Apelação / Remessa Necessária 0000566-43.2013.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

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Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 38.664,93

Órgão julgador

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI

CNPJ

Autor

JEANE DA SILVA FEITOSA

Terceiro

JEANE DA SILVA FEITOSA

Reu

JOELMA COSTA E SILVA ARAUJO

CPF

Reu

FELICIANA DE CARVALHO SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANDRE LIMA RAMOS

OAB/PI 3839·CPF·Representa: Autor

MARILENE DE OLIVEIRA VERA BISPO

OAB/PI 7834·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI

CNPJ

Autor

JEANE DA SILVA FEITOSA

Terceiro

JEANE DA SILVA FEITOSA

Reu

JOELMA COSTA E SILVA ARAUJO

CPF

Reu

FELICIANA DE CARVALHO SILVA

CPF

Reu

MILTON JOSE COSTA

CPF

Reu

FRANCISCO MIGUEL DA COSTA

CPF

Reu

SILVANEIDE LIMA DOS SANTOS COSTA

CPF

Reu

ANA LUCIA VELOSO

CPF

Reu

LIDIA DE CARVALHO DANTAS

CPF

Reu

JOSUENE DE CARVALHO SANTOS

CPF

Reu

ROSILENE DOS SANTOS TEIXEIRA

CPF

Reu

CIDELI DE JESUS VELOSO RIBEIRO

CPF

Reu

ERIVOM RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

ISMAEL MARTINHO DE ASSIS

CPF

Reu

VILMA VELOSO DE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 10:39

Decorrido prazo de SILVANEIDE LIMA DOS SANTOS COSTA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL DA COSTA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MILTON JOSE COSTA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FELICIANA DE CARVALHO SILVA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOELMA COSTA E SILVA ARAUJO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de Jeane da Silva Feitosa em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOSUENE DE CARVALHO SANTOS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de LIDIA DE CARVALHO DANTAS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANA LUCIA VELOSO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de VILMA VELOSO DE CARVALHO REIS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ISMAEL MARTINHO DE ASSIS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ERIVOM RODRIGUES DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de CIDELI DE JESUS VELOSO RIBEIRO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ROSILENE DOS SANTOS TEIXEIRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 10:39

Decorrido prazo de SILVANEIDE LIMA DOS SANTOS COSTA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL DA COSTA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MILTON JOSE COSTA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FELICIANA DE CARVALHO SILVA em 01/04/2026 23:59.

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•09/03/2026, 09:21

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•09/03/2026, 09:21

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOELMA COSTA E SILVA ARAUJO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de Jeane da Silva Feitosa em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOSUENE DE CARVALHO SANTOS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de LIDIA DE CARVALHO DANTAS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANA LUCIA VELOSO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de VILMA VELOSO DE CARVALHO REIS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ISMAEL MARTINHO DE ASSIS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ERIVOM RODRIGUES DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de CIDELI DE JESUS VELOSO RIBEIRO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ROSILENE DOS SANTOS TEIXEIRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:00

Publicado Juízo de Admissibilidade de Apelação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 09:30

Expedição de expediente.

09/03/2026, 09:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/03/2026, 09:21

Conclusos para despacho

23/01/2026, 10:28

Processo Desarquivado

23/01/2026, 09:50

Recebidos os autos

23/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de sistema

23/01/2026, 09:50

Baixa Definitiva

21/06/2024, 10:59

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

25/10/2023, 10:35

Transitado em Julgado em 04/10/2023

24/10/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2023, 09:25

Juntada de certidão

20/10/2023, 10:36

Juntada de decisão de corte superior

20/10/2023, 10:35

Processo Reativado

20/10/2023, 10:34

Recebidos os autos

20/10/2023, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ ou STF

05/07/2023, 14:23

Baixa Definitiva

05/07/2023, 14:23

Juntada de certidão

05/07/2023, 14:23

Juntada de certidão

10/05/2023, 15:24

Expedição de intimação.

10/05/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 11:25

Conclusos para o Relator

06/04/2023, 09:32

Juntada de certidão

06/04/2023, 09:31

Decorrido prazo de ISMAEL MARTINHO DE ASSIS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de SILVANEIDE LIMA DOS SANTOS COSTA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de Jeane da Silva Feitosa em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de JOELMA COSTA E SILVA ARAUJO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de JOSUENE DE CARVALHO SANTOS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de FELICIANA DE CARVALHO SILVA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de MILTON JOSE COSTA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de VILMA VELOSO DE CARVALHO REIS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL DA COSTA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de CIDELI DE JESUS VELOSO RIBEIRO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de ERIVOM RODRIGUES DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de ROSILENE DOS SANTOS TEIXEIRA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de ANA LUCIA VELOSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de LIDIA DE CARVALHO DANTAS em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 14:51

Expedição de intimação.

08/02/2023, 10:55

Juntada de certidão

08/02/2023, 10:49

Desentranhado o documento

08/02/2023, 10:45

Cancelada a movimentação processual

08/02/2023, 10:45

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2022, 13:54

Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL DA COSTA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de MILTON JOSE COSTA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de FELICIANA DE CARVALHO SILVA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de Jeane da Silva Feitosa em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de JOSUENE DE CARVALHO SANTOS em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de SILVANEIDE LIMA DOS SANTOS COSTA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de CIDELI DE JESUS VELOSO RIBEIRO em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de ROSILENE DOS SANTOS TEIXEIRA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de JOELMA COSTA E SILVA ARAUJO em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de ERIVOM RODRIGUES DA SILVA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de ISMAEL MARTINHO DE ASSIS em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de ANA LUCIA VELOSO em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de VILMA VELOSO DE CARVALHO REIS em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de LIDIA DE CARVALHO DANTAS em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 12:48

Recurso Especial não admitido

05/10/2022, 16:24

Conclusos para o relator

26/07/2022, 16:21

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vice Presidência do Tribunal de Justiça vindo do(a) Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

26/07/2022, 16:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/07/2022, 16:21

Juntada de certidão

26/07/2022, 09:34

Decorrido prazo de Jeane da Silva Feitosa em 16/05/2022 23:59.

