Procedimento Comum Cível 0801496-73.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801496-73.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DECISÃO RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por KETELY VITÓRIA RODRIGUES DE SOUSA, representada por sua genitora CAROLINA GOMES DE SOUSA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual alega, em suma, ser criança portadora de Síndrome Nefrótica, condição de saúde grave e crônica que lhe impõe severas limitações e barreiras, e que sua família não possui meios de prover seu sustento, fazendo jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) que lhe foi negado administrativamente. Ao final, requereu basicamente a concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício. A petição inicial (id. 84692746) veio acompanhada de documentos pessoais, relatórios médicos, exames, declarações de internação e escolares, e do processo administrativo do INSS. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O propósito desta decisão é analisar o pedido de tutela provisória de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analiso, a seguir, se esses dois requisitos estão presentes no caso. Da Probabilidade do Direito A probabilidade do direito, neste caso, depende da demonstração inicial de que a parte autora preenche os requisitos para o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requisito da vulnerabilidade socioeconômica parece bastante provável. A própria avaliação social realizada pelo INSS no processo administrativo (id. 84693899) concluiu pela existência de uma "Barreira Grave" nos fatores ambientais e uma "Dificuldade Grave" nas atividades e participação. Isso indica que a autarquia previdenciária já reconheceu a situação de precariedade da família, que sobrevive com recursos do programa Bolsa Família. Quanto ao requisito da deficiência, a legislação atual adota um conceito amplo, que não se limita à análise da doença, mas avalia como a condição de saúde, em interação com diversas barreiras, impede a participação plena da pessoa na sociedade. Os documentos médicos juntados (ids. 84692762, 84692776, 84692786) são claros ao diagnosticar a criança com Síndrome Nefrótica, uma doença crônica, grave e que exige tratamento contínuo e complexo. As provas demonstram que a doença impõe barreiras severas. A criança precisa de internações frequentes e prolongadas, como a que ocorre atualmente, sem previsão de alta (id. 84692766). O relatório escolar (id. 84692767) comprova que ela está afastada da escola há meses, o que representa uma nítida barreira educacional e social. Além disso, as restrições de dieta e a necessidade de cuidados constantes limitam sua participação em atividades típicas da infância. Portanto, em uma análise inicial, os documentos apresentados são fortes indicativos de que a condição de saúde da autora, somada às barreiras que ela enfrenta, configura a deficiência para os fins da lei. Assim, considero presente a probabilidade do direito. Do Perigo de Dano O perigo de dano também se mostra evidente. O benefício assistencial tem natureza alimentar e é destinado a garantir o mínimo necessário à subsistência com dignidade. A família não possui renda suficiente para arcar com as despesas do tratamento, que incluem medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial e constantes deslocamentos para a capital do estado. A urgência é acentuada pelo fato de a criança estar atualmente internada (id. 84692766), situação que gera ainda mais custos e dificuldades para a família. Negar o amparo financeiro neste momento significaria prolongar o sofrimento e a incerteza, colocando em risco a continuidade do tratamento adequado e a própria subsistência da menor. A demora natural do processo judicial pode causar um dano grave e de difícil reparação à saúde e ao bem-estar da criança. Da Reversibilidade da Medida A lei exige que a medida de urgência não seja irreversível. Embora a devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário seja complexa, é preciso ponderar os bens jurídicos em conflito. De um lado, está o patrimônio público; de outro, a dignidade, a saúde e a vida de uma criança gravemente enferma. Neste confronto, os direitos fundamentais da autora devem prevalecer. O risco de dano irreparável é muito maior para a criança, caso o benefício seja negado, do que para o erário, caso seja concedido e, ao final, a ação seja julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) implante o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora, KETELY VITÓRIA RODRIGUES DE SOUSA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta decisão. