Procedimento Comum Cível 0800596-35.2023.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800596-35.2023.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FELIPE ALBERTO COELHO REU: INSS SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800596-35.2023.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL proposta por FELIPE ALBERTO COELHO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos já devidamente qualificados no processo. Relata o autor que é trabalhador rural, tendo a lida campesina como sua principal fonte de sustento por quase toda a vida, e que implementou os requisitos para a aposentadoria por idade rural antes mesmo do ajuizamento da presente ação. Sustenta ter exercido atividade rural em regime de economia familiar, sem vínculo empregatício, e que sempre dependeu da labor agrícola para prover sua subsistência e de sua família. Afirma que formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural (NB 208.444.556-0) junto ao INSS em 30/08/2022, o qual foi indeferido por falta de comprovação de carência, motivo pelo qual busca a via judicial. Juntou à inicial procuração, documentos pessoais, comunicação de indeferimento administrativo, além de certidão de quitação eleitoral constando a ocupação “trabalhador rural”, declaração de aptidão ao PRONAF, cópia de contrato de comodato rural, notas fiscais de insumos agrícolas e demais documentos destinados a demonstrar o exercício de atividade rural. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação, sob o fundamento de que o autor não comprovou o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência de 180 meses, faltando início de prova material contemporâneo e idôneo, conforme previsto nos arts. 39, 48 e 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Intimada, a parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos expendidos na inicial e sustentando que os documentos acostados constituem início suficiente de prova material da condição de segurado especial, razão pela qual requer o reconhecimento do labor rural e a procedência do pedido. Em despacho de ID nº 71741224, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, inclusive a testemunhal, permanecendo ambas inertes, razão pela qual o feito veio concluso para julgamento Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO I.a. Da aposentadoria por idade rural No âmbito administrativo, foi requerido o benefício de aposentadoria por idade rural, sendo negado conforme id. 44271672. É importante destacar que o referido benefício está previsto no art. 48 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são dois os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade: a) a idade mínima e b) o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso dos segurados especiais, o benefício é devido no valor de um salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91 e art. 39, I, do mesmo diploma legal. A comprovação da atividade rural deve ser feita por início razoável de prova material, complementada, se necessário, por prova testemunhal, conforme determina o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Assim, embora se admita certa flexibilidade na apreciação das provas, o ordenamento não autoriza o deferimento do benefício com base exclusiva em alegações genéricas ou documentos extemporâneos sem respaldo probatório mínimo. No presente feito, o autor busca o reconhecimento da condição de segurado especial e o consequente deferimento da aposentadoria por idade rural. Pois bem. No caso em tela, o requisito da idade do autor resta comprovada pelo documento de identidade que confirma ter completado 60 (sessenta) anos de idade, haja vista ter nascido em 24/10/1962, sendo incontroverso para a concessão do referido benefício (id.44271673). Com relação à comprovação da atividade rural, verifica-se que a parte autora apresentou alguns documentos indicativos de vínculo com o meio rural, destacando-se: certidão de casamento, na qual consta a profissão “lavrador”; Certidão de quitação eleitoral, constando a ocupação “trabalhador rural”; Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP); Contrato de comodato rural, com firma reconhecida em 30/09/2020; Notas fiscais de insumos agrícolas; Recibo de entrega do ITR relativo ao imóvel rural utilizado pelo autor. Tais documentos, em especial a certidão de casamento, constituem início de prova material idôneo, por serem documentos públicos e emitidos em época razoavelmente contemporânea ao exercício da atividade alegada, conforme entendimento consolidado na Súmula 6 da TNU e na Súmula 577 do STJ, que admitem a qualificação como lavrador em documento civil como elemento de presunção da condição rural do casal. Contudo, ainda que os documentos indiquem a vinculação do autor ao meio rural, não há nos autos comprovação suficiente de que a atividade rural foi exercida de forma contínua e habitual durante todo o período de carência legal (2007 a 2022), exigido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91. Ademais, as partes foram regularmente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, inclusive prova testemunhal, permanecendo inertes, o que inviabilizou a colheita de prova oral necessária para suprir eventuais lacunas documentais e confirmar a continuidade da labor rural. Assim, apesar da existência de início de prova material, o conjunto probatório se mostra insuficiente para reconhecer o exercício de atividade rural pelo período mínimo de 180 meses anteriores à DER. Dessa forma, diante de todo o conjunto probatório que permeia os autos, não resta reconhecido o exercício de atividade laborativa rural de forma plena, e, por consequência, não é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, conforme pleiteado pelo autor em sede administrativa, indeferido conforme ID 44271672. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do CPC, os pedidos formulados por FELIPE ALBERTO COELHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, §2º e 3º do CPC. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CANTO DO BURITI-PI Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

23/10/2025, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 11/12/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

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