Reintegração / Manutenção de Posse 0804833-68.2025.8.18.0036 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0804833-68.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAECIO DE OLIVEIRA VERCOSA REQUERIDO: ROBSON FARIAS DA CUNHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0804833-68.2025.8.18.0036 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] Trata-se de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse com pedido liminar ajuizada por Laecio de Oliveira Vercosa em desfavor de Robson Farias da Cunha, com indicação de pedido de tutela de urgência e concessão de justiça gratuita pelo sistema. Na narrativa fática, o autor afirma ser possuidor e proprietário do veículo Chevrolet Onix Joy 1.0 8V MT6 ECOF, ano 2017, placa PNW6759, chassi 9BGKL48U0JB202152, por força de contrato de financiamento com o Banco Itaú; alega ter “quitado integralmente” o contrato em 10/10/2025, pelo valor de R$ 3.000,00, e sustenta que o réu, seu ex-cunhado, teria levado o veículo e o mantido em Altos/PI, caracterizando esbulho, mencionando que há boletim de ocorrência. A inicial requer, em síntese e na ordem: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) recebimento e processamento da ação; (iii) concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para expedição de mandado liminar de reintegração de posse do veículo, com multa diária e uso de força policial; (iv) subsidiariamente, bloqueio do veículo via RENAJUD, com vinculação ao processo nº 3003699-29.2025.8.06.0001; (v) ofícios ao DETRAN/PI e SENATRAN para cumprimento; (vi) após a apreensão, nomeação de depositária fiel (Sra. Leonete de Oliveira Vercosa); (vii) subsidiariamente, designação de audiência de justificação prévia; (viii) citação do réu; (ix) procedência final com confirmação da liminar e restituição do veículo; (x) indenização por perdas e danos e frutos; e (xi) condenação em custas e honorários. Foram juntados como “prova” da quitação: boleto emitido com vencimento em 10/10/2025, contendo referência ao contrato 30410-381522127, no valor de R$ 3.000,00, com menção a “Advocacia Hernandes Blanco” como mandatária; e “comprovante Nubank” de 09/10/2025, 09:06:08, no valor de R$ 3.000,00, constando como pagador “Ruan Miguel Costa Cardoso”. Foi ainda acostada “Minuta de Acordo” nos autos de busca e apreensão em trâmite no Ceará (proc. 3003699-29.2025.8.06.0001), prevendo pagamento com boleto “até 07/10/2025” e cláusula expressa de ineficácia do acordo em caso de inadimplemento (“Caso o boleto não seja pago, o presente acordo fica sem efeito”). Os boletins de ocorrência foram protocolados (IDs 84572741 e 84573394), mas a cópia visível nos autos não apresenta, nesta fase, conteúdo textual legível que delimite o quadro fático ou a data específica do alegado esbulho. É o relatório. Decido. A tutela liminar possessória pressupõe a demonstração cumulativa, pelo autor, (i) da posse; (ii) do esbulho/turbação; (iii) da data do esbulho/turbação; e (iv) da perda da posse (art. 561 do CPC/2015), podendo o magistrado, se necessário, determinar justificação prévia (art. 562 do CPC). A par disso, toda tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 do CPC), não bastando alegações genéricas. No caso, o acervo probatório apresentado com a inicial, em cognição sumária, não satisfaz os requisitos legais para o deferimento da liminar. Primeiro, inexiste, por ora, prova idônea da posse anterior exercida pelo autor sobre o bem móvel reclamado (p. ex., documento de tradição e posse do veículo, documento de circulação em seu poder, ou outro elemento robusto), limitando-se a inicial a afirmar quitação de obrigação perante o credor fiduciário. A propósito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a discussão dominial é irrelevante para fins de proteção possessória, cabendo ao autor demonstrar os requisitos possessórios (posse, esbulho e perda), ônus que não pode ser invertido. Segundo, não foi individualizada, com precisão, a data do alegado esbulho. A narrativa é extremamente genérica quanto ao momento em que o réu teria “levado” o veículo e passado a mantê-lo em Altos/PI, não se extraindo, dos documentos acostados, um marco temporal certo da perda da posse, para fins de aferição dos requisitos do art. 561 do CPC (especialmente o inciso III). Terceiro, o boletim de ocorrência, embora citado e protocolado, não serve, por si, como prova robusta do fato constitutivo, tampouco supre a ausência de elementos objetivos sobre a dinâmica e a data do esbulho, por se tratar, ordinariamente, de documento que retrata declaração unilateral. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o boletim de ocorrência “não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais do interessado”, entendimento reproduzido em seus julgados. Quarto, os próprios documentos utilizados para amparar a “quitação” do financiamento suscitam dúvidas nesta fase sumária: o “comprovante Nubank” registra como pagador pessoa diversa do autor (Ruan Miguel Costa Cardoso) e o demonstrativo de “acordo” referência vencimento em 07/10/2025, com cláusula de ineficácia por não pagamento. Tais elementos, sem qualquer outro lastro documental que demonstre a legitimidade da cobrança por suposta “advocacia mandatária”, a efetiva quitação pelo autor ou a baixa formal no registro, fragilizam a probabilidade do direito na via de urgência. Por fim, como ressaltado, a tutela possessória liminar é medida excepcional, cabível quando presentes elementos de convicção suficientes e seguros quanto à posse anterior, ao esbulho e à data de sua ocorrência. Ausentes tais elementos, mostra-se mais adequado, no rito especial, colher prova em audiência de justificação prévia (art. 562 do CPC), com a oitiva das partes e eventual produção de prova testemunhal, a fim de aclarar os pontos obscuros e, se for o caso, reexaminar a pretensão liminar após o contraditório mínimo. Nesse contexto, a concessão da liminar de reintegração, assim como os pedidos acautelatórios de bloqueio RENAJUD, ofícios a órgãos de trânsito e nomeação de depositária fiel, reclamam um mínimo de lastro probatório que, por ora, não se verifica. Prevalecem, portanto, a necessidade de instrução inicial e o princípio da proporcionalidade processual, sem prejuízo de reanálise após a justificação ou a apresentação de novos elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida para reintegração liminar de posse do veículo descrito na exordial, bem como INDEFIRO, nesta fase, os requerimentos acessórios de bloqueio via RENAJUD, expedição de ofícios ao DETRAN/PI e à SENATRAN e nomeação de depositária fiel, tudo sem prejuízo de reexame após a formação de lastro probatório mínimo. Intimem-se as partes. Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar: (a) documento apto a evidenciar posse anterior sobre o bem (v.g., comprovantes de uso, guarda, tradição ou outro), (b) CRLV/CRLV-e atualizado, (c) boletim de ocorrência legível que indique a data do suposto esbulho, e (d) documentação que comprove a legitimidade do suposto acordo/boletos (incluída a representação do escritório indicado) e a efetiva quitação vinculada ao seu CPF, sob pena de apreciação com o estado do processo. Defiro a justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALTOS-PI, 22 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

24/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAECIO DE OLIVEIRA VERCOSA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Audiência de justificação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de procuração

Todas as movimentações(44)