Procedimento Comum Cível 0801732-32.2023.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801732-32.2023.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMAR GOMES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A Nome: VALDEMAR GOMES DA SILVA Endereço: CASA, S/N, LOCALIDADE SAMBAIBA, ZONA RURAL, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 Nome: BANCO PAN S.A Endereço: Avenida Paulista, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801732-32.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO recebido de forma eletrônica interposto pela embargante, em que se alega que a decisão proferida por este Juízo padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Instado a se manifestar a parte embargada apresentou sua impugnação aos embargos. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, inteligência do art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em sede de embargos de declaração, a parte recorrente, invocando os pressupostos de embargabilidade a que se refere o art. 1.022 do NCPC, há de indicar os vícios que haja constatado na sentença embargado, não podendo sob pena de subversão das estritas funções jurídico-processuais dessa modalidade recursal nela introduzir inovação de caráter temático, absolutamente estranha ao conteúdo material do que efetivamente foi suscitado e apreciado pela decisão recorrida. Precedente: Emb. Decl. No Ag. Reg. na Ação Cível Originária nº 2128/DF, Tribunal Pleno do STF, Rel. Celso de Mello. j. 25.11.2015, unânime, DJe 03.03.2016. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no despacho proferido por este Juízo. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 1.022 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. A propósito, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INVOCAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO. 1. Descabe, em embargos de declaração, suscitar matéria estranha ao âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão embargado limitou-se, fundamentalmente, a examinar a competência para processar e julgar a causa. Afirmou-se a competência da Justiça do Trabalho em face de haverem concorrido simultaneamente as seguintes circunstâncias: (a) a demandante foi admitida antes da Constituição de 1988, (b) sem concurso público, (c) sob o regime trabalhista, (d) não houve a transmutação do vínculo trabalhista em vínculo estatutário e (e) a demanda visa à obtenção de prestações de natureza trabalhista. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Emb. Decl. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 906491/DF, Tribunal Pleno do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 25.11.2015, unânime, DJe 03.12.2015). No caso dos autos, a matéria trazida nos embargos de declaração foi inteiramente enfrentada na decisão de retro. Os descontos no benefício previdenciário, se ainda estiverem sendo realizados, devem cessar imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas de aposentadoria, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido. A sentença é clara quanto a limitação dar-se-á cada desconto que venha a ser realizado, além do mais as taxas de juros e correções encontram-se devidamente estabelecidas. Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011. Saliento que os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença embargada. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da sentença, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070721272546800000040813797 Inicial X VALDEMAR GOMES DA SILVA X Banco PAN - RMC - contrato nº 764535088-0 Petição (outras) 23070721272557300000040813799 Documentos e Extrato INSS - Valdemar Gomes da Silva Documentos 23070721272569300000040813800 Certidão Certidão 23070910223952400000040822512 SIEL - Módulo Externo Informação 23070910223972100000040822513 Sistema Sistema 23070910293999400000040822948 Decisão Decisão 23071809164693400000040834694 Manifestação Manifestação 23071907091025500000041250590 Manifestação - adesão ao juízo digital. VALDEMAR GOMES DA SILVA.0801732-32.2023.8.18.0088 Manifestação 23071907091032800000041250591 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23081822385647100000042581402 DEFESA - CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO - VALDEMAR GOMES DA SILVA CONTESTAÇÃO 23081822385654900000042581403 Boa Vista _ Administradora do SCPC - 2023-08-14T154526.185 Documentos 23081822385663300000042581404 Boa Vista _ Administradora do SCPC 2 (23) Documentos 23081822385669800000042581405 CONTRATO 764535088 Documentos 23081822385675900000042581406 CONTRATO 765175386 Documentos 23081822385685400000042581407 Extrato_Evolutivo_Cartao_03082023 (7) Documentos 23081822385692400000042581408 ImprimirFaturas (1) Documentos 23081822385698700000042581409 PROPOSTA SEM SAQUE 764535088 Documentos 23081822385705200000042581410 Regulamento de Cartao de Credito e Consignado (44) Documentos 23081822385712100000042581411 TED 765175386 Documentos 23081822385719300000042581412 01 procuração atos e subs PAN 2022 atualizado Procuração 23081822385726000000042581413 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112913010453900000046961335 Intimação Intimação 23112913010453900000046961335 Petição Petição (outras) 24013121034271900000049058045 Réplica a Contestação - VALDEMAR GOMES DA SILVA X BANCO PAN S.A 0801732-32.2023.8.18.0088 Petição (outras) 24013121034278100000049058048 Sistema Sistema 24041210513223700000052372391 Decisão Decisão 24041910453447600000052675124 Petição Petição (outras) 24042609253834500000053047151 Sistema Sistema 24080809583129400000057757152 Decisão Decisão 24091611043620900000058787677 Decisão Decisão 24091611043620900000058787677 Manifestação Manifestação 24101421064665200000060996799 Manifestação - VALDEMAR GOMES DA SILVA - PROCURAÇÃO PUBLICA X 0801732-32.2023.8.18.0088 Petição (outras) 24101421064688700000060996800 Procuração Publica - VALDEMAR GOMES DA SILVA Documentos 24101421064700700000060996801 Sistema Sistema 25012214141526000000064996918 Sentença Sentença 25022410085054800000066612947 Sentença Sentença 25022410085054800000066612947 Manifestação Manifestação 25022417251878900000066746275 Embargos de Declaração Petição (outras) 25022611471650100000066864679 Petição Petição (outras) 25033112314772300000068439083 Intimação Intimação 25040114071617000000068535141 Petição Petição (outras) 25041419555458800000069241951 Contrarrazões aos Embargos - VALDEMAR GOMES DA SILVA X 0801732-32.2023.8.18.0088 Petição (outras) 25041419555495300000069241952 Sistema Sistema 25073108414379600000074682790 -PI, 13 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

24/10/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

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