Inventário 0821887-36.2019.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0821887-36.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: RODRIGO OTAVIO ILGENFRITZ e outros (2) INVENTARIADO: ADEMIR EBERHART DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821887-36.2019.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. Analisando os autos, verifica-se que foi protocolada, no id 84010277, petição contendo acordo realizado entre cessionário e a inventariante, conforme cláusulas constantes no aludido acordo. Entretanto, o referido acordo tem como objeto apenas parte dos bens e dívidas, não havendo qualquer referência à penhora no rosto dos presentes autos, sendo inviável, no momento, a homologação do acordo sem a demonstração inequívoca de que os débitos informados nos autos encontram-se resguardados. Além disso, a homologação de acordo é ato a ser realizado mediante sentença, de forma que não estando quitados todos os débitos do espólio, inclusive o ITCMD, o feito não está apto para julgamento. Verifica-se ainda que se encontra pendente o cumprimento dos itens 6 e 7 do despacho de id 59628047, inclusive para fins de decisão acerca da condição ou não de herdeira da Srª IARA ZULEICA LIOBERGER, o que terá consequências no pedido de penhora, cujo ofício consta no id 45371922. Ademais, consta ainda outro pedido de anotação de penhora no rosto dos autos no id 83815463, através de ofício encaminhado a este Juízo pela 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande. Assim, DEFIRO o pedido constante no aludido ofício, determinando que a Secretaria proceda a anotação da penhora no rosto dos autos, a fim de que o pagamento da dívida seja garantida quando da partilha. Após, comunique-se ao Juízo solicitante acima mencionado, para conhecimento da anotação da penhora. Além disso, pelas razões acima expostas, INDEFIRO, nesse momento processual, o pedido de homologação de acordo formulado no id 84010277, sem prejuízo de posterior reapreciação quando da sentença de mérito da presente ação. No tocante aos embargos de declaração de id 81100022, em que pese ter o cessionário requerido a substituição da inventariante com base no artigo 627, II do CPC, que na verdade prevê a reclamação contra a nomeação de inventariante, na decisão de id 80967351, a qual foi objeto dos embargos de declaração, constam claramente todos os motivos de fato e de direito que levaram ao indeferimento do pedido de substituição, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar os embargos de declaração opostos pela parte. Ademais, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito das decisões, devendo a parte opoente buscar as vias próprias. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de id 81100022, indeferindo o pedido de substituição de inventariante, vez que a reclamação contra a nomeação de inventariante (CPC, art. 627, II) deve ser apresentada no prazo do artigo 627 do CPC (15 dias), o que não foi obedecido nos autos. Tendo em vista a necessidade de se dar regular andamento ao processo, cujo andamento já está bastante prejudicado pelos vários incidentes apresentados sem observância do rito do inventário, determino a intimação da atual inventariante, via Advogado, para no prazo de 10 (dez) dias: a) Apresentar petição detalhada acerca da atual situação dos bens do espólio, inclusive arrolando eventuais dívidas em nome do de cujus, acresentando ainda as penhoras no rosto dos autos. b) Cumprir os itens 6 e 7 do despacho de id 59628047, inclusive para fins de decisão acerca da condição ou não de herdeira da Sra. IARA ZULEICA LIOBERGER, o que terá consequências no pedido de efetivação da penhora, cujo ofício consta no id 45371922. c) Providenciar a quitação do ITCMD e demais tributos incidentes sobre o espólio, a fim de que a presente ação tenha regular deslinde, fazendo juntada das certidões negativas fiscais respectivas. Fique a inventariante ciente de que o descumprimento das providências ora determinadas poderá ser interpretado como desídia, conforme artigo 622, II do CPC, ensejando a sua remoção da inventariança. Intime-se e cumpra-se com os expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(9)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO ILGENFRITZ em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Termo de Compromisso.

Erro ou recusa na comunicação

Deferido o pedido de

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(36)