Embargos à Execução 0801883-17.2021.8.18.0072 - TJPI

Embargos à Execução 0801883-17.2021.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA DO BONFIM Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA DO BONFIM Endereço: Rua Central, 436, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: Avenida João XXIII, 3083, 1 andar, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64051-005 DECISÃO O(a) Dr.(a) MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801883-17.2021.8.18.0072 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução ajuizado por FRANCISCO DAS CHAGAS SANTAN DO BONFIM em desfavor do BANCO DO NORDESTE S/A, visando a extinção da execução nº 0800683-72.2021.8.18.0072, por inexigibilidade do título executivo. O embargante alega que a Cédula Rural Hipotecária nº 123.2014.4422.13213 foi objeto de um segundo aditivo de rerratificação em 13/05/2020, o qual prorrogou o vencimento da primeira parcela para 26/10/2021. Sustenta que a execução foi ajuizada em 25/05/2021, antes do novo vencimento, o que a torna inexigível. Afirma que o aditivo, embora não registrado em cartório, foi pactuado por meio de tratativas via WhatsApp com funcionários do banco e que o documento assinado foi entregue à instituição financeira. Anexa prints das conversas e cópia do segundo aditivo (ID 22222289). O embargado, em sua impugnação (ID 30924287), defende a regularidade da execução, alegando, preliminarmente, ausência de valor incontroverso e impossibilidade de exame de excesso de execução. No mérito, sustenta a inexistência de renegociação ou aditivo válido, afirmando que o documento apresentado pelo embargante não possui assinatura das partes (na cópia) e decorre de meras tratativas não concluídas. Aduz que o registro em cartório é essencial para a validade do aditamento, conforme o Decreto-Lei nº 167/1967. O Banco negou, ainda, em manifestação posterior (ID 66956274), que o contrato de rerratificação tenha sido formalizado. O embargante, por sua vez, na manifestação de ID 69762720, reafirma a validade da renegociação, enfatizando que a ausência de registro em cartório se deu por falta de orientação e que a responsabilidade pelo registro era do próprio credor. Eis a síntese do necessário. Passo ao saneamento do processo. I – DAS PRELIMINARES I.I - Ausência de valor incontroverso / Impossibilidade de exame do excesso de execução As preliminares levantadas pelo embargado (Banco do Nordeste) não merecem acolhimento. A parte embargante não funda seus embargos em excesso de execução, mas sim na inexigibilidade do título executivo, alegando que a execução foi ajuizada antes do vencimento da dívida, conforme a renegociação. Nesses casos, é desnecessária a apresentação de memória de cálculo detalhada, pois a discussão não versa sobre o quantum debeatur, mas sobre o an debeatur (se a dívida é devida ou exigível na forma e tempo cobrados), nos termos do art. 917, I, do CPC. I.II - Tempestividade dos Embargos A questão da tempestividade já foi analisada e os embargos foram apresentados dentro do prazo legal. II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS O principal ponto controvertido a ser dirimido nestes autos reside na existência e validade da renegociação da Cédula Rural Hipotecária nº 123.2014.4422.13213 por meio do "segundo aditivo de rerratificação", e, por consequência, a exigibilidade do título na data do ajuizamento da execução. III – DAS PROVAS Para elucidação do ponto controvertido, faz-se necessária a produção de prova oral, haja vista a divergência entre as partes quanto à efetiva formalização e validade do aditivo, e a alegação de que o não registro em cartório decorreu de desídia do próprio embargado. As conversas de WhatsApp anexadas aos autos (fls. 06, ID 22222290 e fls. 02 e 04, ID 22222291) constituem fortes indícios da renegociação e da entrega do documento assinado. Diante disso, e considerando que o ônus de registrar em cartório um contrato de rerratificação de uma cédula de crédito rural hipotecária (CCRH) é, em regra, do credor para que produza efeitos contra terceiros e para sua plena eficácia, bem como os indícios de que o embargante teria assinado tal contrato, a ausência de registro por suposta desídia do embargado deve ser investigada. IV – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Diante da necessidade de produção de prova oral para dirimir os pontos controvertidos, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16 de abril de 2026, às 08:30 horas. Para a referida audiência, determino a oitiva das seguintes pessoas: Do Embargante FRANCISCO DAS CHAGAS SANTAN DO BONFIM, para esclarecimentos sobre a renegociação e a entrega do documento. Da Sra. CREUSA MARIA BISPO ALVES BONFIM (esposa do embargante), como informante, haja vista sua participação nas conversas via WhatsApp. Dos funcionários do Banco do Nordeste S/A mencionados nas conversas de WhatsApp: RAIMUNDO e MARCELO LIMA FALCÃO (Gerente de Negócios), como testemunhas, a fim de esclarecerem as tratativas da renegociação, a entrega do contrato assinado e os motivos do alegado "cancelamento" por falta de registro. