Procedimento Comum Cível 0820165-64.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820165-64.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMBEV S.A. REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820165-64.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Anulação de Débito Fiscal] Vistos, Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, em fase de instrução, na qual foi determinada a produção de prova pericial contábil, tendo o perito nomeado, Sr. Osmar Ferreira, apresentado sua proposta de honorários (ID 50075491) e, posteriormente, esclarecimentos acerca da impugnação apresentada pela parte Autora (ID 73109415). A parte Autora (AMBEV S.A.) apresentou petição de impugnação aos honorários periciais (ID 57450040 e 57450805) e, após, o perito apresentou seus esclarecimentos (ID 73109415). Analisando a manifestação do perito (ID 73109415), verifico que foram devidamente apresentados os esclarecimentos solicitados pela parte Autora. O perito assevera que a impugnação aos honorários, feita pela parte Autora, apresenta uma análise inadequada da natureza da perícia solicitada. Esclareceu que, ao contrário do alegado, o trabalho pericial envolve a reavaliação completa da apuração administrativa realizada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI), o que demanda uma análise extensiva a todos os períodos que compõem o Auto de Infração. Ademais, o perito salientou que a perícia envolve um extenso volume de trabalho, incluindo o levantamento e análise de: Notas Fiscais de Aquisição de Energia Elétrica; Laudo de Levantamento de Cargas e Consumo para cálculo dos créditos de ICMS; O Auto de Infração nº 1514563000304-0; A Decisão Administrativa que reconheceu a decadência parcial; Os Livros Fiscais do período de 2010 a 2015; Planilhas de Apuração de ICMS; e todos os demais documentos que suportaram o creditamento de ICMS. O Perito reitera a complexidade da matéria e afirma que o trabalho exigido extrapola a simples conferência de dados. O escopo da perícia é técnico e complexo, demandando tempo e mão de obra especializada, o que justifica o valor proposto. Diante do exposto e considerando a natureza altamente técnica e a profundidade da análise necessária para reexaminar a apuração do crédito fiscal de ICMS em questão, os argumentos apresentados pelo perito são acolhidos. O valor proposto revela-se compatível com a complexidade e o volume de trabalho a ser executado, não se configurando excesso ou desproporcionalidade. Assim, pelos fundamentos expostos, INDEFIRO a impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte Autora (AMBEV S.A.) e ACOLHO a proposta de honorários periciais no valor apresentado pelo perito no ID 50075491, conforme os esclarecimentos constantes no ID 73109415. Intime-se a parte Autora (AMBEV S.A.) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, uma vez que requereu a produção da prova e a perícia foi determinada em seu interesse para sustentar o mérito da anulação, sob pena de preclusão da prova pericial. Pagos os honorários, expeça-se alvará em benefício do perito, no percentual de 50% do valor depositado. Levantada a quantia, a perícia deve ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o perito apresentar laudo conclusivo em igual prazo, contado do início da diligência, cuja data deverá ser comunicada ao Juízo, para devida notificação dos assistentes técnicos, caso apresentados. Apresentado o laudo pericial, deve a secretaria intimar as partes, independente de conclusão dos autos, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC 477, § 1º), não se olvidando, por fim, do disposto no 183 do CPC em relação ao Estado do Piauí. Deve-se, ainda, expedir-se alvará, em favor do perito, para liberação dos honorários periciais restantes, depositados em conta judicial. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

24/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Decorrido prazo de OSMAR FERREIRA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)