Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: LELIANE REGIS DA CONCEICAO Endereço: Rua Valdimiro Henrique de Almeida, 63, Novo Horizonte, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000
REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Endereço: AV CELSO PINHEIRO MACHADO, 230, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802240-37.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]
Trata-se de ação de exibição de documentos em que, na verdade, a parte autora requer a produção antecipada de prova, posto que a seção VI do CPC, de exibição de documento, refere-se a produção incidental da prova. Dessa forma,
RECEBO a petição inicial como produção antecipada de prova por apresentar as condições legais: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. (...) § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Defiro a GRATUIDADE DA JUSTIÇA devido ter sido anexado no processo declaração de hipossuficiência econômica (art. 98 do CPC). CITE-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art 218, §3º do CPC), apresente: O(s) CONTRATO(S) DE EMPRÉSTIMO(S) pessoais celebrados com a autora de número(s) 060120037960-1. Bem como o DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA decorrente desse contrato, com as informações do art. 4º da resolução CMN Nº 5.004/ 2022 ADVIRTA-SE ao requerido que a não apresentação das informações acima determinadas, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ao qual será sancionado nos termos do art. 77 §§2º e 5º do CPC. Providências necessárias. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071512134000200000073819249 DOC. 01 - PETICAO INICIAL LELIANE x CREFISA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071512134038900000073819254 DOC. 02- DOCUMENTO PESSOAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071512134052900000073819256 DOC. 03- COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071512134062200000073819257 DOC. 04- PROCURACAO E HIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071512134072100000073819258 DOC. 05- DÍVIDA CREFISA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071512134082000000073819259 DOC. 06- RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071512134094900000073819260 Informação Informação 25071615370242500000073921119 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090213431550200000076417181 DOC. 02 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090213431558200000076417387 DOC. 03 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090213431568200000076417388 DOC. 04 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090213431572800000076417389 DOC. 05 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090213431579600000076417390 DOC. 06 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090213431591700000076417391 DOC. 07 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090213431599800000076417392 DOC. 08 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090213431603900000076417393 DOC. 09 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090213431606900000076417394 DOC. 10 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090213431629600000076417395 DOC. 12 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090213431635100000076417396 Sistema Sistema 25102114520848000000079033257