Procedimento Comum Cível 0855664-07.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0855664-07.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLEAN ALVES LIMA, MARCELA MIRANDA FELIX DOS REIS ESPÓLIO: LOURIVAL LIRA PARENTE REU: LOURIVAL SALES PARENTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855664-07.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória, Adjudicação ] Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel ajuizada por CARLEAN ALVES LIMA e MARCELA MIRANDA FELIX DOS REIS em face do ESPÓLIO DE LOURIVAL LIRA PARENTE, representado por LOURIVAL SALES PARENTES, todos qualificados na inicial. Alegam que o Autor, à época solteiro, adquiriu da Construtora Lourival Sales Parente Ltda. três lotes de terreno situados no Loteamento Santana, zona rural (Povoado Santana), devidamente registrados no 2º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, atualmente vinculados à 4ª Circunscrição do 7º Ofício. As aquisições ocorreram nos anos de 1992, 1993 e 1994, com pagamento à vista e a prazo, conforme contratos e documentos apresentados. Os imóveis encontram-se descritos com suas respectivas áreas, confrontações e valores nas provas anexadas. Ocorre que, apesar das reiteradas tentativas do Autor em obter da ré os documentos indispensáveis à lavratura das escrituras definitivas, a requerida não os forneceu, inviabilizando a transferência da propriedade. Diante disso, buscam a tutela jurisdicional para ver adjudicados os imóveis, com a consequente abertura das matrículas individuais e autorização para emissão das guias do ITBI, de forma a garantir a efetivação de seu direito de propriedade. Juntaram documentos. Requerem a procedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte requerida nos encargos sucumbenciais. Devidamente citada a parte requerida não apresentou contestação, conforme certificado no evento de ID 53005975. É sucinto o relato. DECIDO. Ab initio, DECRETO a revelia da parte requerida tendo em vista a ausência de contestação nos autos, conforme preconiza o artigo 344 do código de processo civil. Ademais, entendo pelo julgamento antecipado da lide na forma do disposto no artigo 355 do código de processo civil, vez que o objeto da demanda gravita sob exclusiva matéria de direito e pelo fato de que a parte requerida é revel. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. MÉRITO O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o processo, dada a natureza da matéria e em face da prova produzida ser estritamente documental. A demanda encontra fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, que asseguram ao promitente comprador, com contrato válido e quitação do preço, o direito de exigir a adjudicação compulsória. A ação de adjudicação compulsória de imóvel tem por requisito inafastável a prova da quitação do preço, ajustado em contrato de promessa de compra e venda. Ou seja, o requisito básico é que o credor já tenha quitado o preço pactuado. Com efeito, a quitação integral dos valores devidos pela compra do imóvel foi devidamente comprovado, o que, aliado aos efeitos da revelia, leva à conclusão pela procedência do pedido do Autor. Logo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito com fulcro nos artigos 487, I do código de processo civil. Considerando o disposto no artigo 1.418 do CC e a prova acostada aos autos, concedo a adjudicação dos 3 (três) imóveis dos autos em favor dos requerentes, na forma dos documentos que instruem a inicial no ID 35124232, devendo a parte interessada promover o pagamento dos tributos relativos à transferência, apresentando em cartório o rol de documentos exigidos. Transitado em julgado, expeça-se o competente mandado de adjudicação compulsória para registro no Cartório de Registro de Imóveis, servindo a presente sentença como título hábil para transferência da propriedade. Por força da presente sentença, a requerente fica autorizada a proceder com o necessário para obter a expedição da correspondente guia do ITBI. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (artigo 85, § 8º do CPC). Publique-se, registre-se e intime-se. Considerando a revelia, intime-se a parte ré via Diário de Justiça (art. 346, do CPC). Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos com baixa. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

24/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta de Adjudicação.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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