Procedimento Comum Cível 0801190-82.2019.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801190-82.2019.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

13/05/2026, 10:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

13/05/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDILSON A DE SOUSA - ME REU: XP55 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. COCAL, 21 de outubro de 2025. FRANCISCO DE ASSIS GOMES NUNES Vara Única da Comarca de Cocal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801190-82.2019.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

06/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

05/11/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:17

Conclusos para despacho

05/11/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

23/10/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDILSON A DE SOUSA - ME REU: XP55 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. COCAL, 21 de outubro de 2025. FRANCISCO DE ASSIS GOMES NUNES Vara Única da Comarca de Cocal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801190-82.2019.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 08:15

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2026, 10:03

Despacho

•05/11/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILSON A DE SOUSA - ME REU: XP55 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801190-82.2019.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS, ajuizada por EDILSON A DE SOUSA ME em face de XP55 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, qualificados nos autos. A parte autora se insurge contra a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes promovida pela parte demandada, em razão do contrato nº 4759/D/25289, no valor de R$ 1.178,41 (um mil e cento e setenta e oito reais e quarenta e um centavos). Afirma não ter contratado os serviços/produtos com a requerida. Requer a retirada da restrição e indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, aduzindo que a negativação decorrente do inadimplemento do autor. Sustenta ter agido no exercício regular de direito, mediante legítima inscrição e requer a improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Assim, tendo em vista que a formação do convencimento judicial dispensa outras provas, passa-se ao julgamento do feito, nos termos do Art. 355, I do CPC. É dever do órgão mantenedor do cadastro restritivo notificar previamente o consumidor antes da inscrição de seu nome, e não apenas comunicar a inscrição já efetivada. Tal providência visa assegurar ao consumidor a oportunidade de (i) quitar a dívida, evitando a negativação, ou (ii) adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à inscrição quando esta se mostrar ilegal. A interpretação teleológica do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o princípio da proteção ao consumidor como parte vulnerável, conduz ao entendimento de que a notificação deve ser efetivamente encaminhada ao endereço do consumidor, garantindo-lhe ciência inequívoca. Nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, incumbia ao réu não apenas comprovar a existência do débito, mas também demonstrar a regularidade da inscrição, o que inclui o envio da notificação prévia. Todavia, não há nos autos prova de que tal comunicação tenha sido realizada, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus processual. Dessa forma, impõe-se o cancelamento das inscrições referidas na inicial, em razão da inobservância da exigência legal prevista no art. 43, § 2º, do CDC. A ausência de notificação prévia torna irregular a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos e enseja a reparação por danos morais, salvo hipótese de anotação desabonadora anterior regularmente realizada. No caso concreto, existem registros pretéritos em nome da autora, provados pela própria parte (ID 7732612), razão pela qual se aplica a Súmula 385 do STJ, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu na OBRIGAÇÃO DE FAZER para retirar o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. Sem custas ou honorários, em razão da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P.R.I.C. Expedientes necessários. COCAL-PI, 6 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

08/10/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

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