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido. ___________________________________________________________________________________________ Consoante as alterações trazidas pela lei 14.331/2022, notadamente no que atine às demandas que envolvam a aferição de incapacidade laboral, em interpretação silogística do art. 129, §§ 2º e 3º da lei 8.213/91, faz-se necessária a realização de perícia médica. Assim, NOMEIO, como perito judicial, o Dr. ESTEVÃO ENDREO LIMA DINIZ, CRM/PI 9214-PI, ficando desde já ciente de que deverá entregar o laudo pericial, na Secretaria deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização do exame clínico. Destaco que o grande número de perícias judiciais nesta unidade e a individualidade da realidade deste interior piauiense, com dificuldades de aceitação de do encargo por outros profissionais para vir fazer perícias pontuais ou mesmo pelo sistema do AJG, imprime a necessidade de tomada de soluções atípicas por este juízo, sendo a primeira a nomeação de peritos fora das inscrições do CPTEC. Para mais, ante a necessidade de realização de perícia médica, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao pagamento dos honorários periciais, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), colacionando aos autos o comprovante de depósito em conta judicial atrelada ao processo, em atenção às disposições contidas na lei 13.876/2019 (art. 1º, caput, §6º). Prescreve o art. 156, do Código de Processo Civil (CPC) que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Nesse sentido, a realização de prova pericial exige a atuação de profissionais especializados, notadamente peritos ‘experts’ na área de conhecimento, de modo a subsidiar tecnicamente o convencimento do juízo. Com efeito, o expert designado para tal, conforme dicção do art. 149, do Código de Processo Civil, figura nos autos como auxiliar da justiça, aplicando-se a ele as hipóteses de impedimento e suspeição previstas para os demais sujeitos atuantes no processo, consoante o prescritivo legal inserto no art. 148, II, do CPC. Deve a Secretaria entrar em contato com o perito nomeado para que este aponte a data na qual deverá a parte autora comparecer para ser examinada no mutirão agendado, na Rua Azarias Belchior, nº 855 - Centro. Prédio do Fórum local, Manoel Emídio/PI. Com a indicação da data da perícia, intime-se a parte autora pessoalmente ou através de seu advogado, para se dirigir ao endereço profissional do perito, para ser minuciosamente examinada, ficando advertida de que sua falta ao exame pericial indicará ausência de interesse na produção da prova pericial, interpretando-se a omissão em seu desfavor. Importante: A parte autora deve apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os quesitos formulados pelas partes e por este Juízo, bem como todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade, bem como os documentos pessoais de identificação. Fica a parte autora intimada para, caso queira, apresentar quesitos e assistente, no prazo de 15 (quinze) dias – inteligência do art. 465, §1°, do CPC. Intime-se a parte ré para apresentar quesitos complementares, se assim desejar, no prazo de 15 dias. TODOS OS QUESITOS DEVERÃO SER RESPONDIDOS PELO PERITO DESIGNADO. Concluída a prova pericial, abram-se vistas às partes para manifestação acerca do laudo. Após, providencie a Secretaria deste Juízo o pagamento dos honorários do expert no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Indico, desde já, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Perito: 1. O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. 1.1. Essa doença ou lesão diz respeito à tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 2. Qual a profissão declarada pelo periciando? 3. Caso o item 1 seja respondido de forma afirmativa: 3.1. Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? 3.2. Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? *OBS.: OS QUESITOS POSTERIORES SOMENTE DEVERÃO SER RESPONDIDOS EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE, ISTO É, NOS CASOS EM QUE O PERICIANDO SE ENCONTRE INCAPACITADO ATÉ OS DIAS ATUAIS. 4. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 5. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? Em que o perito judicial se fundamentou para chegar a esta conclusão (exame, declaração do autor, laudos anteriores)? 6. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de recuperação para que ele volte a exercer sua habitual profissão? 7. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de que ele possa ser reabilitado em outra profissão, considerando, ainda, sua idade ( ), sua escolaridade e condições econômicas? 8. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? 9. Caso a incapacidade seja de natureza temporária, é possível determinar a data provável de recuperação da capacidade laborativa do periciando? Quando? Quais os elementos em que se baseou para chegar a essa conclusão? 10. Em caso de alguma observação pertinente, acrescentar aqui: Por fim, com a juntada do laudo pericial, intimem-se a parte autora e cite-se a parte ré para manifestações no prazo comum de 15 dias. Só após, venham os autos conclusos para análise. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

23/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS em 11/03/2026 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(59)