Procedimento Comum Cível 0800487-13.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800487-13.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ODALI RODRIGUES DA CRUZ REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800487-13.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51), Híbrida (Art. 48/106)] Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por ODALI RODRIGUES DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão de Aposentadoria por Idade Rural como segurado especial. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de Aposentadoria Híbrida (ID 57050999). Deferida a gratuidade da justiça (ID 57815721). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 60087870), na qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Em audiência realizada em 10/09/2024, o patrono do autor postulou a suspensão do processo até que o autor completasse 65 anos de idade no dia 09/01/2025, o que foi deferido por este Juízo. Apesar de não constar nos autos a respectiva ata de audiência, a gravação da mesma se encontra disponível no PJe Mídias. É o relatório. Decido. a) Da Aposentadoria por Idade Rural (Segurado Especial) Para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, na condição de segurado especial, a legislação exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos: a idade mínima de 60 anos para homens e a comprovação do exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data em que implementou a idade. No caso dos autos, embora o requisito etário esteja preenchido, a parte autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido. O INSS, em sua análise administrativa (ID 57050431, fls. 55-56), reconheceu como válido apenas o período de 08/08/2014 a 16/10/2023, o que totaliza pouco mais de 9 anos de labor rural. Os demais documentos apresentados na inicial, embora constituam um início de prova material, não são suficientes para comprovar os quase 6 anos de atividade rural restantes para completar a carência de 180 meses. Portanto, por não ter comprovado o tempo mínimo de atividade rural exigido em lei, o pedido principal não merece acolhimento. b) Da Aposentadoria por Idade Híbrida (Pedido Subsidiário) e da Reafirmação da DER A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, permite a soma do tempo de serviço rural com o tempo de contribuição urbana para o preenchimento da carência. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), o direito ao benefício deve ser analisado sob a ótica das regras de transição. Para o autor, já filiado ao sistema antes da reforma, aplica-se a regra do art. 18, que exige cumulativamente 65 anos de idade e 15 anos (180 meses) de tempo de contribuição. No momento do ajuizamento da ação, o autor contava com 64 anos, não preenchendo o requisito etário. Contudo, conforme noticiado na petição de ID 73378803, ele completou 65 anos em 09/01/2025, no curso do processo. Trata-se de fato superveniente que deve ser considerado no julgamento do mérito, conforme dispõe o art. 493 do CPC. Isso atrai a aplicação do instituto da Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 995, que fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no curso do processo judicial, dispensada a apresentação de novo requerimento administrativo." Dessa forma, a data de análise dos requisitos é deslocada para o momento em que o último deles foi preenchido, qual seja, 09/01/2025. Resta, portanto, verificar o requisito do tempo de contribuição. Conforme o INSS apurou em sua análise administrativa (ID 57050431, fls. 55-56), é possível somar os seguintes períodos: Tempo de Contribuição Urbana: 13 anos, 2 meses e 11 dias, que correspondem a 158 meses de contribuição. Tempo de Atividade Rural (Validado pelo INSS): 9 anos, 2 meses e 8 dias, que correspondem a 110 meses. A soma dos períodos resulta em 268 meses, tempo que supera os 180 meses exigidos pela regra de transição. Assim, ao completar 65 anos, o autor passou a preencher todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, e para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade para ODALI RODRIGUES DA CRUZ, tendo como data de início do benefício (DIB) 09/01/2025; As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação; Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a natureza alimentar do benefício, devendo a entidade autárquica federal ré trazer aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o teto de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por eventual descumprimento, a teor do § 1° do artigo 536 do CPC, de acordo com entendimento jurisprudencial dominante; Condeno, por fim, o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009. Cumpridas todas as diligências acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

23/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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