Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800457-16.2025.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800457-16.2025.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LAYSE ELAINE FEITOSA SOARES, MARCOS VINICIO SERAFIM DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º: "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." Considerando as seguintes modalidades de aquisição da propriedade urbana pela prescrição aquisitiva: A) Usucapião Extraordinária: Posse ininterrupta, pacífica e mansa por 15 anos, podendo ser reduzida para 10 anos se o possuidor tiver dado ao imóvel alguma função social, como realização de obras, serviços ou moradia habitual (Art. 1.238, Parágrafo único, CC). B) Usucapião Ordinária: Posse contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, por 10 anos,(Art. 1.242, CC). C) Usucapião Especial: Posse ininterrupta e sem oposição, de imóvel com área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por 5 anos, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 1. FINALIDADE: FICA o(a) autor(a) intimado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer qual a modalidade de usucapião pretendida e juntar documentos que comprovem o direito de propriedade alegado (TEMPO DE POSSE CONTÍNUO), tais como: a) Cadastro municipal antigo, como o IPTU, que comprove a existência do imóvel no município por período significativo; b) Procuração pública antiga, com poderes de alienação para si ou para outrem, especificando o imóvel; c) Escritura de cessão de direitos hereditários antiga, especificando o imóvel; d) Documentos judiciais antigos de partilha, arrematação ou adjudicação do imóvel; e) Histórico de serviços públicos (água e luz), como contas antigas ou relatórios de fornecimento de água/energia, especificando o imóvel e o morador (); f) Contrato de benfeitorias no imóvel em nome dos antecessores, se for o caso. Advirto que a não manifestação acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo Código. TERESINA, 6 de maio de 2025. FRANCISCO RYAN SOARES DE HOLANDA III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800457-16.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SERAFIM DE LIMA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAYSE ELAINE FEITOSA SOARES - CPF: 012.517.633-32 (REQUERENTE).

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)