29/05/2022, 01:11

Decorrido prazo de JOELMA COSTA E SILVA ARAUJO em 16/05/2022 23:59.

29/05/2022, 01:11

Decorrido prazo de MILTON JOSE COSTA em 16/05/2022 23:59.

29/05/2022, 01:11

Decorrido prazo de FELICIANA DE CARVALHO SILVA em 16/05/2022 23:59.

29/05/2022, 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL DA COSTA em 16/05/2022 23:59.

29/05/2022, 01:11

Decorrido prazo de CIDELI DE JESUS VELOSO RIBEIRO em 16/05/2022 23:59.

29/05/2022, 01:11

Decorrido prazo de ERIVOM RODRIGUES DA SILVA em 16/05/2022 23:59.

29/05/2022, 01:11

Decorrido prazo de VILMA VELOSO DE CARVALHO REIS em 16/05/2022 23:59.

29/05/2022, 01:11

Decorrido prazo de ANA LUCIA VELOSO em 16/05/2022 23:59.

29/05/2022, 01:11

Decorrido prazo de LIDIA DE CARVALHO DANTAS em 16/05/2022 23:59.

29/05/2022, 01:08

Decorrido prazo de SILVANEIDE LIMA DOS SANTOS COSTA em 16/05/2022 23:59.

29/05/2022, 01:08

Decorrido prazo de ROSILENE DOS SANTOS TEIXEIRA em 16/05/2022 23:59.

29/05/2022, 01:08

Decorrido prazo de JOSUENE DE CARVALHO SANTOS em 16/05/2022 23:59.

29/05/2022, 01:08

Decorrido prazo de ISMAEL MARTINHO DE ASSIS em 16/05/2022 23:59.

29/05/2022, 00:59

Expedição de intimação.

12/04/2022, 12:40

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 12:34

Decorrido prazo de JOELMA COSTA E SILVA ARAUJO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:15

Decorrido prazo de Jeane da Silva Feitosa em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:15

Decorrido prazo de MILTON JOSE COSTA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:15

Decorrido prazo de FELICIANA DE CARVALHO SILVA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:15

Decorrido prazo de SILVANEIDE LIMA DOS SANTOS COSTA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL DA COSTA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:15

Decorrido prazo de CIDELI DE JESUS VELOSO RIBEIRO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:15

Decorrido prazo de ROSILENE DOS SANTOS TEIXEIRA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:15

Decorrido prazo de ISMAEL MARTINHO DE ASSIS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:15

Decorrido prazo de ERIVOM RODRIGUES DA SILVA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:15

Decorrido prazo de ANA LUCIA VELOSO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:15

Decorrido prazo de VILMA VELOSO DE CARVALHO REIS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:15

Decorrido prazo de LIDIA DE CARVALHO DANTAS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOSUENE DE CARVALHO SANTOS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 10:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI - CNPJ: 01.612.591/0001-10 (APELANTE) e provido em parte

22/11/2021, 12:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/11/2021, 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/10/2021, 13:46

Conclusos para o Relator

09/07/2021, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 13:52

Processo redistribído por determinação judicial

15/04/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 17:11

Recebidos os autos

26/02/2021, 10:30

Distribuído por sorteio

26/02/2021, 10:30

Conclusos para Conferência Inicial

26/02/2021, 10:30

Despacho

•19/01/2026, 13:35

Decisão

•21/10/2025, 23:30

Manifestação

•20/10/2025, 18:24

Despacho

•25/08/2025, 15:27

Petição (outras)

•27/06/2025, 12:10

Decisão

•09/06/2025, 14:44

Despacho

•07/11/2024, 14:09

Decisão

•04/07/2024, 18:11

Petição (outras)

•06/05/2024, 11:38

Despacho

•14/03/2024, 07:07

Petição (outras)

•08/11/2023, 11:15

Despacho

•08/11/2023, 10:29

Petição (outras)

•30/10/2023, 11:48

Todos os documentos(22)

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•09/03/2026, 09:21

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•09/03/2026, 09:21

Despacho

•19/01/2026, 13:35

Decisão

•21/10/2025, 23:30

Manifestação

•20/10/2025, 18:24

Despacho

•25/08/2025, 15:27

Petição (outras)

•27/06/2025, 12:10

Decisão

•09/06/2025, 14:44

Despacho

•07/11/2024, 14:09

Decisão

•04/07/2024, 18:11

Petição (outras)

•06/05/2024, 11:38

Despacho

•14/03/2024, 07:07

Petição (outras)

•08/11/2023, 11:15

Despacho

•08/11/2023, 10:29

Petição (outras)

•30/10/2023, 11:48

Despacho

•27/10/2023, 11:18

Decisão de Corte Superior

•20/10/2023, 10:35

Decisão de Corte Superior

•20/10/2023, 10:35

Despacho

•20/04/2023, 11:25

Decisão

•05/10/2022, 16:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/11/2021, 12:18

Despacho

•09/03/2021, 17:11