Cumprimento de sentença 0026990-04.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2012

Valor da Causa

R$ 202.505,16

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

3° Grau · TJPI · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 21:29

Conclusos para despacho

23/02/2026, 21:29

Recebidos os autos

23/02/2026, 15:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/02/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CAMILA GAYOSO DA SILVA MARCEL, JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por seus patronos, para manifestação quanto ao inteiro teor do(s) Ofício(s) Precatório(s) colacionado(s) na Certidão de ID. 85334433. TERESINA, 30 de outubro de 2025. MARCUS DANILO NEIVA CARVALHO Central Estadual de Expedição de Precatórios Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Estadual de Expedição de Precatórios Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0026990-04.2012.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abuso de Poder]

31/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

30/10/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:37

Expedição de Precatório.

30/10/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 15:30

Juntada de Petição de ciência

24/10/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:07

Todas as movimentações(174)

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 21:29

Conclusos para despacho

23/02/2026, 21:29

Recebidos os autos

23/02/2026, 15:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/02/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:11

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 14:30

Decisão

•01/09/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CAMILA GAYOSO DA SILVA MARCEL, JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por seus patronos, para manifestação quanto ao inteiro teor do(s) Ofício(s) Precatório(s) colacionado(s) na Certidão de ID. 85334433. TERESINA, 30 de outubro de 2025. MARCUS DANILO NEIVA CARVALHO Central Estadual de Expedição de Precatórios Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Estadual de Expedição de Precatórios Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0026990-04.2012.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abuso de Poder]

31/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

30/10/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:37

Expedição de Precatório.

30/10/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 15:30

Juntada de Petição de ciência

24/10/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:07

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:07

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CAMILA GAYOSO DA SILVA MARCEL, JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por seus patronos, para manifestação quanto ao inteiro teor do(s) Ofício(s) Precatório(s) colacionado(s) na Certidão de ID. 84895953. TERESINA, 22 de outubro de 2025. MARCUS DANILO NEIVA CARVALHO Central Estadual de Expedição de Precatórios Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Estadual de Expedição de Precatórios Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0026990-04.2012.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abuso de Poder]

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CAMILA GAYOSO DA SILVA MARCEL, JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por seus patronos, para manifestação quanto ao inteiro teor do(s) Ofício(s) Precatório(s) colacionado(s) na Certidão de ID. 84895953. TERESINA, 22 de outubro de 2025. MARCUS DANILO NEIVA CARVALHO Central Estadual de Expedição de Precatórios Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Estadual de Expedição de Precatórios Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0026990-04.2012.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abuso de Poder]

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:08

Expedição de Precatório.

22/10/2025, 09:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 09:01

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

15/10/2025, 14:30

Conclusos para decisão

26/09/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:59

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

01/09/2025, 13:58

Conclusos para decisão

01/09/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

18/08/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 22:00

Transitado em Julgado em 15/10/2024

18/08/2025, 22:00

Juntada de certidão

18/08/2025, 21:58

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:28

Outras Decisões

30/07/2025, 10:28

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

30/07/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:21

Conclusos para decisão

30/05/2025, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 08:29

Juntada de comprovante

30/05/2025, 08:28

Juntada de comprovante

30/05/2025, 08:27

Juntada de certidão

30/05/2025, 08:24

Juntada de comprovante

30/05/2025, 08:23

Outras Decisões

14/05/2025, 15:09

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

14/05/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:09

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:42

Juntada de informação

30/04/2025, 12:42

Juntada de certidão

19/03/2025, 15:42

Juntada de certidão

13/03/2025, 20:06

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 13:48

Juntada de certidão

06/02/2025, 13:47

Desentranhado o documento

06/02/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 15:55

Juntada de ofício

14/01/2025, 15:54

Juntada de certidão

14/01/2025, 14:57

Decorrido prazo de CAMILA GAYOSO DA SILVA MARCEL em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:09

Decorrido prazo de JACOB MANOEL GAYOSO PEREIRA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 16:14

Deferido o pedido de

11/06/2024, 16:14

Conclusos para decisão

11/06/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 10:36

Recebidos os autos

11/06/2024, 10:36

Expedição de Informações.

11/06/2024, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

28/05/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 20:04

Outras Decisões

23/05/2024, 20:04

Conclusos para despacho

22/05/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 16:09

Conclusos para despacho

13/05/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 21:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 23:06

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:21

Conclusos para despacho

07/02/2024, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 12:05

Conclusos para despacho

20/11/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/11/2023, 09:43

Processo Reativado

20/11/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 09:37

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

10/11/2023, 12:32

Arquivado Definitivamente

03/11/2023, 20:12

Baixa Definitiva

03/11/2023, 20:12

Arquivado Definitivamente

03/11/2023, 20:12

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 11:10

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:29

Distribuído por dependência

25/10/2023, 13:57

[ThemisWeb] Arquivado Definitivamente

20/12/2015, 23:59

Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.

26/06/2015, 10:40

Publicado Outros documentos em 2015-03-06.

06/03/2015, 12:34

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

09/10/2014, 10:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2014, 09:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos

11/09/2014, 08:00

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

02/09/2014, 08:29

Publicado Outros documentos em 2014-08-19.

19/08/2014, 10:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

18/08/2014, 10:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

24/06/2014, 14:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2014, 14:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos

15/05/2014, 13:06

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

06/05/2014, 10:55

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

15/04/2014, 10:42

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

14/04/2014, 07:59

Publicado Outros documentos em 2014-04-09.

09/04/2014, 12:35

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

17/03/2014, 10:44

[ThemisWeb] Conclusos admonitória

19/02/2014, 15:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2014, 15:02

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

14/01/2014, 11:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos

19/12/2013, 11:50

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

18/10/2013, 10:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2013, 09:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos

09/10/2013, 09:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

09/09/2013, 11:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/09/2013, 09:11

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

09/09/2013, 09:05

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

07/02/2013, 11:41

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

31/01/2013, 08:59

[ThemisWeb] Concedida a Antecipação de tutela

30/01/2013, 13:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

30/01/2013, 11:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2013, 11:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

30/01/2013, 09:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/01/2013, 09:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2013, 09:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2013, 09:30

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

14/12/2012, 10:59

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

12/12/2012, 08:14

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

11/12/2012, 12:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

10/12/2012, 14:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2012, 14:01

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

10/12/2012, 11:49

[ThemisWeb] Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/12/2012, 08:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

29/11/2012, 09:20

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

26/11/2012, 11:17

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

26/11/2012, 11:17

Decisão

•30/07/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 08:29

Decisão

•14/05/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 15:55

Documentos

•06/08/2024, 15:27

Documentos

•06/08/2024, 15:27

Documentos

•06/08/2024, 15:27

Documentos

•06/08/2024, 15:27

Decisão

•11/06/2024, 16:14

Decisão

•23/05/2024, 20:04

Despacho

•14/05/2024, 16:09

Despacho

•28/02/2024, 10:30

Todos os documentos(18)

Decisão

•15/10/2025, 14:30

Decisão

•01/09/2025, 13:58

Decisão

•30/07/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 08:29

Decisão

•14/05/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 15:55

Documentos

•06/08/2024, 15:27

Documentos

•06/08/2024, 15:27

Documentos

•06/08/2024, 15:27

Documentos

•06/08/2024, 15:27

Decisão

•11/06/2024, 16:14

Decisão

•23/05/2024, 20:04

Despacho

•14/05/2024, 16:09

Despacho

•28/02/2024, 10:30

Despacho

•23/11/2023, 12:05

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/11/2023, 12:32

Despacho

•01/11/2023, 11:10