Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801655-09.2024.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801655-09.2024.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANCINEIDE PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FLORIANO Advogado(s) do reclamado: HELIO CARVALHO SOARES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NÍVEL E CLASSE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2019. ALTERAÇÃO NORMATIVA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2022. PAGAMENTO RETROATIVO. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO ATUALIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801655-09.2024.8.18.0146 Origem: RECORRENTE: FRANCINEIDE PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA - PI18216-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE FLORIANO Advogado do(a) RECORRIDO: HELIO CARVALHO SOARES - PI7673-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei n. 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei n. 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801655-09.2024.8.18.0146 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso. A assinatura do Juiz de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.

28/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 05/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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