Execução de Título Extrajudicial 0002591-08.2012.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0002591-08.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EXECUTADOS: L&L LOGISTICA LTDA., CARLOS FELIPE MARQUES DE CARVALHO, LUDMILA CARNEIRO CUNHA DE CARVALHO, LEONARDO MARQUES DE CARVALHO, MARINA MARTINS CORTEZ E CAROLINA MARQUES DE CARVALHO SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0002591-08.2012.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de L&L Logística Ltda., Carlos Felipe Marques de Carvalho, Ludmila Carneiro Cunha de Carvalho, Leonardo Marques de Carvalho, Marina Martins Cortez e Carolina Marques de Carvalho, partes processualmente qualificadas. Em síntese, narrou a parte exequente ser credora da quantia de R$ 498.790,81 (quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e noventa reais e oitenta e um centavos), valor este apurado à época da propositura da ação em 2012, decorrente do inadimplemento de duas Cédulas de Crédito Comercial emitidas em 05 de outubro de 2006. Expôs o direito e pugnou pela citação dos executados para pagamento do débito (fls. 2/6 do Id. 7305960). Recebida a inicial, foi determinada a citação dos executados para pagamento (fl. 70 do Id. 7305960). Após diversas diligências, foram citados os executados Leonardo Marques de Carvalho e Marina Martins Cortez em janeiro de 2013 (fls. 91/94 do Id. 7305960). Intimada para se manifestar sobre as certidões, a exequente peticionou requerendo novas diligências para localização dos demais devedores (fls. 102/108 do Id. 7305960). Após essa manifestação, os autos permaneceram paralisados por longo período, sem impulso útil e eficaz por parte do credor. A executada Marina Martins Cortez apresentou manifestação em 11.08.2023 (Id. 44959512), arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a exequente permaneceu inerte por prazo superior à soma do prazo de suspensão de um ano e do prazo prescricional trienal. No mesmo sentido, o executado Leonardo Marques de Carvalho peticionou em 21.09.2023 (Id. 46829779), reforçando a tese da prescrição intercorrente e pugnando pela extinção do feito. Intimada para se manifestar sobre a alegação de prescrição, a exequente apresentou petição na qual rechaçou a tese de inércia, atribuindo a demora na tramitação aos mecanismos do próprio Poder Judiciário e listando os despachos e petições que, em seu entender, afastariam a prescrição (Id. 72558347). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito prejudicial (prescrição) é eminentemente de direito e os fatos necessários à sua análise encontram-se devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, arguida pelos executados devidamente citados. A matéria, por ser de ordem pública, deve ser analisada com prioridade, e seu acolhimento implica a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Para a correta elucidação da controvérsia, a análise deve ser dividida em tópicos, a fim de esgotar a matéria e assentar as premissas jurídicas que conduzem a este julgador à sua conclusão. DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL A presente execução está fundada em Cédulas de Crédito Comercial. Nos termos do art. 5.º da Lei nº 6.840/1980, aplicam-se a este título as normas do Decreto-Lei nº 413/1969, que, por sua vez, remete à legislação cambial. A jurisprudência pátria, com base no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Comercial é de 3 (três) anos, a contar do seu vencimento. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGO À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Comercial é de três anos, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. (TJ-MG - AC: 10000211295928001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) A prescrição intercorrente, por sua vez, observa o mesmo prazo da pretensão principal, conforme o verbete da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o prazo prescricional a ser observado para fins de análise da prescrição intercorrente no presente caso é o trienal. DO REGIME JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SEU TERMO INICIAL A matéria foi objeto de profunda análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), que fixou teses vinculantes sobre o tema, aplicáveis às execuções iniciadas sob a égide do CPC/1973, como a presente. Destacam-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 921, §§ 1.º e 4.º, positivou e aprimorou tal entendimento, estabelecendo que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A partir dessa ciência, inicia-se o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, findo o qual, sem manifestação do credor, começa a fluir automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E DA INÉRCIA DO EXEQUENTE Aplicando as premissas jurídicas ao caso concreto, a tese dos executados merece acolhimento. O marco fático que deflagra o início da contagem do prazo é a ciência inequívoca do exequente sobre a frustração na localização de bens penhoráveis. Conforme se extrai dos autos (fl. 100 do Id. 7305960), o Banco do Nordeste teve ciência das certidões negativas de penhora em 17.10.2013. A partir desta data, aplicando-se a tese 1.2 do STJ, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, que se findou