Procedimento Comum Cível 0804457-61.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804457-61.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALMIR FERREIRA CUNHA FILHO REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804457-61.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Liminar, Cláusulas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de ação revisional movida por WALMIR FERREIRA CUNHA FILHO em face de BANCO ITAUCARD S.A. O réu juntou aos autos termo de acordo entabulado entre as partes nos autos do processo nº 0804204-73.2025.8.18.0140, no qual as partes avençaram o pagamento do contrato objeto desta ação, que está quitado desde 30.09.2025 (id 84343106). É o que basta relatar. O presente feito trata de direito patrimoniais, sobre os quais as partes podem livremente transigir. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, homologo por sentença as cláusulas do acordo constante da peça de id 84343106, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do CPC). Expeçam-se alvarás na forma pactuada no acordo, caso ainda haja alguma quantia depositada judicialmente. Recolham-se mandados expedidos e levantem-se eventuais atos constritivos. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Caso não recolhidas as custas devidas em sua integralidade, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

22/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:03

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 15:29

Decorrido prazo de WALMIR FERREIRA CUNHA FILHO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 10:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WALMIR FERREIRA CUNHA FILHO - CPF: 421.248.833-72 (AUTOR).

29/01/2025, 10:36

Não Concedida a Medida Liminar

29/01/2025, 10:36

Distribuído por sorteio

28/01/2025, 22:38

Conclusos para decisão

28/01/2025, 22:38

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:29

Decisão

•29/01/2025, 10:36

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WALMIR FERREIRA CUNHA FILHO em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WALMIR FERREIRA CUNHA FILHO - CPF: 421.248.833-72 (AUTOR).

Não Concedida a Medida Liminar

Distribuído por sorteio

Conclusos para decisão