Procedimento Comum Cível 0846424-86.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0846424-86.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE HORIZONTE REU: JOSE RIBAMAR CAVALCANTE FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846424-86.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alteração de Coisa Comum] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE HORIZONTE em face de JOSÉ RIBAMAR CAVALCANTE FILHO. Alega a parte autora em sede de inicial que a requerida realizou modificação indevida na estrutura do bloco 17, apartamento 101 do Residencial Village Horizontal sem vistoria ou anuência da administradora do condomínio ou de seu representante legal. O autor denuncia que a requerida abriu uma passagem nos fundos e instalou uma porta de ferro, sem a devida autorização. O requerido ainda fechou área comum com grades de ferro e arame, com isso o requerido acaba privatizando uma área comum que não pertence a ele. Por fim, como se ainda não bastasse tais modificações, o requerido ainda realizou modificação estrutural na parte de frente do referido apartamento, instalando um alpendre com pilares de concreto, estrutura de madeira e telha. Requer em sede de tutela que a requerida proceda com o desfazimento das obras realizadas sem autorização, elencadas na petição inicial. Requer gratuidade judiciária. Fundamenta seus pedidos com imagens e laudo técnico predial. É o que basta relatar. Concedo a gratuidade judiciária. Passo a analisar a tutela de urgência requerida. A tutela antecipada deve ser conferida. O art. 294 do Código de Processo Civil estabelece que as tutelas provisórias serão concedidas com base em urgência ou evidência. Conforme estabelece o art. 300 do mesmo código, as tutelas de urgência serão concedidas sempre que restar comprovada a probabilidade do direito pleiteado e o risco de dano ao resultado útil do processo. Segundo o professor Marinoni: “quando se fala em antecipação da tutela, pensa-se em uma tutela que deva ser prestada em tempo inferior àquele que será necessário para o término do procedimento. Como a principal responsável pelo gasto de tempo no processo é a produção da prova, admite-se que a tutela seja concedida antes que as provas requeridas pelas partes tenham sido produzidas. Nesse sentido, afirma-se que a tutela é concedida com a postecipação da produção da prova, ou com a postecipação do contraditório. Em casos como estes, prova inequívoca somente pode significar a prova formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatividade em que a tutela deve ser concedida”.( Processo de Conhecimento, 6ª edição, Vol. 3, Ed. RT) Quanto ao primeiro requisito, o legislador não especificou quais elementos são capazes de convencer o Juiz a conceder as tutelas de urgências. É natural, portanto, que para concessão da tutela pretendida o juízo de convencimento seja formado pela análise conjunta da narrativa fática do autor e das provas carreadas aos autos e que lhe dão suporte. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo embasadas em evidências razoáveis, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial demonstram provável direito ao autor. Ademais, por probabilidade do direito devem ser entendidas as alegações que demonstrem aparente veracidade, abrandando-se o rigor do legislador quando da eleição dessa expressão, sob pena de inviabilizar-se o instituto. Dessa forma, verifico a presença dos requisitos para deferimento do pedido. Dispõe o art. 1.277, do Código Civil: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Verifica-se, em sede de cognição sumária, que o réu não está adotando nenhuma medida para minimizar os transtornos causados a parte autora e aos demais vizinho, o que tem impactado na qualidade de vida das pessoas que residem próximas ao empreendimento. Assim, presente a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, a narrativa da petição inicial é suficiente para demonstrá-lo, considerando-se que os danos a segurança dos seus ocupantes do bloco. A Constituição Federal estatui que: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) Verifico também que os danos causados aos móveis da residência podem causar a total deterioração do mesmo. Ante todo o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que o réu, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) proceda com o desfazimento das obras realizadas sem autorização, elencadas a seguir: 01) Que seja reconstruída a parede estrutural, com o devido fechamento da porta aberta na parte posterior do referido apartamento; 02) Retirada imediata das grades de ferro e arame instaladas na área comum, devolvendo-a à sua função original e coletiva; 03) Que seja retirada imediatamente a grade de ferro colocada em área comum que impede a passagem de pessoas. Em caso de descumprimento, determino a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (art. 297, do CPC). Expeça-se mandado de intimação à parte ré para ciência imediata da medida ora concedida (Súmula 410, do STJ). Intimem-se. Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime a parte autora para réplica, em quinze (15) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CAVALCANTE FILHO em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

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