Cumprimento de sentença 0802079-23.2020.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802079-23.2020.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: SILVANA MOREIRA LIMA CASTELO BRANCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802079-23.2020.8.18.0039 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de embargos de declaração opostos por Silvana Moreira Lima Castelo Branco em face da sentença proferida em 01 de outubro de 2024, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Banco Volkswagen S.A., consolidando em favor do credor fiduciário a posse e a propriedade do bem apreendido (id. 64401933). Na mesma decisão, houve ainda a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com determinação para expedição de alvará judicial em favor da parte ré, visando o levantamento dos valores depositados a título de purgação da mora. A parte embargante sustenta no id. 65617590, que houve omissão e contradição na sentença, ao argumento de que efetuou o pagamento integral da dívida contratual no valor total de R$ 93.818,78, sendo R$ 34.445,09 por meio de depósito judicial e R$ 59.373,69 por pagamentos diretos ao banco autor, tendo inclusive continuado a efetuar os pagamentos das parcelas vincendas. Afirma que a sentença deixou de considerar esses pagamentos e tratou a dívida como não adimplida, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que seja reconhecida a quitação integral da dívida e afastada a consolidação da propriedade do bem em favor do credor. O banco embargado apresentou contrarrazões à pretensão da parte adversa, sustentando a intempestividade da purgação da mora e a legalidade da consolidação da propriedade, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Aduz que, conforme os documentos constantes dos autos, o veículo foi apreendido em 04 de dezembro de 2020, tendo o depósito judicial sido realizado apenas em 15 de dezembro do mesmo ano, ultrapassando o prazo legal de cinco dias previsto na legislação específica (id. 78270566). É o relatório. Passo à análise. A pretensão deduzida nos presentes embargos de declaração está fundada no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de oposição do recurso quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, contudo, observa-se que a sentença proferida enfrentou de maneira suficiente a matéria posta nos autos, tendo julgado procedente a ação de busca e apreensão com base na consolidação da posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme o disposto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Segundo consta dos autos, o bem foi apreendido na data de 04/12/2020. O referido diploma legal estabelece que, após o cumprimento da liminar, abre-se ao devedor o prazo de cinco dias para pagar integralmente a dívida e, assim, elidir a consolidação da posse. Findo o prazo sem o adimplemento, a posse e a propriedade plena do bem transferem-se ao credor fiduciário, independentemente de nova decisão judicial ou manifestação da parte contrária. É incontroverso que o depósito judicial da quantia de R$ 32.249,18 foi efetivado somente no dia 15/12/2020, ou seja, fora do prazo legal de cinco dias. Além disso, os valores depositados correspondem ao valor atribuído à causa, e não à integralidade da dívida, que, segundo o próprio banco, à época, era superior a R$ 90.000,00. Ainda que a parte ré alegue ter efetuado pagamentos posteriores por vias extrajudiciais ou boletos avulsos, eventual inadimplemento parcial da dívida inviabiliza a purgação da mora, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 722 (REsp 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Importante destacar que o prazo de cinco dias previsto no Decreto-Lei nº 911/69 não admite ampliação, devendo ser contado de forma peremptória e contínua, e sua inobservância implica a consolidação imediata da posse no credor, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Eventual adimplemento da dívida após a consolidação da propriedade não tem o condão de desfazer os efeitos legais da mora caracterizada, tampouco de restituir à parte devedora a posse do bem, cuja reintegração somente seria possível mediante novo ajuste ou composição entre as partes. Nesse sentido, a alegada quitação da dívida é irrelevante para afastar os efeitos jurídicos da consolidação já operada, sendo, portanto, impertinente ao exame do mérito da presente ação de busca e apreensão. A insurgência da embargante traduz-se, em verdade, em pretensão de rediscussão do mérito da sentença, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que exponha de forma clara os fundamentos que embasam a sua decisão, como foi feito na sentença. A eventual inconformidade da parte com o julgamento não justifica o manejo dos embargos de declaração com intuito infringente, sendo o recurso adequado, nesse caso, a apelação, que sequer foi interposta. Ausente, portanto, qualquer vício que autorize a reforma ou integração da decisão embargada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte ré, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, voltem conclusos para análise do pedido de cumprimento de sentença. BARRAS-PI, 22 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

23/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SILVANA MOREIRA LIMA CASTELO BRANCO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA MOREIRA LIMA CASTELO BRANCO em 12/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SILVANA MOREIRA LIMA CASTELO BRANCO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 17/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)