Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800197-59.2021.8.18.0049 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800197-59.2021.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: JORGE GABRIEL MACEDO DA SILVA, ANDRE NOGUEIRA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800197-59.2021.8.18.0049 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto] Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Piauí, através do Promotor de Justiça competente, ofereceu, com base no incluso Inquérito Policial, denúncia contra Jorge Gabriel Macêdo da Silva e André Nogueira da Silva, já qualificados nos autos, dando-os como incursos na sanção do crime de furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas (art.155, § 4º, do CP), pela prática do fato a seguir exposto. Segundo a peça inaugural, no dia 24 de setembro de 2020, por volta das 22h:00min, os acusados teriam subtraído para si 01 (uma) MOTOCICLETA HONDA CG 125 TITAN KS – Placa – LWO9470, da vítima FRANCISCO SOARES BARBOSA ao ter este visitado sua filha no Bairro Santa Clara situado ao Município de Elesbão Veloso-PI, sendo que a visita seria rápida, motivo pelo qual deixou a motocicleta estacionada em frente à residência com as chaves na ignição e ao retornar o bem não estava mais no local. Narra que o genro do ofendido ligou para a Polícia Militar, tendo os policiais ido ao local do crime e iniciado as diligências a fim de encontrar os suspeitos, sendo informado pelo genro que o suspeito do crime seria Gleisson, filho do raposinha e ao ser localizado este negou a autoria delitiva e que o verdadeiro autor do crime tratava-se de seu irmão, Jorge Gabriel, e do Sr. André Nogueira, tendo o mesmo informado que seu irmão confessou a prática ilícita e escondido a moto em uma matagal na localidade sambaíba, juntamente com André. Ao final do introito da denúncia, os policiais localizaram os envolvidos e os conduziram a delegacia, tendo no interrogatório o Sr. José Gabriel confessado a autoria do crime e informado onde escondeu o bem que foi encontrado pelos agentes da segurança pública e restituíram o bem a vítima. Frisa, também, que o réu Jorge ligou para André Nogueira que informando que iria esconder o veículo automotor e que precisaria de carona para retornar para a casa da avó, localizada ao Bairro Matias, em Elesbão Veloso-PI. Por fim, requereu o órgão Ministerial a condenação dos acusados na pena do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes previsto no (art.155, § 4º, do CP). A denúncia foi recebida em 15 de abril de 2021. Citado, o primeiro acusado apresentou defesa requerendo a absolvição sumária, e subsidiariamente a rejeição da denúncia e na remota hipótese de condenação seja substituída a pena por uma restritiva de direito (id. 19653001). O segundo réu, a seu tempo, requereu a absolvição por ausência de participação na empreitada criminosa (id. 19674690). Designada audiência de instrução para o dia 04/09/2024, foi ouvida apenas a vítima, Sr. Francisco Soares Barbosa, sendo suspensa e redesignada para o dia10/09/2024 (id. 62995096). Designada audiência de continuação, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, além de procedido o interrogatório dos acusados (id. 63273741). Em alegações finais por memoriais, o Parquet requereu a absolvição do acusado André Nogueira da Silva, considerando o interrogatório do outro réu, havendo dúvida razoável quanto a sua participação no delito imputado. Ladeado no mesmo arremate, requereu a condenação do acusado Jorge Gabriel Macedo da Silva, considerando a confissão da autoria delitiva, por furto majorado pela prática durante o repouso noturno (art. 155,§1º, do Código Penal) – id. 63959464 e 63959582. Em alegações finais por instrumento de memoriais, o réu André Nogueira da Silva requereu a absolvição do acusado por ausência probatória na participação delitiva (id. 69463982). Nos memoriais, o outro acusado Jorge Gabriel Macedo Silva pugnou pela desclassificação de furto qualificado por concurso de pessoas para o crime de furto simples, devendo ser levado em consideração a confissão, aplicação da pena mínima com substituição por restritiva de direitos ou a absolvição (id. 77936237). É o relato. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo teve regular tramitação, seguindo o rito procedimental adequado, não havendo quaisquer nulidades a serem declaradas, nem preliminares a serem enfrentadas, razão porque passo de imediato ao exame de mérito. Os presentes autos de Ação Pública Incondicionada visam apurar a responsabilidade criminal dos réus Jorge Gabriel Macêdo da Silva e André Nogueira da Silva, antes qualificados, pela prática da conduta delituosa enquadrada como furto qualificado pelo concurso de agentes. Compulsando detidamente os autos, é necessário tecer algumas considerações indissociáveis a pretensão punitiva. 2.1. DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA DO RECONHECIMENTO INDIRETO Em sede de instrução, o depoimento da testemunha Gleisson, irmão do réu Jorge, aquele mencionou que tomou a informação de que seu irmão teria furtado a moto por intermédio de terceiros, o que se constitui aquilo que a doutrina chama de testemunho indireto. Ocorre que a hearsey testimony não pode servir ao embasamento de decreto condenatório, sob pena de violação da concretude da fonte de informação que não localizada deve ser elidida do processo, conforme mencionado pelo advogado de defesa do réu Jorge. Sobre tema, GUSTAVO BADARÓ frisa: “A ‘testemunha por ouvir dizer’ não pode ser aceita como verdadeira prova testemunhal, mas sim como uma ‘prova de segunda mão’. Devem, segundo Bento de Faria, ‘ser consideradas elementos indignos de informação, sem o caráter de testemunho’. Tal elemento de informação pode ser válido para que se descubra a fonte da prova originária, isto é, a testemunha presencial, e produzir esta prova em juízo. Entretanto, a testemunha indireta não é prova válida para o juiz formar seu convencimento. A ‘testemunha de ouvir dizer’ não tem nenhuma responsabilidade por seu testemunho, mesmo que ele não corresponda à verdade. Além disso, seu depoimento, quanto ao fato, não poderia ser explorado contraditoriamente, pois ela não é fonte originária dos fatos” (BADARÓ. Gustavo Henrique. Processo Penal. 