Procedimento Comum Cível 0802833-16.2025.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802833-16.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VILMA MARIA MARQUES DE SOUSA REU: CONSTRUTORA TRES PILARES LTDA - ME DECISÃO Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção deste, a simples afirmação da requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios. No entanto, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, de acordo com o art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, havendo elementos, pode o juiz determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos, antes de indeferir o pedido da gratuidade judiciária, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802833-16.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] intime-se a requerente, por intermédio de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a condição de hipossuficiência arguida ou efetuar o pagamento das custas, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

23/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TRES PILARES LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

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