Mandado de Segurança Cível 0822779-66.2024.8.18.0140 - TJPI

Mandado de Segurança Cível 0822779-66.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DE ISS E TAXAS DO MUNICIPIO DE TERESINA, SECRETARIO DE FINANCAS DE TERESINA INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822779-66.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda. em face do Gerente Executivo de ISS e Taxas do Município de Teresina e do Secretário Municipal de Finanças. A impetrante, argumenta: que é prestadora de serviços relativos ao fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, bem como locação de mão-de-obra temporária e, portanto, contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no Município de Teresina, como também contribuinte das contribuições para o PIS e COFINS; que “as autoridades coatoras municipais entendem que, ao calcular o ISSQN devido, a Impetrante deve incluir na base de cálculo o valor do próprio ISSQN e da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes na nota fiscal de serviço”; que a legislação municipal parte da premissa de que o “preço do serviço” corresponde à “receita bruta” auferida na operação, inadmitindo as deduções dos tributos; que, ao calcular o ISSQN, a impetrante inclui o próprio ISSQN e as contribuições para o PIS e COFINS na base de cálculo do imposto municipal; que "a base de cálculo do ISSQN trazida pela Legislação Municipal de Teresina não está de acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.116/2003, segundo a qual a base de cálculo do imposto é somente o “preço do serviço”, o que não inclui, obviamente, o valor do próprio do ISSQN e das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes na fatura de serviços”; que há flagrante ilegalidade na exigência fiscal cobrada pelo Município de Teresina em afronta à Lei Complementar nº 116/2003 e que a exigência também afronta a Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso II, e artigo 146, III, alínea “a” e contraria, ainda, entendimento do STF em sede de repercussão geral (RE n. 574.706/PR); que não há autorização para inclusão do montante do próprio imposto em sua base de cálculo para o ISS, como existe no caso do ICMS; que “não havendo essa determinação expressa na Lei Complementar n. 116/2003, a legislação municipal extrapolou completamente os limites do normativo nacional, estando, já por esse motivo, eivada de completa ilegalidade”; que o “preço de serviço” não autoriza a inclusão do ISS e demais tributos federais na operação, tratando-se de “custo do serviço prestado mais a margem de lucro”; que, demonstrada a inconstitucionalidade da inclusão do ISSQN e dos demais tributos federais na operação (PIS e COFINS) constantes nas notas fiscais de serviço na base de cálculo do ISSQN, devem ser restituídos e/ou compensados à impetrante os valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 anos. Liminarmente, defende que estão presentes os pressupostos legais, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, pelo que requer que seja deferida medida liminar autorizando à impetrante excluir o valor do ISSQN da sua própria base de cálculo, além dos tributos federais PIS e COFINS, afastando quaisquer atos tendentes à cobrança. No mérito, requer a concessão da segurança em definitivo, confirmando a liminar anteriormente pleiteada, bem como o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante quanto à compensação e/ou restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de ISS nos últimos 05 (cinco) anos e durante o curso da demanda (id. 57560110). A inicial veio instruída com documentos. Em despacho de id. 58210518 foi determinada a intimação do Advogado subscritor da inicial para que juntasse aos autos a procuração que o habilita a postular em Juízo em nome da impetrante, a qual foi cumprida (id. 59862637). Não foi concedida a liminar (ID 60669745). O Município de Teresina apresentou contestação (ID 61544502 e 63459347), defendendo a legalidade da cobrança, sob o argumento de que o art. 129 da Lei Complementar Municipal nº 4.974/2016 (Código Tributário de Teresina) determina que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço sem qualquer dedução, o que abrange inclusive tributos federais incidentes na operação. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse ministerial direto, deixando de emitir parecer de mérito (ID 76659774). É o relatório. Decido. Para definir as disposições do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, foi editada a Lei Complementar nº 116/2003, que prevê, em seu artigo 7º, que “a base de cálculo do imposto é o preço do serviço”. Nesse contexto, o Código Tributário de Teresina (Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016) traz no artigo 129, nos moldes do dispositivo acima, que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sem nenhuma dedução, esclarecendo o que se considera preço para o cálculo deste tributo, vejamos: “Art. 129. