Procedimento Comum Cível 0801770-71.2024.8.18.0003 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801770-71.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO ALEX DOS SANTOS MARANHAO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801770-71.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente Ferroviário] Cuida-se de Ação ajuizada por PAULO ALEX DOS SANTOS MARANHAOREU, em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambas as partes já devidamente qualificadas. Dispensado minucioso relatório consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Antes de dar regular prosseguimento ao feito deve o juiz verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante a ausência de questões preliminares, passa-se à análise do mérito. O Requerente pleiteia com a presente demanda o seguinte: […] O requerente é portador de visão monocular irreversível (CID H54.4) - CF. DOC. EM ANEXO. Diante do direito assegurado em lei, o requerente peticionou junto à Secretaria da Receita Federal a isenção do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI, o qual foi concedido, conforme documentação em anexo. Ato contínuo, a requereu junto à Secretaria do Estado da Fazenda do Piauí isenção do Imposto sobre Veículos Automotores -IPVA e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços-ICMS, ambos negados, consoante se faz prova com a juntada do processo administrativo de nº 00009.026736/2024-11. Como fundamento para indeferir o pleito do requerente, o demandado destacou que o requerente não se enquadra nos requisitos necessários para o deferimento do pleito, pois a deficiência visual é monocular de modo a contrariar os dispositivos do Convênio ICMS 38/2012. (…) e) seja a presente ação JULGADA PROCEDENTE, reconhecendo o direito do requerente à isenção do pagamento dos Tributos de IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor. (grifo nosso) O Estado do Piauí, em contestação alega a ausência do direito autoral sob alegativa de que: […] O ato administrativo que indefere pedido de isenção possui natureza vinculada. Assim, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais para fruição do benefício, a negativa administrativa mostra-se plenamente legal e legítima. A interpretação extensiva pretendida pelo autor viola o princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica, na medida em que amplia benefício fiscal sem previsão legal expressa. (...) A Constituição Federal prevê como fundamento da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), bem como tem como direito e garantia fundamental o princípio da isonomia (art. 5º, caput, I), que deve ser interpretado do ponto de vista material. O Estado do Piauí, por sua vez, ao elaborar a Lei 4.548/92, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), estabeleceu a seguinte norma: Art. 5º É isenta do imposto a propriedade sobre: (…) VII - veículos de fabricação nacional especialmente adaptados para deficientes físicos, limitado o benefício a um veículo por beneficiário; (…) Consoante se observa, a interpretação literal do mencionado dispositivo leva a crer que tal norma se dirige apenas a portadores de deficiência com possibilidade de dirigir veículos adaptados, excluído aqueles impossibilitados de conduzir. Contudo, tal interpretação vai de encontro aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já teve a oportunidade de se manifestar, veja-se: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL GRAVE. POSSIBLIDADE. RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, a parte autora sofre de deficiência mental grave que acarreta problemas de locomoção. 2. Demonstrada a necessidade em razão de sua deficiência, deve ser reconhecido seu pedido de isenção de IPVA, nos termos do art. 4°, VI, da Lei Estadual n° 8.115/1985, embora a deficiência da apelada não esteja listada nas hipóteses legais, a teor do princípio constitucional da igualdade. 3. No que pertine à restituição do valor pago a título de ICMS, agiu acertadamente o juiz a quo ao não concedê-lo, uma vez que o mandado de segurança não pode ser manejado como substituto de ação de cobrança de valores pretéritos (STF, Súmula 269} e a sua concessão não produz efeitos patrimoniais pretéritos, isto é, anteriores à data impetração (STF, Súmula 271). 4. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, conforme parecer ministerial superior. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.004421-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/06/2018 ) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA PORTADORA DE AUTISMO. 1. No caso, a parte autora sofre de autismo. 2. Demonstrada a desnecessidade de a parte autora, em razão de sua deficiência, fazer adaptações ao veículo, tal fato não constitui óbice ao reconhecimento da isenção de que cuida o art. 4o, VI, da Lei Estadual n° 8.115/1985, no tocante ao IPVA. 3. Irrelevante que tenha ou não sido adaptado o veículo, bem como não importa se o veículo será dirigido pelo próprio deficiente ou por pessoa por ele escolhida. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.008699-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 ) MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PRELIMNAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – FUNDAMENTOS DISSOCIADOS – ISENÇÃO DE IPVA – DEFICIENTE VISUAL - VEÍCULO AUTOMOTOR CONDUZIDO POR TERCEIRO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Preliminar que utiliza fundamentos estranhos à lide e, ainda, que confundem-se com o mérito, não merecer ser conhecida. 2. Em observância aos princípios da isonomia federativa, da igualdade tributária e da proteção às pessoas portadoras de deficiência, não é lícito ao Poder Público conceder isenção de IPVA somente aos portadores de necessidades especiais que necessitam adaptar os seus veículos. 3. Se o escopo da legislação estadual que prevê isenção de IPVA é compensar o deficiente físico pelos gastos decorrentes da adaptação do veículo, se insere nessa proteção, com ainda mais importância, também o deficiente visual, que tem que arcar com a contratação de motorista para conduzir o seu veículo. 4. Viola princípios constitucionais a concessão de isenção de IPVA a um deficiente físico que necessite de um automóvel especial, e se negue o mesmo benefício a outro (deficiente visual) que sequer pode se utilizar de adaptações especiais, pois que nem dirigir lhe é possível, pela gravidade de sua doença, necessitando que terceira pessoa conduza o veículo. Tal fato, efetivamente, não pode obstar a concessão da isenção prevista em lei. 5. Segurança concedida, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.007565-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 15/09/2016 ) No caso em comento, a parte autora acosta AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPI PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA expedida pelo Ministério da Fazenda (id 68631458), PARECER SEFAZ-P que nega a isenção pleiteada no PROCESSO SEI Nº 00009.026736/2024-11 (68631471). Além disso, juntou aos autos laudo médico atestando sua deficiência, de caráter irreversível, por apresentar visão monocular por deficiência visual em olho direito (id 68631461). Dessa forma, cabe a isenção do imposto de renda, conforme estabelecido em lei. Nesse sentido, considerando a documentação acostada aos autos, que dá conta de que o Requerente é portador de deficiência, considerando a legislação estadual atinente ao IPVA, que concede isenção aos deficientes físicos, interpretando-a em consonância com as disposições constitucionais que estabelecem o princípio da isonomia e o da dignidade da pessoa humana, e ainda as jurisprudências colacionadas, entende-se que assiste razão ao Requerente no presente caso, tendo ele direito à isenção de IPVA prevista na legislação estadual. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar que o Requerente possui direito à isenção de IPVA e de ICMS para portadores de deficiência física prevista na legislação estadual. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PAULO ALEX DOS SANTOS MARANHAO REU: ESTADO DO PIAUI CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: PAULO ALEX DOS SANTOS MARANHAO, Rua Barroso, 889, (Zona Norte) - até 920/921, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-130 De ordem do(a) magistrado(a) Juiz(a) Titular do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 09/07/2025 às 08:30h, que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes. ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95. No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95. Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei. TERESINA-PI, 31 de março de 2025. NATHALIA MOURA DE AZEVEDO Secretaria do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PROCESSO Nº: 0801770-71.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente Ferroviário]

14/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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