Procedimento Comum Cível 0800295-80.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800295-80.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO PIRES LUCIO ESPÓLIO: ELDIANE DE SOUSA PAIXAO LUCIO, PEDRO RENNAN PAIXAO LUCIO, SARAH PAIXÃO LÚCIO REU: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO SENTENÇA I. RELATÓRIO RENATO PIRES LUCIO ajuizou a Reclamação Trabalhista (originariamente nº 0000586-41.2021.5.22.0106) em face do MUNICÍPIO DE MANOEL EMIDIO. O autor alegou ter sido contratado para trabalhar no cargo de Chefe de Departamento a partir de 01/08/2018, sem prévia aprovação em concurso público, com remuneração de R$ 1.200,00 por mês, e que, em 01/12/2019, foi nomeado para a função de Secretário de Transporte, permanecendo nesta função até 16/11/2020, com remuneração de R$ 2.100,00. O autor postulou o pagamento do FGTS para todo o período laborado (agosto de 2018 a novembro de 2020), no valor de R$ 3.667,31, e o pagamento do saldo de salário referente a 16 dias trabalhados em novembro de 2020, no valor de R$ 1.120,00. No curso da demanda, foi noticiado o falecimento do autor, RENATO PIRES LUCIO, ocorrido em 05/08/2021. Os sucessores processuais, ELDIANE DE SOUSA PAIXÃO LÚCIO (viúva) e os filhos menores, PEDRO RENNAN PAIXÃO LÚCIO e SARAH PAIXÃO LÚCIO, pleitearam a habilitação nos autos. O Município Réu manifestou ciência da habilitação. O Município Réu apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, por se tratar de relação jurídico-administrativa (contratação sem concurso). No mérito, alegou a nulidade do contrato e a impossibilidade de pagamento de FGTS e de saldo de salário em atraso, negando verbas em atraso. Houve manifestações das partes e diligências processuais, incluindo a determinação de expedição de ofício ao INSS para verificar a existência de dependentes habilitados perante a autarquia, tendo o INSS informado a ausência de dependentes habilitados. A Justiça do Trabalho, após decisão do TST que reconheceu a transcendência política da causa e afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal, declarou sua incompetência material para o processamento e julgamento do feito e a consequente nulidade dos atos decisórios, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Recebidos os autos por esta Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, houve pedido de habilitação dos sucessores. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PROCESSUAIS Considerando a informação do falecimento do autor RENATO PIRES LUCIO e a ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informado pela autarquia, a sucessão legítima segue a ordem prevista no art. 1.829, I, do Código Civil. Assim, acolho o pedido de habilitação e, em observância ao disposto na legislação aplicável e à documentação acostada, Intimação - 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800295-80.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] defiro a habilitação dos sucessores processuais: a esposa, ELDIANE DE SOUSA PAIXÃO LÚCIO, e os filhos, PEDRO RENNAN PAIXÃO LÚCIO e SARAH PAIXÃO LÚCIO. Determino a retificação do polo ativo no sistema PJe para constar o espólio ou os sucessores devidamente habilitados. 2. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Os sucessores do de cujus pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que haviam sido concedidos anteriormente no curso do processo. Concedo o benefício da justiça gratuita aos herdeiros e sucessores do de cujus, tendo em vista que não há nos autos elementos probatórios capazes de infirmar referida presunção legal. 3. DO MÉRITO As pretensões remanescentes referem-se ao saldo do FGTS por todo o período trabalhado (01/08/2018 a 16/11/2020) e o saldo de salário de 16 dias em novembro de 2020. O vínculo de trabalho do autor se deu em dois períodos distintos de função: (a) Chefe de Departamento (01/08/2018 a 30/11/2019) e (b) Secretário de Transportes (01/12/2019 a 16/11/2020). 