Execução Fiscal 0008051-83.2006.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0008051-83.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 08:19

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 08:19

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 08:18

Transitado em Julgado em 19/12/2026

16/03/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2025, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: RAVIANA COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008051-83.2006.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de uma execução fiscal ajuizada pela Procuradoria Geral do Município de Teresina-PI em face de RAVIANA COMERCIO E SERVICOS LTDA. O exequente foi intimado para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. Nas ações de execução fiscal, a intervenção do Ministério Público é desnecessária. A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo durante o prazo estabelecido para a prescrição do crédito tributário, em razão de falta imputável ao próprio credor, cuja omissão gera a injustificável paralisação processual, incutindo no devedor a expectativa legítima de que não há mais interesse no prosseguimento da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, de ofício, em razão da prescrição intercorrente, com base no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, aplicável aos créditos tributários em virtude do art. 109 do Código Tributário Nacional (CTN), em consonância com os artigos 174 e 156, V, do CTN e artigos 487, II, 924, V e 925, do Código de Processo Civil. Não há ônus para as partes, de acordo com o disposto no artigo 921, §5º, do CPC e em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2025303 DF 2022/0283433-0, julgado em 08/11/2022. A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 496, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:04

Conclusos para decisão

11/04/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de diligência

20/03/2025, 11:59

Documentos

Petição (outras)

•19/12/2025, 19:13

Sentença

•22/10/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: RAVIANA COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008051-83.2006.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de uma execução fiscal ajuizada pela Procuradoria Geral do Município de Teresina-PI em face de RAVIANA COMERCIO E SERVICOS LTDA. O exequente foi intimado para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. Nas ações de execução fiscal, a intervenção do Ministério Público é desnecessária. A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo durante o prazo estabelecido para a prescrição do crédito tributário, em razão de falta imputável ao próprio credor, cuja omissão gera a injustificável paralisação processual, incutindo no devedor a expectativa legítima de que não há mais interesse no prosseguimento da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, de ofício, em razão da prescrição intercorrente, com base no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, aplicável aos créditos tributários em virtude do art. 109 do Código Tributário Nacional (CTN), em consonância com os artigos 174 e 156, V, do CTN e artigos 487, II, 924, V e 925, do Código de Processo Civil. Não há ônus para as partes, de acordo com o disposto no artigo 921, §5º, do CPC e em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2025303 DF 2022/0283433-0, julgado em 08/11/2022. A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 496, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(57)