Procedimento Comum Cível 0802536-43.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802536-43.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE LEITE DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802536-43.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de ação de procedimento comum cível, visando à reparação de supostos prejuízos relacionados à sua conta vinculada ao PASEP, bem como a devida atualização dos valores nela existentes. A autora sustenta, em síntese, que houve irregularidades na administração de sua conta, com desfalques indevidos e ausência de correção monetária adequada, o que teria ocasionado perdas financeiras. Juntou à inicial documentos pessoais, extratos do PASEP, microfilmagem de registros, relatório detalhado, cálculos atualizados e tabelas comparativas de índices. Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id.10692835), na qual arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, a incompetência da Justiça Estadual para processar a causa, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a legalidade da administração dos valores, impugnou os cálculos apresentados e destacou que os depósitos nas contas do PASEP cessaram em 1988, havendo possibilidade de saques anuais e aplicação de juros remuneratórios fixados em lei. A parte autora apresentou réplica (Id.11777799), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os fundamentos da inicial, com ênfase na ocorrência de ato ilícito e na ausência de impugnação específica pelo réu acerca dos cálculos apresentados. Dessa forma, dando prosseguimento ao feito, constato que há questões processuais pendentes a serem analisadas, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base em declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, mas não apenas isso, soma-se à convicção extraída de outros elementos do processo, como o constante em Id. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), necessário se faz dispor que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º (Súmula 297, do STJ), do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, pois conforme jurisprudência pacífica e Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, o Banco do Brasil possui legitimidade para responder por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. Embora a instituição financeira sustente ser mero depositário das quantias do PASEP sem ingerência sobre índices de atualização ou distribuição de valores, tal alegação não encontra respaldo na sistemática legal que rege a matéria. A Lei Complementar nº 08/70, em seu artigo 5º, estabelece expressamente que compete ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Esta atribuição legal não se limita a uma mera função de depositário, mas engloba efetivamente a gestão operacional do programa, incluindo o contro e manutenção dos registros individuais dos participantes. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Rejeito a alegação de incompetência da Justiça Comum, pois o Banco do Brasil é sociedade de economia mista, atraindo a competência da Justiça Estadual, conforme Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a União seja gestora do Fundo PIS-PASEP através do Conselho Diretor, a presente demanda não possui como objeto principal questões relacionadas à gestão do fundo ou à definição de políticas públicas previdenciárias, mas sim a prestação de contas e fornecimento de informações pelo Banco do Brasil em sua específica função de administrador operacional do PASEP. DA PRESCRIÇÃO Rejeito a alegação de prescrição, pois o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.150, fixou entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, sendo que o termo inicial é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. DA PROVA O cerne da controvérsia reside na alegada incorreção na aplicação de índices de correção monetária e juros sobre os valores depositados na conta PASEP do autor ao longo de mais de três décadas. A pretensão deduzida pelo autor, embora formulada como ação de cobrança, pressupõe uma análise técnica e detalhada da aplicação desses índices de correção ao longo das décadas, questionando a metodologia utilizada pelo banco e a forma como foram realizadas as atualizações dos valores, conforme demonstram os cálculos apresentados. A análise pretendida pelo autor envolve a conversão de moedas extintas, tais como Cruzado Novo, Cruzeiro, Cruzeiro Real e Real, a aplicação de múltiplos indexadores econômicos ao longo de mais de 35 anos, incluindo ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e TJLP ajustada, além do cálculo de expurgos inflacionários de diversos planos econômicos, como Plano Verão e Planos Collor I e II. Demanda ainda a análise minuciosa de rendimentos, juros e Resultado Líquido Adicional de cada período, a verificação de saques realizados e forma de recebimento, seja por folha de pagamento, conta bancária ou guichê, bem como a comparação entre os índices legalmente estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PISPASEP e os efetivamente aplicados. A simples análise documental dos extratos apresentados e da memória de cálculos não se mostra suficiente para elucidar a questão. A divergência nos cálculos e a complexidade da forma de atualização dos valores, com a aplicação de variados índices ao longo dos anos, incluindo conversões de moedas do período inflacionário, tornam indispensável a realização de prova pericial contábil. Com efeito, o banco requerido demonstrou em sua contestação que a análise da correção monetária das contas do PASEP envolve questões técnicas de alta complexidade, não sendo possível dirimir a controvérsia sem a intervenção de perito especializado. Considerando que em sede de contestação e em petição de Id. 66005600, pleiteou a parte ré como meio probante a prova pericial contábil, dito isso, reputo indispensável a produção da prova a ser realizada por perito contador. O objeto da perícia será o apontamento da regularidade nos saques supostamente realizados pela ré nas contas de PASEP indicadas pela parte autora, bem como na conversão operada a título de câmbio de moeda nacional. Em consequência, designo o perito contador JANILSON THIAGO DE SOUSA MARTINS, registrado no CPTEC sob o nº 3136, com endereço à RUA QUATORZE, nº 6398, LOTEAMENTO CLAUDIO PACHECO 2, CEP 64069-430, para funcionar como perito do Juízo. Intime-se o perito nomeado para que diga em Juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, para apontar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Cientifique-se o profissional que eventual recusa deverá ser apresentada por escrito e fundamentadamente, em cinco dias, devendo o silêncio ser interpretado como aceitação tácita, sendo vedada a cobrança de valores diretamente às partes. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEITE DE SOUSA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE LEITE DE SOUSA em 22/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(20)