Agravo Interno Cível 0764815-50.2024.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0764815-50.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ALEXANDRE E SILVA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0764815-50.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S.A contra decisão proferida nos autos do processo nº 0843715-15.2024.8.18.0140. Na origem, a parte Agravada pretende tutela jurídica com base na alegação de necessidade de ajuste dos empréstimos consignados no patamar de 30% dos rendimentos brutos. A tutela de urgência foi deferida determinando-se o “desbloqueio dos salários do requerente que se destinam a manutenção de sua família, bem como, para o fim de que sejam liberados os salários pertencentes ao requerente, assim como os descontos para pagamento dos valores devido sejam limitados, previamente, ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos”. Por seu turno, o agravado manifestou-se nos autos comunicando o descumprimento da decisão recorrida, sobrevindo nova decisão para cumprimento no prazo de 24 horas. Nas razões recursais, a parte agravante requer que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo, declarando-se a nulidade da decisão agravada. Ad cautelam, deixou-se para apreciar o pedido de liminar após a obtenção de esclarecimentos indispensáveis à decisão da causa. Assim, intimou-se o/a agravado/a para que respondesse, no prazo legal, prestigiando o contraditório. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, apresentando um Plano de Pagamento da dívida demandada. Em manifestação sobre o Plano de Pagamento, o Banco agravante aduziu que “[...] não concordamos com os termos do plano de pagamento apresentado pela parte autora, não obstante, se for possível, tentaremos contraproposta quando designada audiência de conciliação nos autos principais. [...]” DECIDO. Como é comezinho, o Código de Processo Civil estabelece que para a concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação dos efeitos da tutela recursal é necessária a presença conjunta da relevância da fundamentação e da possibilidade de a parte agravante vir a experimentar, em decorrência da decisão hostilizada, danos irreparáveis ou de difícil reparação. Assim, toda vez que a parte se veja em perigo de sofrer dano irreparável, ou de difícil reparação, por força de uma decisão interlocutória proferida, ela pode interpor agravo de instrumento, e no seu próprio bojo, solicitar ao relator, que, liminarmente, outorgue efeito suspensivo à decisão atacada. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão, respeitando dois pressupostos simultâneos: a relevância da motivação do agravo e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo. Todavia, para o relator deferir o efeito suspensivo, conforme a hipótese, tal receio não bastará, mostrando-se necessário o recorrente alegar e evidenciar a relevância dos fundamentos do agravo de instrumento, conforme já mencionado. No caso dos autos, o inconformismo do Agravante não restou adequadamente fundamentado e, portanto, não deve prosperar. Inobstante a relevância dos fundamentos apresentados, não resulta evidenciado o periculum in mora. Os autos não evidenciam elementos que configurem a possibilidade, neste momento do processo, de danos irreparáveis em decorrência da decisão vergastada. O processo encontra-se em curso, regularmente, na origem. Ademais, o Banco agravante manifestou que vai tentar “contraproposta quando designada audiência de conciliação nos autos principais.” Portanto, não considero configurado o perigo da demora, nesse momento, nem grau de risco iminente que demande a urgência da tutela requerida. Nesta perspectiva, considero que não restaram evidenciados os requisitos necessários para a concessão do efeito requerido. Não vislumbro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, neste contexto. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao eminente Juiz a quo, informando-lhe o inteiro teor desta decisão, bem como para que preste as informações que repute necessárias. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura no sistema. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator

23/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 21/05/2026.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para julgamento

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