Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000566-43.2013.8.18.0057 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000566-43.2013.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 13:35

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 22:28

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSUENE DE CARVALHO SANTOS e outros (13) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0000566-43.2013.8.18.0057 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento, Protesto Indevido de Título] Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Massapê do Piauí em cujos autos o executado apresentou impugnação. Da análise da irresignação, todavia, vê-se que a única tese invocada é a de excesso de execução, consubstanciada em aplicação incorreta de juros e base de cálculo de honorários advocatícios. Contudo, não houve sequer o apontamento do valor que a parte devedora reputa devido, de modo a atrair a incidência do art. 535, § 2°, do CPC. Ressalto que o pedido de realização de cálculos pela contadoria é descabido, na medida em que é do devedor a incumbência de indicação do quantum exequendo (obrigação processual ope legis), restando ao setor contábil do Poder Judiciário apenas ilidir eventual divergência concreta oriunda dos valores apontados pelas partes. Destarte, rejeito a arguição levantada pelo executado. Por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente cujas memórias instruem os IDs n° 78204146 e 78165101. Assim, conforme o caso, expeçam-se: a) por intermédio do presidente do TJPI, o(s) precatório(s) em favor da parte credora, no que tange aos valores dos débitos principais que lhes forem individualmente cabíveis; e/ou b) a(s) RPV(s) referente(s) aos créditos que não superem o teto do referido rito, encaminhando-a(s) à autoridade administrativa competente para a efetivação do(s) pagamento(s). Comprovado nos autos o adimplemento das verbas, ainda que parcial, confeccionem-se os alvarás correlatos e, esgotadas todas as diligências, arquivem-se. Intimo as partes desta decisão. Jaicós, 21 de outubro de 2025. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:45

Erro ou recusa na comunicação

22/10/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 23:30

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

21/10/2025, 23:30

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 13:35

Despacho

•19/01/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSUENE DE CARVALHO SANTOS e outros (13) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0000566-43.2013.8.18.0057 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento, Protesto Indevido de Título] Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Massapê do Piauí em cujos autos o executado apresentou impugnação. Da análise da irresignação, todavia, vê-se que a única tese invocada é a de excesso de execução, consubstanciada em aplicação incorreta de juros e base de cálculo de honorários advocatícios. Contudo, não houve sequer o apontamento do valor que a parte devedora reputa devido, de modo a atrair a incidência do art. 535, § 2°, do CPC. Ressalto que o pedido de realização de cálculos pela contadoria é descabido, na medida em que é do devedor a incumbência de indicação do quantum exequendo (obrigação processual ope legis), restando ao setor contábil do Poder Judiciário apenas ilidir eventual divergência concreta oriunda dos valores apontados pelas partes. Destarte, rejeito a arguição levantada pelo executado. Por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente cujas memórias instruem os IDs n° 78204146 e 78165101. Assim, conforme o caso, expeçam-se: a) por intermédio do presidente do TJPI, o(s) precatório(s) em favor da parte credora, no que tange aos valores dos débitos principais que lhes forem individualmente cabíveis; e/ou b) a(s) RPV(s) referente(s) aos créditos que não superem o teto do referido rito, encaminhando-a(s) à autoridade administrativa competente para a efetivação do(s) pagamento(s). Comprovado nos autos o adimplemento das verbas, ainda que parcial, confeccionem-se os alvarás correlatos e, esgotadas todas as diligências, arquivem-se. Intimo as partes desta decisão. Jaicós, 21 de outubro de 2025. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós

23/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(26)