Cumprimento de sentença 0801412-31.2025.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801412-31.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL DE JESUS DOS SANTOS REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801412-31.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MANOEL DE JESUS DOS SANTOS em face do BANCO C6 S/A. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes caracteriza-se como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor. Antes de adentrar ao mérito, informo que este processo guarda relação com de n° 0800675-96.2023.8.18.0146 que tramitou neste juízo, tendo em mente que os valores supostamente contratados naquele processo teve como destinação a instituição financeira ré deste processo. Neste ponto, a autora juntou trechos da decisão supracitada indicando como destinatária dos valores o BANCO C6, bem como informou a este juízo que não tem e nunca teve nenhuma relação com a instituição financeira 6C. Sendo assim, caberia ao banco demandado demonstrar, nos autos deste processo, o vínculo entre as partes, por meio de contrato ou mesmo termo de adesão. Pois bem. De análise da contestação apresentada no id 84259969, o requerido sequer juntou qualquer documento comprobatório da suposta relação firmada entre as partes, valendo-se de argumentos genéricos na tentativa de lograr êxito na presente demanda. A requerida, enquanto detentora do suposto contrato entabulado entre as partes, poderia muito bem encerrar a discussão e apresentar documentos suficientes para afastar as pretensões autorais, porém não o fez. À vista disso, acolho os argumentos da autora no sentido que não contratou os serviços da instituição financeira. Além de tudo, é cediço que a súmula 479 do STJ preconiza que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. À vista disso, é dever da instituição financeira adotar medidas de segurança de seus sistemas, a fim de evitar ocorrência de fraudes. Assim, ao permitir abertura de conta-corrente mediante engenharia social praticado por estelionatários, é nítida a falta de segurança aos serviços bancários apresentada pela instituição financeira. Outrossim, verifica-se pelo extratos acostados à inicial (id’s 79644642 e 79644642) a disponibilidade da quantia solicitada mediante fraude no bojo do processo de n° 0800675-96.2023.8.18.0146 (destaco que foi declarado a inexigibilidade do débito, devolução em dobro e danos morais), porém a autora foi condenada a efetuar a devida compensação dos valores disponibilizados em conta-corrente que, repita-se, fruto de atuação de terceiros estelionatários, prejudicando o valor total da condenação apurada no processo de n° 0800675-96.2023.8.18.0146, tendo em mente a determinação para efetuar a compensação disponibilizados na conta da demandante. Assim, entendo que se o banco C6 não demonstrou a regularidade de abertura de conta em nome da autora, não deverá a demandante ser penalizada em compensação de valores que sequer usufruiu. Destaco que o banco informou que adotou as medidas legais cabíveis, procedendo com o encerramento da conta reclamada, conforme contestação. Portanto, considerando que o valor contratado de forma fraudulenta no processo de n° 0800675-96.2023.8.18.0146 foi disponibilizado em conta também fraudulenta, entendo cabível a devolução dos valores em benefício da parte autora, tendo em mente que no processo supratranscrito a demandante foi condenada em compensar valores não usufruídos. Devolução na forma simples do valor disponibilizado em conta fraudulenta. Em atenção ao pedido de danos morais, entendo que houve falha na prestação de serviço prestado pelo réu, o que, indubitavelmente, gera o dever de indenizar. Ademais, o desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana. Além do mais, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva, tendo em vista que permitiu abertura de conta em nome da parte autora, causando prejuízo no processo de n° 0800675-96.2023.8.18.0146 (autora foi obrigada a devolução de valores não usufruídos). O dano moral possui tríplice função: compensatória, punitiva e preventiva. Fixo em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). De mais a mais, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora a fim de: 1) declarar inexistente a relação jurídica objeto desta demanda; 2) condenar a demandada a devolver os valores disponibilizados em conta fraudulenta, nos valores de R$7.661,47 (id 79644642) e R$7.649,86 (id 79645295), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros da efetiva disponibilização. 3) Por fim, condenar a requerida a título de danos morais a importância de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) valor este sujeito atualização monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso. Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz de Direito do JECC

24/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Informações

Expedição de Alvará.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

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