Procedimento do Juizado Especial Cível 0803110-82.2025.8.18.0078 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0803110-82.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DE JESUS SILVA MARTINS REU: ASPECIR PREVIDENCIA CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a triagem, conforme determinação dos arts. 27 e 28 do Provimento Conjunto TJPI/CGJ nº 11/2016, e constatei: I - a classe processual está correta, bem como a vinculação dos assuntos pertinentes à demanda; II - as partes estão devidamente cadastradas, assim como o advogado da requerente. A petição está instruída com documentos de identificação pessoal, comprovante de residência em nome da autora e declaração de hipossuficiência; III - não há marcação de sigilo processual. Há pedido de justiça gratuita e de inversão do ônus da prova. Consta pedido de antecipação de tutela; IV - o instrumento do mandato conferido ao advogado está anexado; V - foram indicados os demais requisitos objetivos e formais da petição inicial; VI - existe processo eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na comarca (processo 0801189-88.2025.8.18.0078) que foi extinto em razão da contumácia, tendo a autora sido condenada ao pagamento de custas caso reiterasse o ajuizamento da ação. CONCLUSÃO: Considerando a irregularidade apontada no item “VI”, fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Valença do Piauí/PI, datado e assinado eletronicamente. Francisca Isabel de Jesus Macêdo Secretaria do JECC da Comarca de Valença do Piauí/PI Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803110-82.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

22/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição inicial

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(24)