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o BANCO DO NORDESTE S/A apresente o endereço atualizado dos funcionários RAIMUNDO e MARCELO LIMA FALCÃO para fins de intimação. Em conformidade com a Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, informo que a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, oportunidade em que a sala poderá ser acessada pelo link de acesso disponibilizado na semana da audiência. Outrossim, ressalto que o acesso pelo computador pode ser feito pelo próprio navegador. Caso o acesso se dê pelo celular, faz-se necessária a instalação (download) do aplicativo do MICROSOFT TEAMS, disponível gratuitamente tanto na AppStore (para os usuários do sistema iOS) como na PlayStore (para os usuários do sistema Android). Após a instalação, basta acessar o link ou QR CODE pela câmera do próprio celular e este fará o redirecionamento para a reunião no aplicativo. Caso haja alguma dúvida, as partes podem pedir auxílio à assessoria através do telefone/whatsapp (86) 98113-4490 ou à Secretaria desta Vara. Em caso de impossibilidade de comparecimento virtual, este juízo disponibilizará espaço físico e equipamentos às partes hipossuficientes que devam ser ouvidas, como forma de garantir a sua presença virtual no ato por meio de videoconferência, preferindo-se a instalação em ambiente aberto, desde que preservado o sigilo processual, se for o caso, garantindo a observância de todas as medidas de proteção descritas na portaria n. 2121/2020. Ficam as partes desde já intimadas para comparecimento, bem como para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC. cabe à parte a intimação a(s) testemunha(s) por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, e §2º, do CPC, além da possibilidade de confissão quanto à matéria de fato (art. 385, §1º, do CPC), caso se trate de parte que deva depor pessoalmente. V – DAS PROVIDÊNCIAS Intime-se o embargante FRANCISCO DAS CHAGAS SANTAN DO BONFIM e sua esposa, Sra. CREUSA MARIA BISPO ALVES BONFIM, para comparecimento à audiência. Intime-se o BANCO DO NORDESTE S/A para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço atualizado dos funcionários RAIMUNDO e MARCELO LIMA FALCÃO. Após a apresentação dos endereços, expeçam-se os mandados/cartas de intimação necessários para as testemunhas indicadas. Consigno que, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, a concessão do efeito suspensivo aos embargos dependerá da análise dos requisitos pertinentes após a produção probatória, caso o Juízo se convença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Por ora, não havendo garantia do juízo ou elementos de prova cabais para tanto, o pedido de efeito suspensivo será reanalisado em momento oportuno. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21112219163429200000020947414 Embargos à Execução - Francisco Bonfim Petição (outras) 21112219163449600000020947416 Procuração, Documentos Pessoais e Comprovante de Residência - Francisco Bonfim Procuração 21112219163493700000020947420 Contracheque, Declaração de Hipossuficiência e CPF Regular - Francisco Bonfim DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21112219163541300000020947421 Segundo Aditivo de Rerratificação - Francisco Bonfim x BNB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21112219163582100000020947422 Conversas por whatsapp com o funcionário do BNB RAIMUNDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21112219163619100000020947423 Conversas por whatsapp com o gerente de negócios do BNB Marcelo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21112219163675900000020947424 Boleto de Custas Processuais Iniciais - Francisco Bonfim Documentos 21112219163753500000020947425 Despacho Despacho 21112415385836900000020965488 Certidão Certidão 21112909091193800000021138371 Despacho Despacho 21113015550868500000021188858 Intimação Intimação 21113015550868500000021188858 Petição Petição (outras) 22020821425520700000022738913 Impugnação. Embargos à Execução. FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA DO BONFIM. Petição (outras) 22020821425543800000022738915 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - 03.05.2021 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22020821425581000000022738921 Manifestação 22020821485518600000022738931 Notificação do PJe - Cadastro da Procuradoria do Banco do Nordeste do Brasil S. A. Documentos 22020821485540400000022738932 Certidão Certidão 22051112232758500000025624172 Certidão Certidão 22051112243904600000025624400 Despacho Despacho 22052513053631400000026121607 Intimação Intimação 22052513053631400000026121607 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22081920174276700000029124122 MANIFESTÃO EM FACE DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - Francisco das Chagas Santana do Bonfim MANIFESTAÇÃO 22081920174288900000029124123 Certidão Certidão 22090912475017200000029850076 GUIA NAO PAGA Comprovante 22090912475026400000029850080 Certidão Certidão 22090912482979000000029850585 Despacho Despacho 22102811304954300000031570520 Intimação Intimação 22102811304954300000031570520 Petição Petição (outras) 23012611131390300000034076248 Petição Intercorrente - Informação de Requerimento de Gratuidade da Justiça - Francisco das Chagas S Petição (outras) 23012611132089000000034076254 Certidão Certidão 23012613420455100000034089117 Despacho Despacho 23040407320235600000036774848 Intimação Intimação 23040407320235600000036774848 Manifestação Manifestação 23053120224436400000039183415 Sistema Sistema 23081809164808700000042535849 Despacho Despacho 23112116434431100000046529686 Dilação Petição (outras) 23121409421055600000047613931 Sistema Sistema 24020910150495600000049485826 Despacho Despacho 24040908410616100000052097376 Dilação Petição (outras) 24043023310414500000053237120 Sistema Sistema 24073116104641600000057403583 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24111817512990200000062656810 Despacho Despacho 24112521424705300000062815345 Despacho Despacho 24112521424705300000062815345 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25012720023667300000065222110 Petição Intercorrente - Manifestação acerca da petição de ID - 66956274 - Francisco das Chagas Santa Manifestação 25012720023694300000065222112 Sistema Sistema 25021210005998500000066058637 Sistema Sistema 25102109360857200000078995519 SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de Raimundo de Sousa Assis Filho em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Marcelo Lima Falcão em 02/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(89)