Embargos à Execução Fiscal 0000646-98.2012.8.18.0135 - TJPI

Embargos à Execução Fiscal 0000646-98.2012.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE DO PATROCINIO REIS CRONEMBERGER APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0000646-98.2012.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), dispensado/inexigível o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

23/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

18/07/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/05/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de apelação

22/04/2025, 22:56

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 14:49

Julgado improcedente o pedido

17/03/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 16:15

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 09:21

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 12:14

Sentença

•17/03/2025, 12:14

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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