3.1. Do FGTS para o período de 01/08/2018 a 30/11/2019 (Chefe de Departamento) O autor foi admitido sem prévia aprovação em concurso público para a função de Chefe de Departamento. Essa contratação, por violar o art. 37, II, da Constituição Federal, é nula. Contudo, a jurisprudência consolidada estabelece que, mesmo em casos de nulidade do contrato de trabalho com a Administração Pública por ausência de concurso, o trabalhador tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada e aos depósitos do FGTS, devido ao serviço efetivamente prestado. A função de Chefe de Departamento, exercida de 01/08/2018 a 30/11/2019, é de natureza administrativa. O Município não se desincumbiu do ônus de comprovar que tal função se enquadrava nas exceções do concurso público. Dessa forma, julgo procedente em parte os pedidos autorais em relação ao saldo do FGTS referente ao período em que o autor exerceu a função de Chefe de Departamento, de 01/08/2018 a 30/11/2019. O valor deve ser calculado com base na remuneração percebida (R$ 1.200,00) e deve ser atualizado com juros e correção monetária. 3.2. Do FGTS para o período de 01/12/2019 a 16/11/2020 (Secretário de Transporte) Em relação ao período de 01/12/2019 a 16/11/2020, o autor exerceu a função de Secretário Municipal de Transportes. A função de Secretário Municipal de Transportes é considerada um cargo de natureza política e de confiança do Chefe do Executivo Municipal. Portanto, para este período, julgo improcedente o pedido de indenização do FGTS, uma vez que o autor exerceu função política de Secretaria de Transporte. 3.3. Do Saldo de Salário (Novembro/2020) O Reclamante pleiteou o pagamento do saldo de salário referente aos 16 dias trabalhados em novembro de 2020. O Reclamado negou o débito, alegando que o ônus da prova cabia ao autor. No entanto, o ônus de comprovar o pagamento das verbas remuneratórias é da municipalidade Ré, que não se desincumbiu de comprovar que o autor recebeu a remuneração proporcional referente aos 16 dias trabalhados no mês de novembro/2020. Desta forma, julgo procedente o pedido de pagamento do saldo de salário de 16 dias em novembro de 2020. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos sucessores de RENATO PIRES LUCIO na presente ação, para: 1. HABILITAR os sucessores ELDIANE DE SOUSA PAIXÃO LÚCIO, PEDRO RENNAN PAIXÃO LÚCIO e SARAH PAIXÃO LÚCIO no polo ativo da demanda. 2. CONCEDER os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA aos sucessores processuais, não havendo nos autos elementos probatórios capazes de infirmar referida presunção legal. 3. CONDENAR o MUNICÍPIO DE MANOEL EMIDIO nas seguintes obrigações, na forma constitucionalmente prevista para a execução dos entes públicos: a. PAGAR a viúva ELDIANE DE SOUSA PAIXÃO LÚCIO e aos filhos PEDRO RENNAN PAIXÃO LÚCIO e SARAH PAIXÃO LÚCIO, representados por sua genitora, a quantia correspondente aos depósitos do FGTS devidos ao falecido RENATO PIRES LUCIO quanto ao período laboral de 01/08/2018 a 30/11/2019 (função de Chefe de Departamento), tomando por base a evolução salarial que se depreende dos contracheques anexados aos autos. 4. PAGAR a viúva ELDIANE DE SOUSA PAIXÃO LÚCIO e aos filhos PEDRO RENNAN PAIXÃO LÚCIO e SARAH PAIXÃO LÚCIO, representados por sua genitora, o saldo de salário referente a 16 dias trabalhados em novembro de 2020 (R$ 1.120,00), uma vez que a municipalidade ré não se desincumbiu de comprovar o recebimento da remuneração pelo autor. 5. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de FGTS referente ao período de 01/12/2019 a 16/11/2020, quando o autor exerceu a função política de Secretário de Transporte. