterizam um defeito na prestação de serviço, gerando responsabilidade objetiva pelos danos sofridos. Com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, o autor busca a tutela jurisdicional. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pede, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais, e a inversão do ônus da prova, dada sua condição de consumidor. A petição inicial veio acompanhada de procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, extratos e demais documentos pertinentes. É o relatório do essencial. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os fatos e documentos apresentados, convenço-me da verossimilhança da hipossuficiência da parte autora, concedendo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre o autor e as instituições financeiras rés enquadra-se perfeitamente como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O autor alega a ocorrência de fraude, consistente na transferência não autorizada de seu benefício previdenciário e em saques indevidos, o que caracteriza, em tese, falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A responsabilidade do fornecedor de serviços, nesse caso, é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. O pedido de inversão do ônus da prova encontra amparo no art. 6º, VIII, do CDC. A verossimilhança das alegações do autor está presente, especialmente diante do boletim de ocorrência juntado. Além disso, a hipossuficiência técnica do consumidor perante as instituições financeiras, que detêm o monopólio das informações e dos registros de suas operações, é manifesta. Assim, por estarem preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a inversão do ônus da prova, determinando que caberá às rés a demonstração da regularidade da transferência do benefício e da autenticidade dos saques impugnados, ou a comprovação de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo” Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal de quinze dias, sob pena de revelia. Após, intime-se a parte autora para réplica, ao final do que, voltem conclusos. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Todas as movimentações(24)