Alienação de Bens do Acusado 0011112-31.2019.8.18.0031 - TJPI

Alienação de Bens do Acusado 0011112-31.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CIELICE ALVES LOPES, REINALDO ALVES LOPES, NILZO ALVES LOPES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0011112-31.2019.8.18.0031 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) ASSUNTO(S): [Alienação Judicial] Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por CIELICE ALVES LOPES, REINALDO ALVES LOPES e NILZO ALVES LOPES, na qualidade de filhos de CATARINA ALVES DE SOUZA (falecida em 23/01/2019), com fundamento na Lei nº 6.858/1980 e no art. 666 do Código de Processo Civil, objetivando a autorização para levantamento dos valores existentes em conta bancária de titularidade da “de cujus” junto ao BANCO DO BRADESCO (189.294.370-8). Foi expedido ofício ao referido Banco, que, após pedir reiteradas prorrogações de prazo para informações, apresentou contestação genérica (id. 38313971). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido de expedição de alvará judicial encontra amparo no art. 725, VII, do CPC, e na Lei nº 6.858/80, que autoriza os dependentes ou sucessores a levantarem, mediante simples alvará judicial, valores devidos ao falecido e não recebidos em vida, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que comprovada a qualidade de herdeiro ou dependente. Nos autos há certidão de óbito de CATARINA ALVES DE SOUZA, falecida em 23/01/2019, (id. 78094583, p. 11). Consta ainda documentação dos autores (pags. 18, 22 e 26), comprovando a filiação dos autores. Anexado ainda a certidão de óbito de Edivaldo Lopes de Sousa (p. 13), marido da de cujus, falecido em 06/08/2016. Estão, portanto, plenamente comprovados o falecimento e a legitimidade dos requerentes habilitados. À luz da Lei nº 6.858/80, os sucessores são legitimados a requerer o levantamento dos valores não recebidos em vida pelo falecido, mediante comprovação da condição de dependente e da inexistência de litígio sucessório. Dessa forma, estando demonstrado a legitimidade dos filhos, não há óbice à expedição do alvará judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 666 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CIELICE ALVES LOPES, REINALDO ALVES LOPES e NILZO ALVES LOPES, para AUTORIZAR a expedição de alvará judicial em favor de CIELICE ALVES LOPES, conforme procurações (pags. 205 e 207) a fim de levantar junto ao BANCO BRADESCO, da conta de titularidade da de cujus (189.294.370-8), os valores ou o saldo atualizado existente em seu nome. Oficie-se o Banco do Bradesco, encaminhando cópia desta sentença, para cumprimento imediato após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária (arts. 719 e seguintes do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. CORRENTE-PI, 22 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente

23/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Todas as movimentações(114)