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação. Juros e correção monetária pela taxa SELIC. Diante da sucumbência mínima dos sucessores/herdeiros, CONDENAR o Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. Sem condenação em custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO PIRES LUCIO ESPÓLIO: ELDIANE DE SOUSA PAIXAO LUCIO, PEDRO RENNAN PAIXAO LUCIO, SARAH PAIXÃO LÚCIO REU: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO SENTENÇA I. RELATÓRIO RENATO PIRES LUCIO ajuizou a Reclamação Trabalhista (originariamente nº 0000586-41.2021.5.22.0106) em face do MUNICÍPIO DE MANOEL EMIDIO. O autor alegou ter sido contratado para trabalhar no cargo de Chefe de Departamento a partir de 01/08/2018, sem prévia aprovação em concurso público, com remuneração de R$ 1.200,00 por mês, e que, em 01/12/2019, foi nomeado para a função de Secretário de Transporte, permanecendo nesta função até 16/11/2020, com remuneração de R$ 2.100,00. O autor postulou o pagamento do FGTS para todo o período laborado (agosto de 2018 a novembro de 2020), no valor de R$ 3.667,31, e o pagamento do saldo de salário referente a 16 dias trabalhados em novembro de 2020, no valor de R$ 1.120,00. No curso da demanda, foi noticiado o falecimento do autor, RENATO PIRES LUCIO, ocorrido em 05/08/2021. Os sucessores processuais, ELDIANE DE SOUSA PAIXÃO LÚCIO (viúva) e os filhos menores, PEDRO RENNAN PAIXÃO LÚCIO e SARAH PAIXÃO LÚCIO, pleitearam a habilitação nos autos. O Município Réu manifestou ciência da habilitação. O Município Réu apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, por se tratar de relação jurídico-administrativa (contratação sem concurso). No mérito, alegou a nulidade do contrato e a impossibilidade de pagamento de FGTS e de saldo de salário em atraso, negando verbas em atraso. Houve manifestações das partes e diligências processuais, incluindo a determinação de expedição de ofício ao INSS para verificar a existência de dependentes habilitados perante a autarquia, tendo o INSS informado a ausência de dependentes habilitados. A Justiça do Trabalho, após decisão do TST que reconheceu a transcendência política da causa e afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal, declarou sua incompetência material para o processamento e julgamento do feito e a consequente nulidade dos atos decisórios, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Recebidos os autos por esta Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, houve pedido de habilitação dos sucessores. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PROCESSUAIS Considerando a informação do falecimento do autor RENATO PIRES LUCIO e a ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informado pela autarquia, a sucessão legítima segue a ordem prevista no art. 1.829, I, do Código Civil. Assim, acolho o pedido de habilitação e, em observância ao disposto na legislação aplicável e à documentação acostada, 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800295-80.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] defiro a habilitação dos sucessores processuais: a esposa, ELDIANE DE SOUSA PAIXÃO LÚCIO, e os filhos, PEDRO RENNAN PAIXÃO LÚCIO e SARAH PAIXÃO LÚCIO. Determino a retificação do polo ativo no sistema PJe para constar o espólio ou os sucessores devidamente habilitados. 2. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Os sucessores do de cujus pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que haviam sido concedidos anteriormente no curso do processo. Concedo o benefício da justiça gratuita aos herdeiros e sucessores do de cujus, tendo em vista que não há nos autos elementos probatórios capazes de infirmar referida presunção legal. 3. DO MÉRITO As pretensões remanescentes referem-se ao saldo do FGTS por todo o período trabalhado (01/08/2018 a 16/11/2020) e o saldo de salário de 16 dias em novembro de 2020. O vínculo de trabalho do autor se deu em dois períodos distintos de função: (a) Chefe de Departamento (01/08/2018 a 30/11/2019) e (b) Secretário de Transportes (01/12/2019 a 16/11/2020). 