Procedimento Comum Cível 0825592-71.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825592-71.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAMILA GERDANE DE SOUSA SANTOSREU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, NRE PARTICIPACOES S.A., ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825592-71.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CAMILA GERDANE DE SOUSA SANTOS em face do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA., NRE PARTICIPACOES S.A. e ITPAC PORTO NACIONAL – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A., na qual a autora alega que se encontra grávida e está matriculada no 9º período do curso de medicina na cidade de Porto Nacional-TO, mas que foi obrigada a cursar a fase de internato na cidade de Bom Despacho-MG por determinação acadêmica unilateral. Adiciona que formulou pedido amigável para alteração da cidade em que realiza a fase de internato acadêmico, tendo-lhe sido oferecidas apenas as opções de Bom Despacho-MG, Nova Serrana-MG e Palmas-TO, que não atendem à autora. A autora relata ainda que o INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. e o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. fazem parte da rede AFYA, entendendo ser viável a sua transferência a esta última, que se localiza nesta Capital. Postula para que as rés sejam condenadas a realizar a transferência da fase de internato da autora da cidade de Porto Nacional-TO para Teresina-PI, com pedido de tutela de urgência. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à autora e a tutela de urgência foi deferida (id 18685561). O INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. opôs embargos de declaração contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, recurso que não obteve provimento (ids 19077199 e 20323459). A autora alegou o descumprimento da tutela de urgência (id 19312274). Em 15.09.2021 foram juntadas as cartas com aviso de recebimento expedidas para a citação das rés NRE PARTICIPACOES S.A. e ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. cumpridas (ids 19763067 e 20062060). O INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido à autora. No mérito, elenca que inexistem vagas para a transferência externa pleiteada pela autora e que, caso existissem, deveria esta última se submeter ao processo de transferência externa. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 19561431). A autora apresentou réplica à contestação rebatendo as matérias arguidas na defesa e reafirmando o descumprimento da tutela de urgência (id 20058716). O INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. apontou o cumprimento da medida liminar (id 22120118). A autora reafirmou o descumprimento da medida liminar (id 23709895). Intimada para se manifestar quanto à petição de id 23709895, o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. elencou que, apesar de ter dado cumprimento à tutela de urgência deferida, não foi possível admitir a autora no mesmo período em que se encontrava matriculada, por divergências na carga horária e respectivo aproveitamento de disciplinas já cursadas (id 24566379). A autora alegou novamente o descumprimento da tutela de urgência (ids 24966916 e 25547818). Foi determinada a execução da multa fixada em razão do descumprimento da tutela de urgência concedida nestes autos, bem como renovada a determinação de matrícula da autora junto ao INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. (id 26145544). O INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. afirmou o cumprimento da medida liminar (id 26780504). A autora requereu a execução da multa, pedido prontamente deferido pelo juízo (ids 56297467 e 56671117). A autora requereu a expedição de alvará para o levantamento do valor bloqueado, pedido deferido pelo juízo (ids 57214079, 58303905 e 58672155). O INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. requereu o chamamento do feito à ordem alegando que o Advogado que patrocina seus interesses não foi intimado acerca do despacho de id 26145544, considerando todos os atos posteriores a este despacho nulos (id 59927409). Em 02.07.2024 o presente processo foi redistribuído a esta unidade judiciária em cumprimento à determinação contida nos autos do processo SEI 24.0.000068625-1. Foi determinado à serventia judiciária que certificasse acerca da regularidade das intimações efetuadas ao réu INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA., especialmente no tocante ao pedido de intimação exclusiva, bem como às obrigações fixadas em ids 18685561 e 26145544, em atenção ao enunciado da Súmula nº 410 do C. STJ (id 69185721). Foi certificado que o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. não foi intimado acerca da decisão interlocutória de id 56671717, do despacho de id 57173716 e do bloqueio de valores cujo resultado foi juntado em id 57172422. Certificou-se ainda que o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. foi intimado pessoalmente acerca da decisão interlocutória de id 18685561, através de Oficial de Justiça e Avaliador, fato atestado em id 18983389 e do despacho de id 26145544 via sistema (id 69268683). O feito foi saneado e organizado, ocasião em que o Juízo declarou a nulidade dos atos processuais praticados nos ids 56671717, 57173716 e 57172422, determinando à autora o depósito judicial da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, foi estabelecida a aplicabilidade do CDC ao caso, resolveu a questão preliminar, fixou as questões controvertidas e inverteu o ônus da prova em favor da autora (id 74008132). A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (id 74753610). A autora requereu a reconsideração da decisão de id 74008132 quanto à devolução das astreintes liberadas, acostando aos autos novo documento (id 75001720). É o que basta relatar. Em que pese se encontrar o presente processo, aparentemente, apto à prolação de sentença, há questão processual que impede seu regular prosseguimento. Isso porque, com a manifestação retro, a parte autora apresentou novo documento, sendo necessário que se intime a parte ré para se manifestar acerca deles, no prazo de quinze dias (art. 437, §1º, do CPC). No mesmo prazo, deve a ré se manifestar acerca do pedido de reconsideração deduzido na petição de id 75001720. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CAMILA GERDANE DE SOUSA SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NRE PARTICIPACOES S.A. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(32)