Procedimento Comum Cível 0804711-04.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804711-04.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSIMAR ALVES BEZERRA REU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804711-04.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais, proposta por ROSIMAR ALVES BEZERRA em face de CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, já qualificados. Narra o autor que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes (SERASA) em razão de débitos que afirma ter contraído. Destacou que somente tomou conhecimento das supostas dívidas, no valor de R$ 2.298,78 e o segundo no valor R$ 918,27. Sustenta a inexistência da relação contratual com a ré e a responsabilidade objetiva desta, postulando a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Requereu ainda os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos ID. 58292127 e ID. 58292140. Decisão de concessão de tutela de urgência em que restou determinada a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplência (ID. 58321651). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID. 60120077), na qual arguiu, em preliminar, a necessidade de retificação do polo passivo para constar GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CNPJ nº 33.041.260/0652-90), inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, alegou a existência de ato ilícito e ausência de danos morais e materiais, caracterizando-a como exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). Sustentou a ausência de provas constitutivas do direito do autor, a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, pugnou pela fixação do quantum indenizatório em valores módicos, nos termos da proporcionalidade e da Súmula 362 do STJ. Houve réplica (ID. 63826700), na qual a parte autora reiterou a natureza consumerista da relação, requereu a inversão do ônus da prova e reforçou que jamais contraiu qualquer débito junto à ré. As partes foram devidamente intimadas a manifestarem-se acerca da produção de provas (ID. 74293085), do qual a parte ré (ID. 74472062) manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, quanto a parte autora (ID. 74432290) manifestou-se pela produção de prova grafotécnica, quebra de sigilo bancário e perícia contábil. É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem e as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como restaram garantidas a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. Considerando que a matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015. Passo às preliminares arguidas pelo réu. Da preliminar de ausência de interesse de agir. Alega a parte requerida que no caso dos autos não houve pretensão resistida de sua parte. Contudo, não existem óbices para que a parte autora requeira o que entender de direito pela via judiciária, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ingresso em Juízo da presente ação, com base no princípio do acesso à justiça. Portanto, REJEITO a referida PRELIMINAR. Do comprovante de residência. REJEITO a preliminar de indeferimento da inicial eis que o comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC/ 2015). Da gratuidade de justiça. REJEITO a impugnação à gratuidade, vez que não há prova de que a parte autora goze de situação econômico-financeira suficiente a excluí-la do rol dos beneficiários da justiça gratuita. Quando às provas requeridas pela parte autora. A parte autora, em petição de ID. 74432290, requereu a produção de prova pericial grafotécnica, perícia contábil e ainda a quebra de sigilo bancário. Ocorre que a presente demanda versa sobre ação declaratória de inexistência de débito, fundada em negativação indevida decorrente de compra realizada perante a parte ré, a qual foi posteriormente cancelada com o estorno da quantia paga, mas que, não obstante, ocasionou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Nessas circunstâncias, observa-se que não houve assinatura de contrato, seja por meio físico ou digital, de modo que se revela absolutamente desnecessária a produção de perícia grafotécnica. No que tange à perícia contábil, igualmente não subsiste fundamento que a justifique, uma vez que a controvérsia não envolve cálculos de maior complexidade, mas apenas a análise documental da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, prova já carreada aos autos pela parte autora. Por fim, no tocante ao pleito de quebra de sigilo bancário, este se mostra impertinente, tendo em vista que os documentos juntados bastam para demonstrar a ocorrência da negativação e a posterior retirada do nome da autora do cadastro restritivo, circunstância que, inclusive, importa em reconhecimento implícito da falha na prestação do serviço pela ré. Além disso, o pedido de produção probatória não foi devidamente fundamentado, limitando-se a requerimentos genéricos, o que inviabiliza a sua apreciação favorável. Ressalte-se, ademais, que o indeferimento das provas postuladas não acarreta prejuízo à parte autora, porquanto os elementos já constantes nos autos são suficientes à adequada solução da lide. Logo, indefiro os requerimentos de prova pericial grafotécnica, contábil e de quebra de sigilo bancário formulados pela parte autora. Passo ao mérito. De início cumpre observar que o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e o art. 3º considera fornecedor aquele que desenvolve atividade de produção, comercialização ou prestação de serviços. No caso em apreço, a ré figura como fornecedora de serviços, ao passo que o autor, cuja inscrição indevida foi efetivada nos cadastros de crédito, figura como parte vulnerável da relação, atraindo a incidência das normas protetivas do CDC. Constata-se dos autos que o nome do autor foi negativado em cadastros de proteção ao crédito em razão de débitos que afirma não ter contraído, circunstância que lhe ocasionou constrangimentos. Os documentos acostados junto à exordial corroboram as alegações da parte autora, demonstrando que foi cobrada por dívidas as quais não reconhece. Cumpre destacar que as provas trazidas pelo réu corroboram a tese da parte autora, porquanto a empresa ré tenha estornado os valores da compra realizada, ainda assim negativou a autora por dívida que não mais subsistia. Tal conduta caracteriza típica falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo entre o ato ilícito e o prejuízo experimentado. Ademais, o art. 6º, incisos VI e VIII, do CDC, assegura, de um lado, o direito básico à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais e, de outro, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil sua alegação ou quando evidenciada sua hipossuficiência. No caso concreto, restou incontroverso que a ré não logrou comprovar a existência de contratação válida que desse origem às dívidas cobradas, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual a inscrição revela-se abusiva, em violação também ao art. 42 do CDC, que veda qualquer forma de constrangimento na cobrança de débitos. Desta feita, sem razão que as justifiquem, as cobranças devem ser reputadas inexigíveis. A inscrição do nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito de modo indevido acarreta-lhe grave inconveniente. E caracteriza mais do que mero aborrecimento ver o consumidor seu nome “negativado”, por uma atitude abusiva do fornecedor de serviços. Nestes casos, o dano moral é in re ipsa, também conhecido como dano moral objetivo, que se concretiza quando a ofensa é de tal modo grave, que o dano moral não precisa ser comprovado, decorrendo da própria situação fática. Com efeito, presentes os pressupostos legais, impõe-se reconhecer a inexistência das dívidas e a obrigação de indenizar, diante do dano moral presumido (in re ipsa) decorrente da negativação indevida, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, o que dispensa sua comprovação. Incidência da Súmula n. 568 do STJ. 2. Apenas pode ser revista indenização por danos morais quando o valor for manifestamente exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial mas negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.876.408/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) (Grifei) Logo, presente a conduta, na cobrança irregular, o nexo de causalidade, por ter partido da ré a cobrança (negativação) indevida, e o dano, por ser de natureza moral, decorre do próprio fato, não necessitando ser provado. Todavia, cumpre observar que o dano moral, quando reconhecida sua reparação, não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora, isto porque o direito à reparação deve ter um cunho de recomposição do patrimônio moral do consumidor e, ao mesmo tempo, de sanção ao ofensor para que não reitere a conduta em prejuízo da própria parte autora e de outros consumidores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONFIRMAR a decisão que determinou a retirada do nome da autora de cadastros de inadimplência em relação aos débitos apontados; CONDENO ainda a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizados nos termos do artigo 406 do CC/02, a partir do arbitramento. Julgo EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atualizado. REAUTUE-SE os autos para constar no polo passivo GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CNPJ nº 33.041.260/0652-90). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. e Cumpra-se. PICOS-PI, 22 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

23/10/2025, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(48)