Procedimento Comum Cível 0850170-59.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0850170-59.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA BARBOSA DA SILVA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850170-59.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por ANTONIA BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ambos já qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 355329488-9 ) que não reconhece. Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Foi proferida Decisão (Id. 81879508), na qual foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente. Na mesma decisão, este Juízo, visando coibir indícios de demanda predatória e com base na Súmula 26 do TJPI, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, "apresentar o extrato bancário do período que compreende os dois meses anteriores e posteriores à suposta contratação impugnada". A ordem foi expressa quanto à consequência do descumprimento: "sob pena de indeferimento da inicial". A parte autora, devidamente intimada, manifestou-se (Id. 83019552). Contudo, não juntou os documentos solicitados. Em vez disso, protocolou "MANIFESTAÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO", requerendo a reconsideração da decisão. Argumentou, em suma, que a determinação configuraria obrigação de juntar "prova diabólica", pleiteando a inversão do ônus da prova e alegando os custos e dificuldades para a obtenção dos extratos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão cinge-se à análise do cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial e ao pedido de reconsideração formulado pela parte autora. A decisão anterior (Id. 81879508) foi clara ao fundamentar a necessidade de providências preliminares antes da citação. A determinação para juntada dos extratos bancários baseou-se no poder-dever do magistrado de adotar diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória e em estrita observância à Súmula 26 do Egrégio TJPI. Referida súmula, embora preveja a inversão do ônus da prova, "não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo". A determinação para apresentar os extratos bancários não constitui "prova diabólica", como alega a parte autora. Trata-se de diligência mínima e razoável, que visa unicamente verificar "se ela [a ação] é fabricada ou real", apurando se o valor do suposto empréstimo ingressou, ou não, na conta de titularidade da própria autora. Tal documento é o indício mínimo de seu direito e está ao seu alcance. Os argumentos relativos aos custos e à hipossuficiência, embora relevantes, não justificam o descumprimento frontal da ordem, especialmente quando a parte autora já é beneficiária da justiça gratuita e poderia ter requerido auxílio judicial para a obtenção dos documentos, caso comprovasse ter encontrado óbices. O que não se admite é a simples recusa em cumprir a determinação. A parte autora, ao apresentar o pedido de reconsideração (Id. 83019552), não trouxe qualquer fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão anterior (Id. 81879508). Manteve-se inerte quanto à obrigação de emendar a inicial, mesmo após ter sido expressamente advertida da penalidade. Dessa forma, não acolho o pedido de reconsideração. Tendo a parte autora deixado de cumprir a diligência que lhe foi imposta, a petição inicial deve ser indeferida, conforme cominado expressamente na decisão saneadora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado na petição Id. 83019552, bem como INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com base no descumprimento da ordem de emenda (Decisão Id. 81879508), e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas, ante a gratuidade da justiça já deferida à parte autora. Sem honorários advocatícios, visto que não houve a citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA BARBOSA DA SILVA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850170-59.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por ANTONIA BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ambos já qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 355329488-9 ) que não reconhece. Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Foi proferida Decisão (Id. 81879508), na qual foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente. Na mesma decisão, este Juízo, visando coibir indícios de demanda predatória e com base na Súmula 26 do TJPI, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, "apresentar o extrato bancário do período que compreende os dois meses anteriores e posteriores à suposta contratação impugnada". A ordem foi expressa quanto à consequência do descumprimento: "sob pena de indeferimento da inicial". A parte autora, devidamente intimada, manifestou-se (Id. 83019552). Contudo, não juntou os documentos solicitados. Em vez disso, protocolou "MANIFESTAÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO", requerendo a reconsideração da decisão. Argumentou, em suma, que a determinação configuraria obrigação de juntar "prova diabólica", pleiteando a inversão do ônus da prova e alegando os custos e dificuldades para a obtenção dos extratos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão cinge-se à análise do cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial e ao pedido de reconsideração formulado pela parte autora. A decisão anterior (Id. 81879508) foi clara ao fundamentar a necessidade de providências preliminares antes da citação. A determinação para juntada dos extratos bancários baseou-se no poder-dever do magistrado de adotar diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória e em estrita observância à Súmula 26 do Egrégio TJPI. Referida súmula, embora preveja a inversão do ônus da prova, "não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo". A determinação para apresentar os extratos bancários não constitui "prova diabólica", como alega a parte autora. Trata-se de diligência mínima e razoável, que visa unicamente verificar "se ela [a ação] é fabricada ou real", apurando se o valor do suposto empréstimo ingressou, ou não, na conta de titularidade da própria autora. Tal documento é o indício mínimo de seu direito e está ao seu alcance. Os argumentos relativos aos custos e à hipossuficiência, embora relevantes, não justificam o descumprimento frontal da ordem, especialmente quando a parte autora já é beneficiária da justiça gratuita e poderia ter requerido auxílio judicial para a obtenção dos documentos, caso comprovasse ter encontrado óbices. O que não se admite é a simples recusa em cumprir a determinação. A parte autora, ao apresentar o pedido de reconsideração (Id. 83019552), não trouxe qualquer fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão anterior (Id. 81879508). Manteve-se inerte quanto à obrigação de emendar a inicial, mesmo após ter sido expressamente advertida da penalidade. Dessa forma, não acolho o pedido de reconsideração. Tendo a parte autora deixado de cumprir a diligência que lhe foi imposta, a petição inicial deve ser indeferida, conforme cominado expressamente na decisão saneadora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado na petição Id. 83019552, bem como INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com base no descumprimento da ordem de emenda (Decisão Id. 81879508), e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas, ante a gratuidade da justiça já deferida à parte autora. Sem honorários advocatícios, visto que não houve a citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/10/2025.

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