Execução Fiscal 0823839-50.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2019

Valor da Causa

R$ 151.065,24

Órgão julgador

4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

COMPENSADOS E LAMINADOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

COMPENSADOS E LAMINADOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

PI GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

?

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE ( SESAPI)

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA

CNPJ

Reu

WALDIDEUS DE FRANCA FRAZAO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 08:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 19:24

Decorrido prazo de WALDIDEUS DE FRANCA FRAZAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de diligência

17/11/2025, 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2025, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:03

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 09:39

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:13

Todas as movimentações(78)

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 08:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:39

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 11:42

Decisão

•23/10/2025, 11:42

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legal

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Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 19:24

Decorrido prazo de WALDIDEUS DE FRANCA FRAZAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de diligência

17/11/2025, 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2025, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:03

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 09:39

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823839-50.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. A exequente, por meio de petição (ID 79770296), solicitou o redirecionamento desta execução fiscal, inicialmente movida contra a pessoa jurídica, para o sócio-administrador. 2. O referido redirecionamento do feito ao sócio constitui nova causa de interrupção da prescrição. 3. O pedido tem amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Tema Repetitivo 981 e a Súmula 435, que firmam que a dissolução irregular da empresa executada legitima o redirecionamento do feito para o sócio-gerente. 4. No caso em questão, a certidão do oficial de justiça de ID 78424699 atesta que a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, situação que gera a presunção de dissolução irregular, em conformidade com a Súmula 435 do STJ. 5. Ante o exposto, defiro o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador, WALDIDEUS DE FRANCA FRAZAO, conforme requerido. 6. Cumpra-se o redirecionamento. Cite-se a sócia por meio de Oficial de Justiça, no endereço indicado na petição de ID 79770296, para que pague a dívida ou garanta a execução no prazo legal, nos termos do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data da assinatura digital Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª VFFP

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:42

Outras Decisões

23/10/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:54

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:01

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de diligência

02/07/2025, 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2025, 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2025, 08:51

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 20:43

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 20:43

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:56

Juntada de comprovante

07/01/2025, 11:03

Juntada de comprovante

02/01/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 17:18

Decretada a indisponibilidade de bens

16/09/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 12:12

Conclusos para decisão

22/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:58

Decorrido prazo de COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2023, 14:31

Juntada de Petição de diligência

19/12/2023, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 12:14

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 16:47

Conclusos para decisão

24/05/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 14:05

Conclusos para despacho

05/08/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 09:17

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

26/05/2022, 10:08

Decorrido prazo de COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:09

Juntada de Petição de certidão

14/03/2022, 10:15

Desapensado do processo 0806395-67.2020.8.18.0140

13/03/2022, 23:28

Desapensado do processo 0829507-02.2019.8.18.0140

13/03/2022, 23:28

Desapensado do processo 0828171-89.2021.8.18.0140

13/03/2022, 23:28

Juntada de certidão

10/09/2021, 17:30

Juntada de certidão

10/09/2021, 17:28

Juntada de contrafé eletrônica

09/09/2021, 09:52

Cancelada a movimentação processual

04/06/2021, 08:30

Desentranhado o documento

04/06/2021, 08:30

Juntada de certidão

16/03/2020, 16:12

Juntada de certidão

19/02/2020, 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 10:16

Conclusos para despacho

09/09/2019, 15:57

Juntada de certidão

09/09/2019, 15:56

Distribuído por sorteio

05/09/2019, 10:54

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:00

Decisão

•16/09/2024, 17:18

Despacho

•06/09/2023, 12:38

Despacho

•07/11/2022, 14:05

Despacho

•12/09/2019, 10:16