Execução Fiscal 0000074-29.2000.8.18.0050 - TJPI

Execução Fiscal 0000074-29.2000.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ QUARESMA DE CARVALHO em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 07:03

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 14:39

Declarada decadência ou prescrição

22/04/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:52

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 13:52

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 09:35

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

23/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: LUIZ QUARESMA DE CARVALHO DESPACHO O presente feito executivo está paralisado há anos, suspenso em virtude da ausência de bens penhoráveis (art. 40 da LEF). A suspensão anual transcorreu integralmente sem que o exequente tenha praticado nenhum ato efetivo em busca da satisfação da obrigação. Ressalto que, após o decurso do prazo de um ano contado da data da suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos, cf. Tema 390, julgado em Repercussão Geral, pela Suprema Corte, verbis: “TEMA 390 - RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. STF. Plenário. RE 636.562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/2/2023 (Repercussão Geral – Tema 390).” Assim, determino a intimação do exequente para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente. ESPERANTINA-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0000074-29.2000.8.18.0050 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Correção Monetária]

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:37

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 14:39

Sentença

•22/04/2026, 14:39

—

Decorrido prazo de LUIZ QUARESMA DE CARVALHO em 18/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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