Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802810-91.2023.8.18.0078 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802810-91.2023.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PIAUÍ e outros REU: ALEX HENRIQUE LOPES DIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802810-91.2023.8.18.0078 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Despenalização / Descriminalização] Trata-se de proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público ao autor do fato ALEX HENRIQUE LOPES DIAS, qualificado, nos autos do processo em epígrafe. Designada audiência preliminar para oferecimento da proposta, o autor do fato não compareceu, mas, em seguida, protocolou manifestação de aceite assinada eletronicamente por ele e pelo seu advogado. É o que importa destacar. A suspensão condicional do processo é uma medida prevista na Lei nº 9.099/95 que permite, em determinados casos, suspender o andamento do processo criminal por um período determinado, mediante o cumprimento de condições impostas ao réu. Para que essa suspensão seja homologada, é essencial que o acusado concorde com as condições propostas, geralmente por meio de manifestação expressa em audiência. A homologação ocorre por decisão judicial após a análise da proposta formulada pelo Ministério Público e aceita pelo acusado. O art. 89, § 1º, do diploma legal supramencionado exige que a proposta deverá ser aceita pelo acusado e seu defensor na presença do juiz, o que, no caso sub judice, verifica-se satisfeito. Com efeito, a natureza personalíssima do sursis processual reclama a manifestação direta do acusado, desde que devidamente cientificado de todos os termos do benefício, o que pode ser confirmado na hipótese, diante da assinatura eletrônica — com verificação biométrica constatada por este juízo — da manifestação de aceite protocolada nos autos (ID 70821380). Ante o exposto, ao tempo em que RECEBO A DENÚNCIA, por estarem presentes os requisitos mínimos para o início da persecução penal em juízo, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, parte integrante desta decisão, nos termos do art. 89, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Diante disso, suspender condicionalmente o processo em questão pelo período de 2 (dois) anos, submetendo o beneficiário às seguintes condições: 1) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, na Comarca em que reside, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; 2) Pagamento de prestação pecuniária no importe de 1 (um) salário-mínimo, a saber, R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), dividido em 10 (dez) parcelas iguais mensais de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), mediante depósito judicial, com vencimento até o último dia útil de cada mês, iniciando-se em novembro/2025 e findando em agosto/2026. O beneficiário deverá solicitar os boletos para pagamento por meio do WhatsApp deste Juizado, através do número (89) 98105-4711. Além disso, destaco a possibilidade de redução do tempo de pagamento ao realizar o adimplemento de mais de uma parcela da prestação pecuniária por mês. Outrossim, considerando que o autor do fato reside em outro Estado, EXPEÇA-SE carta precatória à Comarca de Curvelo/MG para fiscalização do comparecimento trimestral em juízo. Fica ciente o beneficiário das hipóteses ensejadoras da revogação do presente benefício (§§ 3º e 4º do art. 89 da Lei 9.099/95). Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa constituída. SUSPENDAM-SE os presentes autos pelo período de 2 (dois) anos ou até o eventual descumprimento das condições acordadas. Expedientes necessários. Valença do Piauí/PI, datado e assinado eletronicamente. José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito do JECC da Comarca de Valença do Piauí/PI

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de manifestação

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALEX HENRIQUE LOPES DIAS em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES COSTA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)