Execução de Título Extrajudicial 0802999-40.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALDEBARAN LESTE EXECUTADO: ARTEMES ELLAINY DA SILVA COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes firmaram acordo, nos termos acostados aos autos em ID nº 83948026. Ressalta-se que a tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. Ora, isso é norma fundamental do processo civil, e previsto no art. 3º, § 3º, do CPC: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ao magistrado foi atribuída expressamente, a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, conforme inciso V do art. 139 do CPC. Logo, não há marco final para essa tarefa. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. Assim, se o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há impedimento à homologação. Por fim, verifica-se que a Exequente protocolou a presente demanda sob anotação de sigilo para alguns documentos/petições (IDs ns. 80838363 e 80838368). Pois bem, os atos processuais são públicos, excepcionalmente tramitando em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. In casu, não estão configuradas essas hipóteses, pois a pretensão de que o processo corra em segredo de justiça só atenderia aos interesses da parte Autora, o que não é suficiente para deferir seu pleito. Aliás, a publicidade dos atos processuais é que atende ao interesse público, principalmente em face das supostas práticas de condutas lesivas aos consumidores. Portanto, entendo desnecessária a tramitação do presente processo em segredo de justiça, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que retire a anotação de sigilo constante nos autos, tornando o processo inteiramente público, nos termos do art. 3º, § 1º, do Provimento Conjunto N° 149/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Determino a desconstituição de qualquer penhora que tenha ocorrido sobre os bens do executado, o arquivamento e a baixa dos autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802999-40.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais]

23/10/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

06/10/2025, 17:25

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 10:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASSOCIACAO ALDEBARAN LESTE - CNPJ: 50.317.552/0001-04 (EXEQUENTE).

28/08/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:29

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:29

Distribuído por sorteio

13/08/2025, 14:20

Documentos

Documentos

•05/09/2025, 15:47

Documentos

•05/09/2025, 15:47