Procedimento Comum Cível 0801897-44.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801897-44.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L. L. V. e outros REU: HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801897-44.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Saúde ] Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta em favor da criança LAVÍNIA LIMA VIEIRA (4 anos), representada por sua genitora, contra Humana Saúde, visando autorização e custeio de exame genético para diagnóstico de Discinesia Ciliar. Narra a inicial que LAVÍNIA apresenta asma não controlada, pneumonias de repetição e epilepsia. O exame foi prescrito por médico assistente e negado pela operadora sob o argumento de que não consta no Rol da ANS. O orçamento aproximado informado é de R$ 3.572,60. Requer justiça gratuita, tramitação prioritária (menor) e a concessão da tutela, com multa diária. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade, prioridade e gratuidade. A demanda preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Tratando-se de menor de 12 anos, concedo prioridade de tramitação (art. 1.048, II, CPC; art. 4º, ECA). Considerando a assistência da Defensoria Pública do Estado do Piauí e a presunção de hipossuficiência (art. 98 do CPC), defiro a gratuidade da justiça. 2. Regime jurídico aplicável (CDC e planos de saúde). A relação é de consumo; aplica-se o CDC, nos termos da Súmula 608/STJ (exceto autogestão, hipótese não verificada). Cláusula que restringe tratamento essencial revela-se abusiva (art. 51, §1º, II, CDC). A Lei 9.656/1998 assegura cobertura das doenças constantes da CID, não podendo a operadora eleger o meio terapêutico/diagnóstico quando indicado por profissional habilitado. A Lei 14.454/2022 (que acrescentou os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei 9.656) mitigou a taxatividade do Rol da ANS, reconhecendo a possibilidade de cobertura de procedimentos não listados, quando houver (i) comprovação de eficácia; (ii) recomendações de entidades técnicas (ex.: CONITEC) ou diretrizes sanitárias; e (iii) prescrição do médico assistente. Em suma, o Rol constitui referência básica mínima, não numerus clausus. No caso, há indicação médica expressa para exame genético destinado a definição diagnóstica — etapa indispensável para o manejo terapêutico adequado da criança. A negativa fundada exclusivamente na ausência no Rol afronta a boa-fé objetiva, a finalidade do contrato e o direito fundamental à saúde (CF, art. 196), sobretudo diante da condição de criança (proteção integral – CF, art. 227; ECA, art. 4º). 3. Tutela de urgência (art. 300, CPC). Estão presentes os requisitos: Probabilidade do direito: documentação médica que atesta a necessidade do exame e negativa administrativa da operadora, em contexto no qual a legislação e a orientação jurisprudencial afastam a recusa automática por ausência no Rol quando presentes os critérios legais. Perigo de dano: a demora na realização do exame retarda o diagnóstico, com risco de agravamento do quadro respiratório e de novas crises, o que é particularmente grave em paciente pediátrica. Reversibilidade: a medida é reversível economicamente (eventual reembolso), não havendo risco de irreversibilidade jurídica desproporcional. O periculum in mora é potencializado pela idade da autora e pela natureza diagnóstica do exame (condição para tratamento adequado), o que recomenda intervenção imediata. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300 do CPC) para determinar que Humana Saúde Nordeste Ltda: Autorize e custeie integralmente, em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação, o exame genético para diagnóstico de Discinesia Ciliar, conforme prescrição do médico assistente, inclusive com emissão de GUIA/AUTORIZAÇÃO e cobertura de taxas/laboratório necessários. O procedimento deverá ser realizado preferencialmente em rede própria/credenciada. Inexistindo oferta em tempo oportuno na rede, fica autorizada a realização fora da rede, com custeio integral pela operadora (ou reembolso integral e célere, se já pago), vedada a limitação por ausência no Rol da ANS. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada, neste momento, a R$ 50.000,00, sem prejuízo de majoração, redução ou conversão (art. 537, CPC). A ré deverá comprovar nos autos o cumprimento no mesmo prazo. Cite-se a ré para contestação no prazo legal (art. 335, CPC), advertida de que a ausência de contestação importa revelia quanto à matéria de fato (art. 344, CPC). Dispenso a designação da audiência de conciliação, à luz do art. 334, §4º, I, CPC, ante a manifestação expressa de desinteresse pela parte autora (sem prejuízo de posterior autocomposição). Intimem-se com urgência. Cumpra-se com prioridade (art. 1.048, II, CPC). Expedientes de praxe, cumpra-se. Uruçuí-PI, 20 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva Juiz de Direito Substituto da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

24/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA em 11/12/2025 18:24.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de diligência

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