Procedimento Comum Cível 0805186-41.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805186-41.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:15

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 15:31

Publicado Decisão em 26/11/2025.

02/12/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

02/12/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 10:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANTONIA DA SILVA CUNHA - CPF: 953.783.753-04 (AUTOR).

24/11/2025, 10:20

Determinada a emenda à inicial

24/11/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:24

Conclusos para despacho

31/10/2025, 12:24

Juntada de Petição de ciência

29/10/2025, 16:29

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

24/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ANTONIA DA SILVA CUNHA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805186-41.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação de proposta por MARIA ANTONIA DA SILVA CUNHA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Em análise aos documentos que acompanham a inicial observa-se que o domicílio da autora é no Município de Cabeceiras do Piauí, sendo termo Judiciário da Comarca Barras/PI, tendo a presente relação processual natureza de consumo. É o relatório. Decido. O art. 43 do Código de Processo Civil afirma que: "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Adiante, o art. 53 do mesmo diploma legal assim dispõe: "É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano". Portanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o julgamento da presente demanda. Sendo reconhecida a incompetência para o julgamento da presente ação, o Código de Processo Civil determina a remessa dos autos ao Juízo competente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 64, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste Juízo para o julgamento da ação e determino a remessa dos autos para distribuição ao Juízo de Direito da Comarca de Barras/PI. Intimem-se. Cumpra-se. DANDO BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO CAMPO MAIOR-PI, 22 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

24/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 10:20

Decisão

•24/11/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ANTONIA DA SILVA CUNHA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805186-41.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação de proposta por MARIA ANTONIA DA SILVA CUNHA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Em análise aos documentos que acompanham a inicial observa-se que o domicílio da autora é no Município de Cabeceiras do Piauí, sendo termo Judiciário da Comarca Barras/PI, tendo a presente relação processual natureza de consumo. É o relatório. Decido. O art. 43 do Código de Processo Civil afirma que: "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Adiante, o art. 53 do mesmo diploma legal assim dispõe: "É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano". Portanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o julgamento da presente demanda. Sendo reconhecida a incompetência para o julgamento da presente ação, o Código de Processo Civil determina a remessa dos autos ao Juízo competente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 64, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste Juízo para o julgamento da ação e determino a remessa dos autos para distribuição ao Juízo de Direito da Comarca de Barras/PI. Intimem-se. Cumpra-se. DANDO BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO CAMPO MAIOR-PI, 22 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

24/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANTONIA DA SILVA CUNHA - CPF: 953.783.753-04 (AUTOR).

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Todas as movimentações(23)