3.1. Do FGTS para o período de 01/08/2018 a 30/11/2019 (Chefe de Departamento) O autor foi admitido sem prévia aprovação em concurso público para a função de Chefe de Departamento. Essa contratação, por violar o art. 37, II, da Constituição Federal, é nula. Contudo, a jurisprudência consolidada estabelece que, mesmo em casos de nulidade do contrato de trabalho com a Administração Pública por ausência de concurso, o trabalhador tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada e aos depósitos do FGTS, devido ao serviço efetivamente prestado. A função de Chefe de Departamento, exercida de 01/08/2018 a 30/11/2019, é de natureza administrativa. O Município não se desincumbiu do ônus de comprovar que tal função se enquadrava nas exceções do concurso público. Dessa forma, julgo procedente em parte os pedidos autorais em relação ao saldo do FGTS referente ao período em que o autor exerceu a função de Chefe de Departamento, de 01/08/2018 a 30/11/2019. O valor deve ser calculado com base na remuneração percebida (R$ 1.200,00) e deve ser atualizado com juros e correção monetária. 3.2. Do FGTS para o período de 01/12/2019 a 16/11/2020 (Secretário de Transporte) Em relação ao período de 01/12/2019 a 16/11/2020, o autor exerceu a função de Secretário Municipal de Transportes. A função de Secretário Municipal de Transportes é considerada um cargo de natureza política e de confiança do Chefe do Executivo Municipal. Portanto, para este período, julgo improcedente o pedido de indenização do FGTS, uma vez que o autor exerceu função política de Secretaria de Transporte. 3.3. Do Saldo de Salário (Novembro/2020) O Reclamante pleiteou o pagamento do saldo de salário referente aos 16 dias trabalhados em novembro de 2020. O Reclamado negou o débito, alegando que o ônus da prova cabia ao autor. No entanto, o ônus de comprovar o pagamento das verbas remuneratórias é da municipalidade Ré, que não se desincumbiu de comprovar que o autor recebeu a remuneração proporcional referente aos 16 dias trabalhados no mês de novembro/2020. Desta forma, julgo procedente o pedido de pagamento do saldo de salário de 16 dias em novembro de 2020. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos sucessores de RENATO PIRES LUCIO na presente ação, para: 1. HABILITAR os sucessores ELDIANE DE SOUSA PAIXÃO LÚCIO, PEDRO RENNAN PAIXÃO LÚCIO e SARAH PAIXÃO LÚCIO no polo ativo da demanda. 2. CONCEDER os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA aos sucessores processuais, não havendo nos autos elementos probatórios capazes de infirmar referida presunção legal. 3. CONDENAR o MUNICÍPIO DE MANOEL EMIDIO nas seguintes obrigações, na forma constitucionalmente prevista para a execução dos entes públicos: a. PAGAR a viúva ELDIANE DE SOUSA PAIXÃO LÚCIO e aos filhos PEDRO RENNAN PAIXÃO LÚCIO e SARAH PAIXÃO LÚCIO, representados por sua genitora, a quantia correspondente aos depósitos do FGTS devidos ao falecido RENATO PIRES LUCIO quanto ao período laboral de 01/08/2018 a 30/11/2019 (função de Chefe de Departamento), tomando por base a evolução salarial que se depreende dos contracheques anexados aos autos. 4. PAGAR a viúva ELDIANE DE SOUSA PAIXÃO LÚCIO e aos filhos PEDRO RENNAN PAIXÃO LÚCIO e SARAH PAIXÃO LÚCIO, representados por sua genitora, o saldo de salário referente a 16 dias trabalhados em novembro de 2020 (R$ 1.120,00), uma vez que a municipalidade ré não se desincumbiu de comprovar o recebimento da remuneração pelo autor. 5. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de FGTS referente ao período de 01/12/2019 a 16/11/2020, quando o autor exerceu a função política de Secretário de Transporte. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação. Juros e correção monetária pela taxa SELIC. Diante da sucumbência mínima dos sucessores/herdeiros, CONDENAR o Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. Sem condenação em custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RENNAN PAIXAO LUCIO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO PIRES LUCIO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELDIANE DE SOUSA PAIXAO LUCIO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO PIRES LUCIO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELDIANE DE SOUSA PAIXAO LUCIO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RENNAN PAIXAO LUCIO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARAH PAIXÃO LÚCIO em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

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