Procedimento Comum Cível 0800351-16.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800351-16.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA LEITE REU: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO DECISÃO O cerne da controvérsia reside na responsabilidade civil do Município, por suposta omissão do poder público em conservação da rampa de acesso ao hospital municipal, local do acidente da servidora estatutária. Resta incontroverso o acidente e que a autora por conta do acidente teve que realizar cirurgia e sessões de fisioterapias, conforme laudos médicos e prontuários. Logo, os pontos controvertidos versam sobre os seguintes aspectos: Nexo Causal: Saber se o acidente ocorrido em 12/01/2022, no qual a Autora fraturou o tornozelo esquerdo ao cair na rampa de acesso do hospital, decorreu da existência de lodo proveniente da falta de manutenção/conservação pela ré. A parte ré em sede de Contestação alega que a rampa estava molhada porque chovia no dia e que houve descuido/culpa exclusiva da autora ao pisar na rampa molhada pela chuva. Dano Material (Redução da Capacidade Laborativa): Determinar se as lesões sofridas resultaram em redução, permanente ou temporária, da capacidade da Autora para o trabalho. Este ponto é essencial para a definição da pretensão indenizatória de pensão mensal vitalícia e lucros cessantes. Dano Estético: Verificar a existência e permanência de deformidade ou desfiguração na anatomia do pé esquerdo da Autora capaz de gerar constrangimento e prejuízo à imagem e convívio social, caracterizando o dano estético indenizável. Aplica-se a regra geral da distribuição estática do ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil: • À Autora (ANA MARIA DE SOUSA LEITE) incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente: As condições do local do acidente e a redução da capacidade laborativa. • Ao Réu (MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO) incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, em especial: A ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou força maior como causas determinantes e excludentes da responsabilidade civil. Considerando os pontos controvertidos fixados, e o fato de que a Autora alegou deformidade permanente e redução da capacidade laborativa, a produção de prova pericial se mostra imprescincível para o deslinde da causa e a produção de prova testemunhal para elucidar as condições fáticas da rampa no dia do acidente (alegada presença de lodo e chuva intensa) Assim, intimem-se as partes dessa Decisão, nos termos do art. 357,§ 1º do CPC para manifestarem interesse na produção de depoimento pessoal, prova testemunhal e ainda a realização da perícia. Após o decurso do prazo, retornem-se os autos conclusos para decisão. MANOEL EMÍDIO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800351-16.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

23/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

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