Monitória 0809156-08.2019.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0809156-08.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA SUCESSO SA REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809156-08.2019.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Enriquecimento sem Causa, Empreitada] Trata-se de ação monitória ajuizada pela CONSTRUTORA SUCESSO S.A. em face da ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. na qual a parte autora alega que foi contratada pela ré após participar de processo licitatório formal e válido para a execução dos serviços de substituição da rede de cimento amianto e ferro fundido por PVC do SAA de Teresina-PI, encargos já cumpridos. Adiciona que a ré, até a presente data, encontra-se inadimplente em relação ao pagamento dos reajustes pactuados no valor de R$ 936.428,24 (novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Informa que o reajuste é devido para suprir a desvalorização do valor de mercado da moeda causada pela inflação do período. Postula para que a ré seja condenada ao pagamento do valor perseguido. A ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. apresentou embargos à ação monitória elencando a incompetência do Juízo Cível, e requereu a denunciação da lide da ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. No mérito, defende que deverá ser observado o regime de precatório e da imunidade tributária recíproca, caso o título injuntivo venha a ser reconhecido (id 5514955). A parte autora apresentou resposta aos embargos à ação monitória defendendo a competência do Juízo Cível para processar e julgar o presente feito e reafirmou os fatos contidos na inicial (id 5857959). O pedido de denunciação da lide foi deferido, tendo sido determinada a citação da ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (id 14330791). A ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. apresentou embargos à ação monitória alegando, preliminarmente, a indevida denunciação da lide. No mérito, elenca que não é a responsável pela dívida constituída e mencionada na inicial (id 23137909). A autora se insurgiu contra os embargos à ação monitória apresentados pela ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. e postulou para que fossem ambas rés condenadas ao pagamento do valor perseguido (id 31554153). A ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. apresentou petição arguindo a incompetência do Juízo e apontando que a execução deverá obedecer ao rito dos Precatórios (id 39786140). Foi proferida decisão de saneamento e organização do feito rejeitando a arguida incompetência do Juízo, determinando a exclusão da ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. do polo passivo do feito, fixando o ponto controvertido e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 373 do CPC (id 50808880). A ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. requereu a produção das novas provas consistentes na juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e perícia nos novos documentos juntados (id 51972535). Intimada para especificar o objeto que pretendia ver elucidado através da produção das provas requeridas, a ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. reafirmou as razões contidas no pedido originário (ids 72852183 e 74438177). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARMENTE Primeiramente, registre-se que, em que pese tenha a ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. elencado que possui interesse na produção das provas consistentes na juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e perícia nos novos documentos juntados, carece em especificar qual objeto tais provas elucidarão. Em razão disso, indefiro o pedido de produção probatória formulado pela ré em ids 51972535 e 74438177. 2.2. DO MÉRITO A ação monitória, por definição do art. 700, do CPC, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (I) o pagamento de quantia em dinheiro; (II) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; (III) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, ainda, e, conforme o parágrafo segundo do mesmo artigo, na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: (I) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; (II) o valor atual da coisa reclamada; (III) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. O art. 702, do CPC, estabelece que, independente da segurança em juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 701, caput, do CPC), podendo a defesa se fundar em matéria passível de alegação no procedimento comum. Dessa forma, a parte embargante apresentou sua defesa, através de id 5514955, na qual se limita a afirmar, como razão de mérito, que a execução do valor perseguido pela parte autora deve observar o regime de Precatório. Contra o documento de id 4827359, a parte ré não apresentou qualquer irresignação, o que leva este Juízo a concluir que o valor nele indicado é devido pela parte ré. A contrario sensu, a parte ré implicitamente reconhece o débito em favor da parte autora, limitando-se a arguir a forma que ele deverá ser adimplido. A única matéria de defesa constante nos embargos à ação monitória manejados pela ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. se pauta na obrigatoriedade de sujeição da fase da execução da sentença ao regime de Precatórios. Em tempo, citem-se os seguintes julgados do C. STF: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPF’S NS. 275, 387, 524, 556, 616, E 873. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESSENCIAL. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. O regime de precatórios é aplicável às execuções movidas contra empresas estatais prestadoras de serviços públicos de natureza essencial e não concorrencial. II. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 67826 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-10-2024 PUBLIC 25-10-2024) “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E AO REGIME DE PRECATÓRIOS. OCORRÊNCIA. SÉRIE DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO. RISCO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE. ARGUIÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.” (ADPF 1145, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2024 PUBLIC 16-12-2024) A ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. se trata de sociedade de economia mista cujo objetivo é atuar no fornecimento de água e tratamento de esgoto, conforme se vê do documento de id 5514968. Trata-se, portanto, de prestação de serviço público de natureza não concorrencial, deve-lhe ser aplicado, portanto, o regime de pagamentos aplicável às Fazendas Públicas, previsto pelo art. 534 e seguintes do CPC. Portanto, ante a juntada dos comprovantes acima discriminados que conferem o valor de R$ 936.428,24 (novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), não impugnados pela ré, resta totalmente procedente o pleito da parte autora, cuja execução deverá observar o disposto pelo art. 534 e seguintes do CPC.. 3. DISPOSITIVO Isso posto, rejeito os embargos à ação monitória, assim, restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor especificado de R$ 936.428,24 (novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos – art. 702, §8º, do CPC). O valor acima deverá ser acrescido de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). O primeiro, a contar do vencimento das obrigações (art. 397 do CC); e a segunda, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do C. STJ). Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Passado o prazo recursal sem impugnação, determino que se expeça o respetivo Precatório para o pagamento do valor exequendo. Em tempo, considerando-se a criação da Central Estadual de Expedição de Precatórios – CEEP na Comarca de Teresina-PI, remetam-se os autos à CEEP para os devidos fins, conforme estabelece a Resolução TJPI nº 373/2023. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

07/11/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SUCESSO SA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(84)

legal

Todos os documentos(41)