Procedimento Comum Cível 0801896-06.2025.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801896-06.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LIDIA DA PAZ FERREIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801896-06.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. A tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, entendo que nessa fase processual não é possível observar a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, consistente na não realização do negócio jurídico em questão, até porque é possível que o requerido demonstre a regularidade dele. Diante disto, indefiro a tutela de urgência pretendida. Não obstante o disposto art. 334 do CPC, em atenção aos princípios da celeridade (art. 4º do CPC), da razoabilidade e da eficiência, (art. 8º do CPC) deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, principalmente por considerar que o índice de acordos nestes tipos de demanda em massa é reduzidíssimo. Ainda fundamento esta medida no art. 139, VI do CPC e no Enunciado n° 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Nisso, determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia e da presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Em caso de apresentação de contestação, havendo preliminar alegada nesta peça, desde já, determino a intimação da parte autora para apresentar réplica em até 15 (quinze) dias, na forma do art. 351 do CPC. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

24/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA LIDIA DA PAZ FERREIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 07/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Decorrido prazo de MARIA LIDIA DA PAZ FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(40)