Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804890-53.2024.8.18.0123 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804890-53.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 11:14

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 11:14

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 11:14

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

12/11/2025, 11:12

Decorrido prazo de VALDECI AMBROSIO DA COSTA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:09

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:09

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804890-53.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR(A): IRENICE BARROS DOS SANTOS RÉU(S): SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. A presente ação foi proposta por IRENICE BARROS DOS SANTOS em face da SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, objetivando a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS correspondentes ao período de 08/2019 a 04/2023, em razão de labor prestado na Penitenciária Mista de Parnaíba/PI, sem vínculo formal Entretanto, conforme informação prestada pelo próprio autor na inicial, constatou-se que idêntica pretensão já foi objeto de análise por este mesmo juízo, nos autos do processo nº 0804856-97.2023.8.18.0031, no qual figuraram as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, tendo sido julgada parcialmente procedente a demanda, com trânsito em julgado. Trata-se, portanto, de reprodução de ação anteriormente decidida por sentença de mérito, configurando a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, segundo o qual denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC, há identidade de ações quando coincidem as partes, a causa de pedir e o pedido. Nesses casos, a reprodução da ação é vedada, sob pena de afronta à estabilidade das decisões judiciais. Assim, a existência de sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 0804856-97.2023.8.18.0031 impede nova apreciação judicial da mesma controvérsia. Importante ainda mencionar que a autora alega, em sua nova petição, que ajuízou a presente demanda com o propósito de “apresentar novas provas” referentes a períodos que não foram reconhecidos na ação anterior. Todavia, a mera juntada de documentos não confere à parte o direito de reabrir discussão já definitivamente julgada, pois o ordenamento jurídico veda o reexame da matéria fático-probatória abrangida pela coisa julgada, conforme previsto no art. 505, inciso I, do CPC, segundo o qual: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.” Não se trata, no caso, de relação de trato sucessivo, mas de situação pretérita e consolidada — o labor exercido entre 2015 e 2023 — já objeto de cognição exauriente. Assim, não há falar em “relação jurídica modificada” que autorize o reexame. Além disso, os documentos apresentados nesta nova demanda não configuram “provas novas”, na acepção do parágrafo único do art. 435 do CPC, que exige demonstração de impossibilidade de sua apresentação anterior, sem culpa da parte. Os extratos e comprovantes anexados, de natureza meramente temporária e disponível em registros administrativos regulares, não se enquadram nesse conceito, visto que poderiam ter sido juntados na ação anterior. Ademais, a parte não apresentou qualquer justificativa plausível para a sua ausência anterior, limitando-se a afirmar que agora possui maior volume de documentos. Essa conduta processual revela a tentativa de revalorar provas preexistentes, o que é juridicamente inadmissível. Permitir nova apreciação de provas sob esse fundamento significaria afastar a autoridade da coisa julgada e violar o princípio da segurança jurídica, pilar do Estado Democrático de Direito. Assim, a tentativa de rediscutir matéria já apreciada, ainda que mediante novos documentos, não autoriza a reabertura da lide, configurando verdadeira repetição de ação com o mesmo objeto e fundamentos. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a existência de coisa julgada material, com fundamento nos arts. 502, 505, 507 e 337, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso V, do CPC, por reproduzir ação idêntica já decidida definitivamente no processo nº 0804856-97.2023.8.18.0031, perante este mesmo Juizado Especial da Fazenda Pública. Ressalto que os documentos apresentados nesta ação não se enquadram no conceito de prova nova previsto no art. 435, parágrafo único, do CPC, pois são de natureza temporária e não há justificativa plausível para sua não apresentação na demanda anterior. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 11:18

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 11:18

Despacho

•03/12/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804890-53.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR(A): IRENICE BARROS DOS SANTOS RÉU(S): SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. A presente ação foi proposta por IRENICE BARROS DOS SANTOS em face da SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, objetivando a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS correspondentes ao período de 08/2019 a 04/2023, em razão de labor prestado na Penitenciária Mista de Parnaíba/PI, sem vínculo formal Entretanto, conforme informação prestada pelo próprio autor na inicial, constatou-se que idêntica pretensão já foi objeto de análise por este mesmo juízo, nos autos do processo nº 0804856-97.2023.8.18.0031, no qual figuraram as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, tendo sido julgada parcialmente procedente a demanda, com trânsito em julgado. Trata-se, portanto, de reprodução de ação anteriormente decidida por sentença de mérito, configurando a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, segundo o qual denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC, há identidade de ações quando coincidem as partes, a causa de pedir e o pedido. Nesses casos, a reprodução da ação é vedada, sob pena de afronta à estabilidade das decisões judiciais. Assim, a existência de sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 0804856-97.2023.8.18.0031 impede nova apreciação judicial da mesma controvérsia. Importante ainda mencionar que a autora alega, em sua nova petição, que ajuízou a presente demanda com o propósito de “apresentar novas provas” referentes a períodos que não foram reconhecidos na ação anterior. Todavia, a mera juntada de documentos não confere à parte o direito de reabrir discussão já definitivamente julgada, pois o ordenamento jurídico veda o reexame da matéria fático-probatória abrangida pela coisa julgada, conforme previsto no art. 505, inciso I, do CPC, segundo o qual: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.” Não se trata, no caso, de relação de trato sucessivo, mas de situação pretérita e consolidada — o labor exercido entre 2015 e 2023 — já objeto de cognição exauriente. Assim, não há falar em “relação jurídica modificada” que autorize o reexame. Além disso, os documentos apresentados nesta nova demanda não configuram “provas novas”, na acepção do parágrafo único do art. 435 do CPC, que exige demonstração de impossibilidade de sua apresentação anterior, sem culpa da parte. Os extratos e comprovantes anexados, de natureza meramente temporária e disponível em registros administrativos regulares, não se enquadram nesse conceito, visto que poderiam ter sido juntados na ação anterior. Ademais, a parte não apresentou qualquer justificativa plausível para a sua ausência anterior, limitando-se a afirmar que agora possui maior volume de documentos. Essa conduta processual revela a tentativa de revalorar provas preexistentes, o que é juridicamente inadmissível. Permitir nova apreciação de provas sob esse fundamento significaria afastar a autoridade da coisa julgada e violar o princípio da segurança jurídica, pilar do Estado Democrático de Direito. Assim, a tentativa de rediscutir matéria já apreciada, ainda que mediante novos documentos, não autoriza a reabertura da lide, configurando verdadeira repetição de ação com o mesmo objeto e fundamentos. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a existência de coisa julgada material, com fundamento nos arts. 502, 505, 507 e 337, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso V, do CPC, por reproduzir ação idêntica já decidida definitivamente no processo nº 0804856-97.2023.8.18.0031, perante este mesmo Juizado Especial da Fazenda Pública. Ressalto que os documentos apresentados nesta ação não se enquadram no conceito de prova nova previsto no art. 435, parágrafo único, do CPC, pois são de natureza temporária e não há justificativa plausível para sua não apresentação na demanda anterior. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

23/10/2025, 00:00