Execução de Título Extrajudicial 0800558-80.2025.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800558-80.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LOFT TERESINA EXECUTADO: ELKEANE MARIA RODRIGUES COSTA DO REGO MONTEIRO LEAO DA ROCHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800558-80.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de pleito de homologação de acordo extrajudicial. Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: “obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo”. No entanto, o Magistrado não está obrigado a homologar o acordo em sua integralidade se este não estiver dentro dos limites traçados pela Lei ou mesmo não sejam razoáveis. A cláusula terceira da avença, que prevê o pagamento de cláusula penal de 50% do valor total do acordo em caso de inadimplemento, revela-se como cláusula abusiva, pois manifestamente excessiva. Ressalta-se que o artigo 413 do Código Civil dispõe que “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Tendo em vista estar em desacordo com o referido dispositivo legal, reduzo a cláusula penal para 10% do valor total do acordo, a ser aplicado em caso de inadimplemento. Destaca-se que, com a presente homologação, o título executivo judicial passa a ser o acordo efetuado entre as partes, em relação ao qual o executado obriga-se de forma a certa, a prestações determinadas, de modo que há a modificação da natureza da prestação e de sua homogeneidade. Quanto à demais cláusulas, impõe-se assim diante da vontade das partes que o acordo firmado seja homologado e tenha nos termos da lei eficácia de titulo executivo judicial. Homologo em parte o acordo informado pelas partes nestes autos, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, devendo, em caso de atraso em qualquer das parcelas, ser aplicado juros de 1,0% a.m e atualização monetária desde a data imediatamente posterior ao vencimento da primeira parcela em atraso, além de multa de 2% por mora, com cláusula penal de 10%. Arquive-se, enquanto perdura o prazo estipulado pelas partes para cumprimento do acordo, sem prejuízo de desarquivamento acaso não cumprimento os seus termos. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC

23/10/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 14:02

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 11:38

Decorrido prazo de ELKEANE MARIA RODRIGUES COSTA DO REGO MONTEIRO LEAO DA ROCHA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/09/2025, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:07

Expedição de Mandado.

08/09/2025, 08:07

Outras Decisões

05/09/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 08:18

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:18

Juntada de certidão

06/06/2025, 08:18

Distribuído por sorteio

20/02/2025, 11:41

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 10:13

—

Conclusos para julgamento

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ELKEANE MARIA RODRIGUES COSTA DO REGO MONTEIRO LEAO DA ROCHA em 18/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Distribuído por sorteio