Agravo Interno Cível 0760976-80.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0760976-80.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: AGROPASTORIL E INDUSTRIAL SA AGRAVADO: ROGER CLEBIS DE NEGRI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0760976-80.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Aquisição] Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AGISA-AGROPASTORIL E INDUSTRIAL S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus - PI, nos autos da Ação Anulatória nº 0800175-27.2018.8.18.0042. A referida decisão indeferiu a alegação de perda superveniente do objeto da demanda, determinando o regular prosseguimento do feito com a realização de prova pericial. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a ação originária perdeu seu objeto, uma vez que o Instituto de Terras do Piauí – INTERPI, autarquia com competência técnica especializada, promoveu o reconhecimento de domínio do imóvel litigioso em seu favor, regularizando a matrícula que se buscava anular. Alega que a manutenção do processo judicial, e especialmente da perícia, afronta a segurança jurídica e a eficiência administrativa, sendo medida desnecessária e dispendiosa ante a solução definitiva da controvérsia na esfera administrativa. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para extinguir o processo de origem. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso não merece ser conhecido, porquanto manifestamente inadmissível. O Agravo de Instrumento é recurso de cabimento restrito, cujas hipóteses de interposição estão taxativamente previstas no ordenamento jurídico processual civil. O legislador ordinário optou por elencar, de forma exaustiva, as decisões interlocutórias que desafiam reexame imediato pela via do agravo, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica para abarcar situações não contempladas na norma. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada limitou-se a rechaçar a tese de perda superveniente do objeto e, por conseguinte, determinou o prosseguimento da instrução processual com a realização de perícia. Tal provimento judicial possui natureza eminentemente procedimental e não se amolda a qualquer das hipóteses legais supracitadas. Não versa sobre tutela provisória, tampouco decide parcialmente o mérito da causa, mas apenas posterga a sua análise para momento ulterior, após a devida dilação probatória. A rejeição da preliminar de extinção do feito por perda do objeto não equivale a um julgamento de mérito, ainda que parcial, tratando-se de mero impulso oficial para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, o caso em tela não se enquadra na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 988, que consagrou a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. Naquela oportunidade, a Corte Superior estabeleceu que a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias não previstas no referido rol somente se justifica quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso vertente, não se vislumbra tal urgência, uma vez que a decisão que indefere a perda do objeto e determina a realização de prova pericial não acarreta prejuízo imediato ou de difícil reparação que torne inútil a sua posterior apreciação em sede de apelação. A irresignação da parte agravante poderá ser validamente deduzida como preliminar em eventual recurso de apelação, caso o resultado final da demanda lhe seja desfavorável, não havendo, portanto, a urgência necessária a justificar a mitigação da taxatividade legal. Fixada a inadmissibilidade do recurso, cumpre registrar que compete ao relator, monocraticamente, obstar o seu seguimento, conferindo celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Tal prerrogativa está expressamente consignada no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que atribui ao relator o poder-dever de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Portanto, diante da ausência de previsão legal que autorize a interposição do presente recurso contra a decisão interlocutória vergastada, sua inadmissibilidade é medida que se impõe, cabendo a este Relator, de plano, negar-lhe seguimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Custas e despesas recursais pelo agravante. Sem honorários. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Teresina(PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

24/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/05/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROGER CLEBIS DE NEGRI em 04/02/2026 23:59.

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Despacho em 15/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(31)