Cumprimento de sentença 0801903-48.2020.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2020

Valor da Causa

R$ 10.450,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Recurso Inominado Cível · 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal TR · TJPI · Recurso Inominado Cível · 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal JE · TJPI · Cumprimento de sentença · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 07:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:38

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 10:44

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

05/03/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 10:38

Decorrido prazo de WALTERNILSON ARAGAO BEZERRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Conclusos para despacho

24/01/2026, 07:09

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/01/2026, 07:08

Execução Iniciada

24/01/2026, 07:08

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

23/01/2026, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

22/01/2026, 01:29

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2026, 12:09

Todas as movimentações(109)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 07:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:38

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 10:44

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:44

Despacho

•25/02/2026, 10:38

05/03/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 10:38

Decorrido prazo de WALTERNILSON ARAGAO BEZERRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Conclusos para despacho

24/01/2026, 07:09

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/01/2026, 07:08

Execução Iniciada

24/01/2026, 07:08

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

23/01/2026, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

22/01/2026, 01:29

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:08

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 14:06

Recebidos os autos

15/12/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: WALTERNILSON ARAGAO BEZERRA Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS, ANA CAROLINA RODRIGUES LOPES, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES RECORRIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ATRASO PONTUAL NO PAGAMENTO DE PARCELA. RECUSA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRADORA EM RECEBER O VALOR E IMPEDIMENTO DE QUITAÇÃO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801903-48.2020.8.18.0167 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 11/11/2025

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: WALTERNILSON ARAGAO BEZERRA Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS, ANA CAROLINA RODRIGUES LOPES, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES RECORRIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ATRASO PONTUAL NO PAGAMENTO DE PARCELA. RECUSA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRADORA EM RECEBER O VALOR E IMPEDIMENTO DE QUITAÇÃO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801903-48.2020.8.18.0167 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 11/11/2025

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801903-48.2020.8.18.0167. RECORRENTE: WALTERNILSON ARAGAO BEZERRA Advogados do(a) RECORRENTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - BA54156, ANA CAROLINA RODRIGUES LOPES - PI6424-A RECORRIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PI8449-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/10/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 31/10/2025 à 07/11/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

23/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/06/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/06/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:51

Conclusos para decisão

01/04/2025, 08:51

Recebidos os autos

29/03/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

21/10/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

21/10/2024, 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

18/10/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 12:51

Decorrido prazo de WALTERNILSON ARAGAO BEZERRA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 03:20

Juntada de Petição de recurso inominado

20/09/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 10:54

Embargos de declaração acolhidos

06/09/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 23:17

Conclusos para decisão

13/06/2024, 23:17

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 18:05

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 05:26

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 18:51

Julgado procedente em parte do pedido

17/05/2024, 18:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/05/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 08:05

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 31/01/2024 23:59.

03/02/2024, 04:52

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/01/2023 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.

31/01/2024, 10:00

Decorrido prazo de WALTERNILSON ARAGAO BEZERRA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 05:22

Juntada de Petição de contestação

30/01/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 14:33

Juntada de certidão

23/01/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/12/2023, 10:01

Execução Iniciada

14/12/2023, 10:01

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 08:39

Decorrido prazo de WALTERNILSON ARAGAO BEZERRA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/01/2023 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.

18/10/2023, 10:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/09/2021 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.

18/10/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 17:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

13/10/2023, 17:58

Juntada de certidão

04/05/2023, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 16:23

Conclusos para decisão

14/02/2023, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 17:06

Juntada de certidão

17/01/2023, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 17:18

Juntada de certidão

08/12/2022, 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 16:33

Conclusos para despacho

14/10/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 09:56

Decorrido prazo de WALTERNILSON ARAGAO BEZERRA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 09:04

Julgado procedente em parte do pedido

20/09/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 08:30

Juntada de ata da audiência

16/09/2021, 09:26

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 15:34

Juntada de certidão

31/05/2021, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 09:57

Conclusos para decisão

17/03/2021, 08:06

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 14:45

Decorrido prazo de WALTERNILSON ARAGAO BEZERRA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 01:34

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2021, 08:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/02/2021, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2021, 14:09

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 15:53

Conclusos para decisão

23/09/2020, 11:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/09/2021 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.

23/09/2020, 11:27

Distribuído por sorteio

23/09/2020, 11:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/01/2026, 17:12

Documentos

•23/01/2026, 17:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/12/2025, 14:06

Decisão

•13/06/2025, 09:04

Decisão

•29/03/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 12:54

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/10/2024, 09:50

Decisão

•06/09/2024, 10:54

Decisão

•06/09/2024, 10:54

Sentença

•17/05/2024, 18:51

Sentença

•17/05/2024, 18:51

Decisão

•13/10/2023, 17:59

Decisão

•13/10/2023, 17:58

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:44

Despacho

•25/02/2026, 10:38

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•23/01/2026, 17:12

Documentos

•23/01/2026, 17:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/12/2025, 14:06

Decisão

•13/06/2025, 09:04

Decisão

•29/03/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 12:54

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•21/10/2024, 09:50

Decisão

•06/09/2024, 10:54

Decisão

•06/09/2024, 10:54

Sentença

•17/05/2024, 18:51

Sentença

•17/05/2024, 18:51

Decisão

•13/10/2023, 17:59

Decisão

•13/10/2023, 17:58

Petição (outras)

•13/02/2023, 15:26

Despacho

•14/10/2022, 16:33

Petição (outras)

•14/10/2022, 11:02

Petição (outras)

•14/10/2022, 11:02

Sentença

•20/09/2022, 08:30

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/09/2021, 10:58

Documentos

•14/06/2021, 15:34

Decisão

•26/02/2021, 11:26