em 17.10.2014. Findo o prazo de suspensão, começou a fluir automaticamente o prazo prescricional de 3 (três) anos, o qual se consumou em 17.10.2017. A alegação do exequente de que a demora se deu por culpa dos "mecanismos da Justiça" não se sustenta. A jurisprudência invocada pelo banco se aplica aos casos em que o credor é diligente, mas o Judiciário tarda em dar andamento aos seus pedidos. Não é o que se vê nos autos. O que se constata é uma flagrante inércia do próprio credor, que, após uma petição protocolada em 2013 e juntada em 2014, deixou de promover qualquer ato útil e eficaz à satisfação de seu crédito por quase sete anos, vindo a se manifestar de forma mais concreta apenas em janeiro de 2021. A prova mais contundente da desídia do exequente é a certidão de Id. 13022666, que atesta que, mesmo após ser intimado em 25.08.2020 para indicar o endereço dos devedores, o banco deixou o prazo transcorrer, demonstrando falta de zelo e diligência com o andamento do feito. O dever de impulsionar a execução é do credor, a quem o crédito interessa. A paralisação do processo por período superior à soma do prazo de suspensão e do prazo prescricional, sem que o exequente demonstre ter realizado diligências efetivas para a localização de bens ou devedores, caracteriza a inércia que dá causa à prescrição intercorrente. Os requerimentos genéricos ou protocolados após o decurso do prazo prescricional não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição já consumada. De todo modo, o processo tramitou por 13 (treze) anos sem nenhuma efetividade. Como sabido, é dever da parte credora promover as diligências necessárias para que sejam localizados os devedores/bens penhoráveis, ônus que não pode ser transferido integralmente ao Poder Judiciário. Registre-se, ademais, que mesmo que a exequente tivesse sido diligente, caso essas medidas não tenham sido efetivas, o desfecho seria o mesmo, pois o processo não pode tramitar ad aeternum, sob pena de criação de hipótese de imprescritibilidade. Ainda sobre o tema, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO SUCESSIVOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. (...) ( AgRg no AREsp 502.682/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 10/02/2016). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO DOS DEVEDORES E CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, COM A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ( CPC/2015, ART. 921, § 1º). REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS APÓS O DECURSO DE 1 ANO ( CPC, ART. 921, § 2º). INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE PODERÁ PROSSEGUIR NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS ATÉ O DECURSO DO PRAZO FATAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO BEM DA VIDA JUDICIALMENTE TUTELADO. BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE QUE DEVE SER EFETIVA, SOB PENA DE RESULTAR NA IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO E NA VINCULAÇÃO PERPÉTUA DO DEVEDOR A UMA LIDE ETERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES.RECURSO DESPROVIDO. O juiz pode determinar de ofício a suspensão da execução pelo prazo de um ano, diante da ausência de bens penhoráveis. Interpretação do § 1º, do art. 921 do CPC.O Código de Processo Civil de 2015 é claro e inovador na norma processual civil, ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021134-67.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.09.2020) (TJ-PR - ES: 00211346720208160000 PR 0021134-67.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira Desembargador, Data de Julgamento: 21/09/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020) DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO AOS COOBRIGADOS SOLIDÁRIOS Por fim, cumpre assentar que, embora a prescrição tenha sido arguida apenas por dois dos executados, seus efeitos se estendem a todos os coobrigados. A obrigação dos avalistas é solidária em relação à devedora principal. A prescrição, por extinguir a própria pretensão de cobrança do crédito, constitui uma defesa comum, e não pessoal, nos termos do art. 281, do Código Civil. Assim, uma vez reconhecida, aproveita a todos os devedores solidários. Seria uma contradição jurídica insustentável declarar a pretensão do credor prescrita em face de uns e, ao mesmo tempo, hígida em face de outros, quando a causa da prescrição – a inércia do titular do direito – é una e indivisível. Dessa forma, o acolhimento da prejudicial de mérito leva à extinção da execução em sua totalidade. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, acolho a prejudicial de mérito arguida e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, II, c/c. art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e sem honorários, ante a previsão contida no art. 921, § 5.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 8 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

24/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS FELIPE MARQUES DE CARVALHO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUDMILA CARNEIRO CUNHA DE CARVALHO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA MARQUES DE CARVALHO em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(174)