9. Ed. São Paulo: Thompson Reuters, 2021. p. 556.) Ante o exposto, não será levado em consideração o depoimento da testemunha Gleisson por ocasião da presente prolação da sentença, pelo que acolho o pedido da defesa do réu Jorge. 2.2. DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANDRÉ NOGUEIRA DA SILVA No caso agasalhado na hipótese penal do furto qualificado pelo concurso de agentes, a pretensão punitiva não merece prosperar quanto a este ponto. Em depoimento na fase de instrução o réu Jorge Gabriel confirmou que foi o autor do fato imputado na exordial acusatória, operando-se o furto como sua obra delitiva e que o réu André Nogueira apenas lhe deu uma carona para deixa-lo na casa de sua avó após ter escondido a motocicleta da vítima na localidade sambaíba. Deve prevalecer, nesta feita, e em harmonia com o parecer ministerial, pela aplicação do princípio do favor rei, pelo que integro as provas na interpretação do fato em seu benefício, sob pena de violação das garantias constitucionais da intransmissibilidade da responsabilização penal, da presunção de inocência e na lesão a responsabilização pessoal subjetiva que exige um atuar pela prática de um fato típico, não amparado por excludente de ilicitude e com a culpabilidade com potencial consciência da ilicitude. Ante todo o suporte amealhado, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e promovo a absolvição, com base no art. 386, II, do CPP, do acusado ANDRÉ NOGUEIRA DA SILVA e por consequência lógica, AFASTO A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTE, ante a não comprovação de participação do réu absolvido. 2.3 – DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO RÉU JORGE GABRIEL MACEDO DA SILVA No caso em comento, a materialidade delitiva exsurgiu dos elementos de prova amealhados durante o curso da persecução penal, a saber: o depoimento da testemunha de acusação que confirmou a apreensão dos objetos do fato delitivo após contribuição do réu em informar onde escondeu a rés furtiva, bem como do horário em que se deu o furto operado, além do auto de apreensão e exibição do produto de furto (id. 14383973 – pág. 8), por volta das 22h, o que faz atrair a majorante contida no §1º do art. 155 do Código Penal. Frise-se que para a configuração do furto basta a mera inversão da posse da res ainda que por breve tempo e prescindível a posse mansa e não vigiada da coisa, utilizando-se da teoria da amotio. A autoria criminosa também é inafastável considerando que confessou os fatos apontados em juízo. Assim, a autoria e a materialidade delitiva da subtração do objeto supracitado na peça de imputação delitiva, se encontram fartamente demonstradas na incursão probatória necessária a formação do convencimento racional deste magistrado. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, alhures qualificado, para condenar JORGE GABRIEL MACEDO DA SILVA como incurso na sanção do art. 155, §1º do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA. Neste contexto, nos termos do art. 387 do CPP, aplicar a sanção pertinente ao réu na exata medida para a reprovação, prevenção e repreensão dos crimes praticados, pelo que, atento aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. DO CRIME DE FURTO MAJORADO PELA PRÁTICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. O crime de Furto, o art.155, §4º, IV, do CPC, prevê pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. 1ª FASE: Culpabilidade: a prática delitiva se deu em contexto que não desborda da hipótese de incidência penal, devendo permanecer neutra; Antecedentes: o réu não possui condenações anteriores, devendo a presente vetorial permanecer neutra; Conduta Social: não há elementos nos autos nos quais possa ser aferida a conduta social do réu; Personalidade: não há elementos que possam informar a respeito da personalidade do agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor; Motivos do Crime: Inerentes ao crime. Circunstancias do Crime: encontra-se relatadas nos autos, nada havendo a ser declarado negativamente; Consequências: Não há provas da existência de sequelas e traumas de ordem psíquica dele decorrente. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. 1ª FASE: Após a análise das circunstâncias judiciais e considerando que inexiste vetores negativos de valoração, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 30 dias-multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes, presente a atenuante da confissão, porém deixo de reduzir a pena intermediária em razão da Súmula 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão e 30 dias-multa. 3ª FASE: Não há causas de diminuição, todavia há a causa de aumento do repouso noturno, pelo que majoro a pena anteriormente fixada em 1/3. Portanto, fixo a pena em definitivo em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 dias-multa. REGIME INICIAL Com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá cumpri-la em regime aberto, sob a observância do prelecionado no art. 36, do CP. Desta feita, em sendo o caso em apreço crime de Furto Majorado, em que fora praticado sem o viés de violência e grave ameaça à pessoa, é permitida a aplicabilidade da substituição da pena à luz do art. 44 do Código Penal, posto a observância cumulativa de seus requisitos ensejadores. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, à de Prestação de Serviços à Comunidade e Interdição temporária de Direitos, cuja forma e o local de cumprimento da pena serão especificados em audiência admonitória a ser designada por este juízo. DA PENA DE MULTA Diante da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que deve ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. DISPOSIÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes medidas: a) inclua-se o nome do Réu no rol dos culpados; b) suspendam-se os direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação, consoante art. 15, III da Constituição Federal, comunicando-se à Justiça Eleitoral; c) façam-se as anotações que se fizerem necessárias; e d) adote a Secretaria deste Juízo as demais medidas inerentes ao seu mister. Publique-se. Registre-se. Intime-se o MP, os réus pessoalmente e o seu defensor. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JORGE GABRIEL MACEDO DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE GABRIEL MACEDO DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

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