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, e o valor do Imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma do Anexo VIII deste Código. (...) § 2º Para os efeitos do caput deste artigo, incorporam-se ao preço dos serviços e integram a base de cálculo do ISSQN: I – o preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução;. (grifo nosso) De acordo com os dispositivos citados, o ISS é calculado sobre o preço bruto de serviço e não se confundi com o conceito de receita (faturamento) adotado como base de cálculo dos tributos federais, não havendo menção na lei complementar e no Código Tributário Municipal quanto ao abatimento dos valores relativos ao PIS e à COFINS. No caso em epígrafe, o que a parte autora pretende é que a base de cálculo do ISSQN por ela devida seja a sua receita líquida, ou seja, o valor da receita após deduções legais, incluindo o valor pago a título de PIS e COFINS. Todavia, tal pretensão não se mostra viável. Inicialmente, cumpre destacar que, embora o ISS seja um tributo de competência municipal, a Administração Tributária Municipal encontra-se vinculada à regulamentação da Lei Complementar Nacional nº 116/2003, a qual define que a base de cálculo é o preço do serviço, sem prever deduções de tributos federais. Pois bem. O artigo 146, III, da Constituição Federal estabelece que caberá à Lei Complementar estabelecer a base de cálculo de cada imposto, conforme se observa: “Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;.” Além disso, de acordo com o artigo 156, III, da cita Carta Magna, compete aos Municípios a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar; Assim, tanto a legislação nacional quanto a local estabelecem de forma clara que o ISS incide sobre o valor total do serviço prestado, o qual abrange os custos operacionais, inclusive tributos federais incidentes. Ademais, não é possível a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ISS, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 190, decidiu ser inconstitucional a lei municipal “na qual se define base de cálculo em que se excluem os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis”: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. 88 DO ADCT. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO PREÇO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL. 1. Com espeque no princípio da eficiência processual, é possível ao Tribunal Pleno do STF convolar julgamento de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF. Precedente: ADPF 378, de minha relatoria, com acórdão redigido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 08.03.2016. 2. O princípio da subsidiariedade é aferido no momento da propositura da ADPF, de modo que não se depreende qualquer outra ação constitucional com aptidão para evitar a lesividade ao pacto federativo em questão. 3. A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça local. Precedentes. 4. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade ativa para pleitear em processo abstrato medida judicial em face de lei municipal, de modo a salvaguardar o federalismo fiscal, notadamente pela natureza dúplice, estadual e municipal, do ente federativo em termos de competência tributária. 5. Reveste-se de inconstitucionalidade formal a lei municipal na qual se define base de cálculo em que se excluem os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil, por se tratar de matéria com reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, a, da Constituição da República. 6. No âmbito da inconstitucionalidade material, viola o art. 88, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Texto Constitucional, incluído pela Emenda Constitucional 37/2002, o qual fixou alíquota mínima para os fatos geradores do ISSQN, assim como vedou a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resultasse, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida. Assim, reduz-se a carga tributária incidente sobre a prestação de serviço a um patamar vedado pelo Poder Constituinte. 7. Fixação da seguinte tese jurídica ao julgado: “É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.” 8. Modulação prospectiva dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, a contar da data do deferimento da medida cautelar em 15.12.2015. 9. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental parcialmente conhecida a que se dá procedência com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 190, § 2º, II; e 191, § 6º, II e § 7º, da Lei 2.614/97, do Município de Estância Hidromineral de Poá. (STF - ADPF: 190 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/04/2017). Além disso, o STF também já decidiu que: “A Lei Complementar nº 116/03 definiu a base de cálculo do ISS como o preço do serviço, inexistindo fundamento para a exclusão dos valores referentes aos tributos federais.” (STF – ARE 1.469.426 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 15/04/2024). Assim, considerando que o STF entendeu que seria inconstitucional lei municipal que retire da base de cálculo do ISS tributos federais, entende-se que é legal e constitucional a inclusão de valores relativos ao PIS, à COFINS e ao próprio ISS na base cálculo do referido imposto. Verifica-se que não ilegalidade ou abuso por parte da autoridade impetrada. A pretensão da impetrante não encontra amparo legal ou jurisprudencial, tratando-se de mera inconformidade com a legislação vigente. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

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