Petição Cível 0862952-98.2025.8.18.0140 - TJPI

Petição Cível 0862952-98.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO IGOR CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862952-98.2025.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Fornecimento] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por JOÃO IGOR CARDOSO DOS SANTOS em desfavor de BANCO INTER S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma existir cláusulas abusivas em contrato de financiamento imobiliário. Controverte a taxa de juros remuneratórios pactuada, por divergir em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN. Requer liminarmente a abstenção de negativação, a manutenção da posse do autor sobre o imóvel e a suspensão de penalidades moratórias, mediante depósito judicial o que entende ser devido, o que espera ver confirmado na sentença com a revisão judicial do contrato, redução dos juros atacados e restituição de valores. É o que basta relatar. Inicialmente, ante a presunção legal de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural requerente do benefício e a inexistência de indícios em sentido contrário, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC e Tema Repetitivo nº 1178 do C. STJ). Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos. No que diz respeito ao primeiro requisito, verifica-se desde logo a ausência do instrumento contratual para análise, sendo desconhecida, nesta cognição sumária, os encargos nele estabelecidos, bem como as alegações trazidas no bojo na inicial pela parte autora se encontram dispostas de maneira genérica, logo, não há vício que ensejaria a sua anulação ou revisão no presente momento. Além disso, não há ainda nos autos demonstração técnica segura de que está havendo prova da abusividade da cobrança, pois o parecer contábil ora juntada pela parte (id ) não foi formada em juízo, descaracterizando, por enquanto, a presença da probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, ressalta-se a parte autora se reporta a contrato celebrado em 02.03.2023, e somente agora, em outubro de 2025, judicializa a sua pretensão, tratando-a sem a urgência que se reporta na inicial, restando ausente o requisito ora em apreço. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela provisória requerida na inicial. Considerando a experiência deste Juízo em apreciar demandas cujo objeto possui considerável semelhança com o do feito ora em apreço e constatando-se o repetitivo insucesso da realização da audiência de conciliação inaugural, cite-se a parte ré para contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 139, II, c/c 246, §1º, e 335, III, do CPC). Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias. Caso esteja a causa entre as situações previstas no art. 178 do CPC, determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documento comprobatório

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO IGOR CARDOSO DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

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